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21/07/2023

ES – Prazo de entrega da Declaração de Operações Tributáveis muda a partir de 2024 no Espírito Santo

A data final para os contribuintes entregarem a Declaração de Operações Tributáveis (DOT) passará a ser 31 de março a partir de 2024. A mudança tem […]
21/07/2023

PI – SEFAZ publica versão 1.5 do “Guia Prático da EFD” com atualizações do novo RICMS

A Secretaria da Fazenda do Piauí publicou a versão 1.5 do “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI do Estado do Piauí”, com […]
21/07/2023

RJ – Governo do Estado concede incentivos para fomentar setores estratégicos da economia fluminense

O governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira (18.07), em cerimônia no Palácio Guanabara, quatro leis de autoria do Poder Executivo que garantem incentivos fiscais para fomentar […]
20/07/2023

A reforma tributária criará contencioso administrativo e judicial?

A reforma tributária finalmente foi votada na Câmara dos Deputados, em um raro alinhamento político entre os setores econômicos mais relevantes, o Poder Executivo e as […]
20/07/2023

Reforma tributária: mais de 40 pontos dependerão de regulamentação por lei

Regulamentação deve ser distribuída em quatro projetos, que serão levados ao Congresso. A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 40 pontos que […]
20/07/2023

Restituição do IR 2023: consulta ao terceiro lote estará disponível em 24 de julho

Receita Federal informa prazo de consulta e data de pagamento do terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Confira o calendário completo. […]
20/07/2023

Entenda como pequenos negócios podem aproveitar o Desenrola

Empresários podem quitar dívidas que fizeram como pessoa física; aumento do poder de consumo também pode impulsionar vendas Programa de renegociação de dívidas começou na 2ª […]
20/07/2023

Carf: Certidão de regularidade fiscal é suficiente para acesso a incentivo de IRPJ

O caso concreto envolve pedido de revisão de incentivo à Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da 4ª […]
20/07/2023

Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins

A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica. Foi publicada, no Diário […]
20/07/2023

Falta de aplicação da nova Lei de Licitações traz prejuízo para governança digital

A nova de Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) é uma tradução clara dos desafios de governança digital que o Brasil enfrenta. Isso porque, apesar de já […]
20/07/2023

Demissão por justa causa: cautela e embasamento legal são fundamentais para uma rescisão assertiva

Neste artigo, o especialista Jorge Matsumoto comenta sobre pontos fundamentais na hora de uma demissão por justa causa, visto que esta se trata de um assunto […]
20/07/2023

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do […]
20/07/2023

AM – Governo reúne setor produtivo e instituições para tratar de avanços na reforma tributária

Com recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 (Reforma Tributária) na Câmara dos Deputados, e envio do texto ao Senado, com diretrizes de manutenção […]
20/07/2023

CE – Sefaz lança o projeto Sefaz de Ponta a Ponta

O projeto conta com 10 vídeos e tem o objetivo de aproximar mais das pessoas as 34 unidades da Secretaria A Secretaria da Fazenda do Ceará, […]
20/07/2023

DF – Programa educativo visa a regularização voluntária dos contribuintes

O projeto Receita Certa, iniciado nesta terça (18), tem como objetivo a regularização de bares e restaurantes inscritos em regime especial de tributação A Secretaria de […]
20/07/2023

MA -Arquivos da DIEF de Junho/2023 podem ser entregues até o dia 24/07

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de junho de 2023 fica determinado […]
20/07/2023

SE – Supremo invalida norma de Sergipe sobre execução de emenda parlamentar impositiva

Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não prevista na Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade […]
19/07/2023

STF e a prevalência do animus contrahendi nas relações de trabalho

 Muito foi escrito recentemente sobre as últimas decisões do STF referentes às relações de trabalho envolvendo suposta autonomia, pejotização, terceirização e figuras próximas ao contrato de […]
19/07/2023

Desenquadramento do MEI: entenda o que é e quando o empresário deve fazer

MEI deve se atentar ao limite de faturamento permitido para a categoria. O Microempreendedor Individual (MEI) tem se mostrado uma opção atrativa para muitos empreendedores que […]
19/07/2023

Compensação tributária poderá ser realizada com base em decisões vinculantes do STF ou do STJ, de acordo com PL

Proposta em análise na Câmara propõe alterar o Código Tributário Nacional para permitir a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado. O contribuinte poderá […]
19/07/2023

Haddad defende que desoneração da folha seja discutida junto com IR

Nova PEC só será enviada ao Congresso após primeira fase da reforma Uma eventual proposta do governo para desonerar a folha de pagamentos só deve ser […]
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