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11/07/2022

Empresa pode ser obrigada a informar faixa salarial na divulgação de vagas

O Projeto de Lei 1149/22 obriga as empresas a informar a faixa salarial e os requisitos necessários para o preenchimento de vagas em oferta. A proposta […]
11/07/2022

Conamp aciona STF em defesa da independência funcional do Ministério Público

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), neste fim de semana, ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da recente […]
11/07/2022

Novo teto do ICMS traz ponto de atenção para as PMEs

A lei que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis foi sancionada com a intenção de tentar baixar o preço do combustível nas bombas, mas não […]
11/07/2022

MG – ALMG recebe veto a regularização de créditos não tributários

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (6/7/22), mensagem do governador Romeu Zema (Novo) encaminhando veto total a […]
11/07/2022

PA – Pará vai reduzir para 7% o ICMS da importação de trigo e equipamentos industriais

O Governo do Pará celebrou dois convênios com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para que a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas […]
08/07/2022

CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O Projeto de […]
08/07/2022

Arrecadação federal registra aumento no mês de maio

A arrecadação total das receitas federais atingiu R$ 165,3 bilhões em maio de 2022, um acréscimo real de 4,1% pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo […]
08/07/2022

PGFN cria grupo para classificar devedores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai criar um grupo permanente para a classificação de créditos inscritos na dívida ativa da União. O novo grupo poderá […]
08/07/2022

Medida provisória prorroga vigência de Plano Nacional de Cultura por mais dois anos

A Medida Provisória (MP) 1129/22 amplia de 12 para 14 anos a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC), que se encerraria em dezembro. O texto […]
08/07/2022

“Reclame ao Drei” registra aumento de 21% em manifestações

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) divulgou, nesta quarta-feira (6), o Relatório de Gestão Exercício 2021 do “Reclame ao Drei”, sistema que recebe […]
08/07/2022

Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após […]
08/07/2022

OAB pede providências ao CJF sobre adiamento de honorários em precatórios no TRF4

A OAB Nacional oficiou o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Humberto Martins, pedindo providências a respeito de prática adotada recentemente pelo Tribunal Regional Federal […]
08/07/2022

AM – Amazonas fixa limite máximo para as alíquotas do ICMS

O Decreto 45.973, de 5-7-2022, determinou a aplicação da alíquota de 18% nas operações e prestações internas com energia elétrica, serviços de comunicação, inclusive de acesso […]
08/07/2022

PB – Sefaz esclarece sobre a indisponibilidade de consulta da NFCe – Servirtual

A consulta da NFCe por Emitente disponibilizada na SERVIRTUAL está temporariamente indisponível por questões técnicas. A previsão do retorno é até o dia 08/07/2022. Agradecemos pela […]
08/07/2022

SC – Santa Catarina regulamenta o tratamento diferenciado concedido a bares, restaurantes e similares

O Decreto 2.060, de 6-7-2022, introduziu modificações no Decreto 2.870/2001 – RICMS-SC, regulamentando as disposições da Lei 18.368, de 6-5-2022, que tratou, ainda, da redução de […]
08/07/2022

SP – TJ suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de exportação e importação

Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal […]
07/07/2022

MP altera tratamento tributário das perdas dos bancos no recebimento de créditos

A Medida Provisória 1128/22 altera as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas no recebimento de créditos a partir de 2025 (os créditos não liquidados […]
07/07/2022

Comissão aprova projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4783/20, do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e outros […]
07/07/2022

Congresso derruba veto à anistia de infrações por atraso de entrega da GFIP

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (5), o veto 71/2021 relacionado a anulação das infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia […]
07/07/2022

Covid-19: entenda como fica o afastamento de funcionários com o fim das restrições

O Ministério da Saúde anunciou, no fim de maio, o fim da emergência sanitária no país. Contudo, com o aumento no número de casos de Covid-19, […]
07/07/2022

CCJ do Senado aprova proibição da tese da legítima defesa da honra

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6/7) um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para proibir […]
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