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18/04/2024

Cessação automática dos efeitos da coisa julgada tributária e modulação dos efeitos

 Por Rafael Simão de Oliveira Cardoso No dia 4 de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração outrora opostos […]
18/04/2024

Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos

Aprovado na Câmara, texto irá à sanção presidencial O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, […]
18/04/2024

PGFN deve lançar quatro editais de transação tributária até julho

Negociações vão abranger teses relacionadas à tributação das subvenções de ICMS, à cobrança do PIS e da Cofins e à desmutualização da Bovespa A Procuradoria-Geral da […]
18/04/2024

Parecer da Fazenda limita exclusão de multas após derrota no Carf por voto de qualidade

Para especialistas, entendimento adotado pela PGFN para benefício deve gerar judicialização O Ministério da Fazenda editou parecer sobre a possibilidade de afastamento de multas em pagamento […]
18/04/2024

Câmara inclui na pauta urgência para PLs sobre invasões e igualdade salarial

O texto permite que proprietários possam pedir força policial para a retirada de invasores O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou para a sessão desta […]
18/04/2024

Ministro do Trabalho volta a defender alternativa ao saque-aniversário no FGTS

Deputado que pediu o debate com o ministro (foto) criticou a proposta: “O saque-aniversário é como se fosse o 14º salário do trabalhador” O ministro do […]
18/04/2024

Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento atrasado

O limite para a rescisão por atraso do parcelamento previsto no artigo 14-B, inciso I, da Lei 10.522/2002 é de três parcelas. Assim, até que esse […]
18/04/2024

Comissão de juristas entrega proposta de revisão do Código Civil ao Senado

A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, apresentou suas propostas em solenidade […]
18/04/2024

CE – Governador assina decretos que diminuem a tributação dos produtos do setor de vestuários e confecção

Medidas foram discutidas com representantes do segmento e vêm para estimular o setor O governador Elmano de Freitas assinou, nesta quarta-feira (17), dois decretos que trazem […]
18/04/2024

ES – Atendimento por videochamada é ampliado e chega a todas agências da Receita Estadual do Espírito Santo

Os agendamentos podem ser feitos pelo sistema Agenda ES, no site https://agenda.es.gov.br/. Mais facilidade e comodidade para os contribuintes capixabas: a partir da próxima segunda-feira (15), […]
18/04/2024

PR – Novo Refis: Paraná lança programa de regularização de dívidas tributárias

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, disponibiliza a partir desta quarta-feira (17) acesso ao novo programa […]
17/04/2024

Novos capítulos do embate pela devolução de tributos pagos indevidamente

Por Raphael Silva Castro O embate entre o Fisco e os contribuintes em torno da devolução do indébito resultante de norma tributária declarada inconstitucional não é […]
17/04/2024

Uso da declaração pré-preenchida cresce entre os contribuintes

Em um mês de IR, 41% dos contribuintes optaram pelo preenchimento da declaração pré-preenchida. Após um mês do início da entrega da declaração do Imposto de […]
17/04/2024

Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb

Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 […]
17/04/2024

Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Texto foi aprovado pelo governo e pela oposição, que pode, no entanto, apresentar emendas em Plenário Senadores e deputados aprovaram nesta terça-feira (16), em comissão mista, […]
17/04/2024

Fazenda acelera ação para tentar acordo tributário com empresas

O Orçamento deste ano prevê R$ 12 bilhões em novas receitas, fruto desses acordos entre governo e contribuintes, que buscam a resolução de litígios pela via […]
17/04/2024

Carf impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL

Para 1ª Turma da Câmara Superior, deve ser aplicada apenas a multa de ofício, de 75% A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de […]
17/04/2024

Entenda quem tem direito ao salário-maternidade e como solicitar

Benefício está disponível de maneira gratuita e não é necessário pagar uma taxa para consegui-lo. O salário-maternidade é um direito garantido pelo Instituto Nacional do Seguro […]
17/04/2024

Governo define novos fatores de atualização de pecúlios, benefícios e salários do INSS

Portaria do Ministério da Previdência Social determina índices de reajuste para pecúlios e benefícios do INSS no mês de abril de 2024. O Ministério da Previdência […]
17/04/2024

TST firma acordo com AGU para prevenção e redução de litígios

O Tribunal Superior do Trabalho celebrou nesta terça-feira (16/4), em Brasília, um acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União […]
17/04/2024

Terceira Turma aumenta em dez vezes indenização por artigo ofensivo aos povos indígenas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 5 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais coletivos decorrente da […]
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