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08/07/2022

PGFN cria grupo para classificar devedores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai criar um grupo permanente para a classificação de créditos inscritos na dívida ativa da União. O novo grupo poderá […]
08/07/2022

Medida provisória prorroga vigência de Plano Nacional de Cultura por mais dois anos

A Medida Provisória (MP) 1129/22 amplia de 12 para 14 anos a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC), que se encerraria em dezembro. O texto […]
08/07/2022

“Reclame ao Drei” registra aumento de 21% em manifestações

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) divulgou, nesta quarta-feira (6), o Relatório de Gestão Exercício 2021 do “Reclame ao Drei”, sistema que recebe […]
08/07/2022

Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após […]
08/07/2022

OAB pede providências ao CJF sobre adiamento de honorários em precatórios no TRF4

A OAB Nacional oficiou o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Humberto Martins, pedindo providências a respeito de prática adotada recentemente pelo Tribunal Regional Federal […]
08/07/2022

AM – Amazonas fixa limite máximo para as alíquotas do ICMS

O Decreto 45.973, de 5-7-2022, determinou a aplicação da alíquota de 18% nas operações e prestações internas com energia elétrica, serviços de comunicação, inclusive de acesso […]
08/07/2022

PB – Sefaz esclarece sobre a indisponibilidade de consulta da NFCe – Servirtual

A consulta da NFCe por Emitente disponibilizada na SERVIRTUAL está temporariamente indisponível por questões técnicas. A previsão do retorno é até o dia 08/07/2022. Agradecemos pela […]
08/07/2022

SC – Santa Catarina regulamenta o tratamento diferenciado concedido a bares, restaurantes e similares

O Decreto 2.060, de 6-7-2022, introduziu modificações no Decreto 2.870/2001 – RICMS-SC, regulamentando as disposições da Lei 18.368, de 6-5-2022, que tratou, ainda, da redução de […]
08/07/2022

SP – TJ suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de exportação e importação

Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal […]
07/07/2022

MP altera tratamento tributário das perdas dos bancos no recebimento de créditos

A Medida Provisória 1128/22 altera as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas no recebimento de créditos a partir de 2025 (os créditos não liquidados […]
07/07/2022

Comissão aprova projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4783/20, do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e outros […]
07/07/2022

Congresso derruba veto à anistia de infrações por atraso de entrega da GFIP

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (5), o veto 71/2021 relacionado a anulação das infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia […]
07/07/2022

Covid-19: entenda como fica o afastamento de funcionários com o fim das restrições

O Ministério da Saúde anunciou, no fim de maio, o fim da emergência sanitária no país. Contudo, com o aumento no número de casos de Covid-19, […]
07/07/2022

CCJ do Senado aprova proibição da tese da legítima defesa da honra

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6/7) um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para proibir […]
07/07/2022

Defensoria Pública da União lança serviço de atendimento ao público no WhatsApp

A Defensoria Pública da União (DPU) acaba de lançar um canal de atendimento ao público via WhatsApp. Batizada de DPU Cidadão, a iniciativa pretende facilitar o […]
07/07/2022

MT – Códigos de receitas para arrecadação do ICMS foram atualizados

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta os contribuintes do ICMS, para que se atentem aos novos códigos de receita criados para recolhimento do imposto. Além de […]
07/07/2022

PA – Pará estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos inseridos na ST

A Instrução Normativa 10 SEFA, de 6-7-2022, determinou que o estabelecimento que adquiriu, até 30-6-2022, os produtos acrescidos ao Apêndice I do Anexo I e à […]
07/07/2022

PE – Alteradas as regras do complemento do ICMS antecipado

Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações […]
07/07/2022

RS – Estado altera regras para o registro de exclusão de produtos da substituição tributária

A Instrução Normativa 58 RE, publicada no DO-RS de hoje, 7-7, estabelece procedimentos que deverão ser adotados para realização de inventário relativo ao estoque de mercadorias, […]
07/07/2022

Rio de Janeiro/RJ – IPTU: sexta cota vence nesta quinta-feira

Os contribuintes da cidade do Rio que optaram pelo parcelamento do IPTU de 2022 têm até esta quinta-feira (7/7) para realizar o pagamento da sexta cota […]
06/07/2022

MT – Códigos de receitas para arrecadação do ICMS foram atualizados

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta os contribuintes do ICMS, para que se atentem aos novos códigos de receita criados para recolhimento do imposto. Além de […]
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