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20/12/2022

Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial

A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados […]
20/12/2022

STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão proferiu decisão favorável à fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). […]
20/12/2022

STJ – Calendário 2023 já está disponível no portal do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a versão digital de seu Calendário 2023. Nele, é possível consultar as datas de todas as sessões de julgamento […]
20/12/2022

AC – Estado proporciona incentivo fiscal para cadeia produtiva do leite

Nos últimos quatro anos, o governo do Estado adotou uma série de incentivos fiscais, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), visando a promoção […]
20/12/2022

ES – PL prorroga benefício para energia renovável

O governo do Estado enviou projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa (Ales) para aumentar o período de isenção do ICMS dos participantes do Programa de […]
20/12/2022

GO – Economia prorroga obrigatoriedade de informação do código de benefício fiscal na nota

Prevista para ser obrigatória em janeiro, a vigência da Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais (cBenef) foi adiada para março de 2023. A mudança é para […]
20/12/2022

RJ – ALERJ internaliza convênios e prorroga incentivos fiscais

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei 5.261/21, de autoria do deputado […]
20/12/2022

Porto Alegre/RS-Aprovado projeto que reduz alíquota de ISS para educação e mais 35 atividades

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE), com emenda, que reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de […]
19/12/2022

Janeiro de 2023 traz muitas mudanças na contabilidade

Devido às mudanças na legislação, a área contábil está em constante evolução. Por isso, o profissional deve se manter atualizado e atento. E estar sempre atualizado […]
19/12/2022

Comissão aprova projeto que altera regra para inclusão de pessoa com deficiência como dependente no IR

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 329/22, que enquadrada como dependente na declaração […]
19/12/2022

IR: Senado aprova isenção na participação nos lucros de empregados

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 581/2019, que isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a Participação de Lucros ou […]
19/12/2022

Comissão de Valores Imobiliários é o primeiro órgão federal a se integrar ao Sistema Nacional da REDESIM

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ) iniciam nova parceria, a partir de 12/12/2022, modernizando o controle dos Fundos […]
19/12/2022

Simples Nacional: Reparcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

A partir do dia 19-12-2022 estará disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual […]
19/12/2022

Vale-alimentação e refeição: confira o que muda para 2023, multas e penalidades

Com a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.108/22, convertida em lei, as regras do vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) devem mudar para 2023. Até então, apesar […]
19/12/2022

Entenda quais são os direitos do empregado temporário

Com a proximidade do Natal, é comum que estabelecimentos comerciais recorram à contratação de empregados temporários para lidar com o aumento das vendas nesta época do […]
19/12/2022

Prazos processuais no STJ serão suspensos nesta terça-feira

O Superior Tribunal de Justiça vai suspender os prazos processuais no período entre esta terça-feira (20/12) e 31 de janeiro, conforme a Portaria STJ/GP 584, de […]
19/12/2022

STJ: incide IRPF sobre subscrição de ações paga em atraso e bonificações

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do contribuinte (REsp 1697606/PR) e mantiveram a cobrança de […]
19/12/2022

CCJ aprova projeto que determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que busca […]
19/12/2022

BA – Governo mantém 20% de desconto e parcelamento ampliado para IPVA 2023

O Governo do Estado mantém pelo segundo ano consecutivo o desconto de 20% para pagamento antecipado, até 10 de fevereiro, do Imposto sobre Propriedade de Veículos […]
19/12/2022

MT – Debate sobre o projeto de taxação mineral deve ser ampliado

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB), afirmou antes da 1ª aprovação do projeto de lei 955/2022, que taxa e controla […]
19/12/2022

SP – Governo de SP reajusta pedágios em quase 12%

Nesta sexta-feira (16), começou a valer os novos valores dos pedágios das rodovias do Estado de São Paulo. O reajuste foi publicado no Diário Oficial da […]
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