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28/03/2024

CE – Nova lei de transação de dívida ativa entra em vigor

A norma estabelece os parâmetros para que os contribuintes negociem os débitos inscritos na dívida ativa estadual O estado do Ceará tem uma nova lei estabelecendo […]
28/03/2024

ES – Estado concede isenções e amplia prazo de pagamento do ICMS em municípios afetados pelas chuvas

O Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), elaborou um pacote de benefícios tributários referentes à cobrança do Imposto sobre Circulação de […]
28/03/2024

RJ – Prazo para empresas enviarem a Declan termina no fim de maio

As empresas do Estado do Rio têm até o fim de maio para enviar à Secretaria de Fazenda a Declaração Anual (Declan). Por meio desse documento, […]
27/03/2024

Desafios para a regulação da inteligência artificial no Brasil

Por Luís Inácio Adams, Mauro Pedroso Gonçalves, Caio Viana de Barros Thomé, Carolina Marcondes Fraga A inserção de novas tecnologias na atividade econômica é o motor […]
27/03/2024

Receita paga restituição do Imposto de Renda nesta quinta-feira (28) para quem caiu na malha fina em anos anteriores

Mais de 200 mil contribuintes serão beneficiados, totalizando mais de R$ 339 milhões. Confira os detalhes do processo de pagamento e como verificar a sua restituição. […]
27/03/2024

Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos

A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que […]
27/03/2024

Governo Federal regulamenta Programa Mover e emissão de debêntures de infraestrutura

O Programa de Mobilidade Verde e Inovação prevê R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028. Com a regulamentação das debêntures, ficam definidas as […]
27/03/2024

Projeto propõe proibir reajuste do seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos

Proibição de reajuste passaria a valer apenas para quem tem vínculo com a seguradora há mais de dez anos. Está em análise na Câmara dos Deputados […]
27/03/2024

Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário […]
27/03/2024

STJ passa a adotar novos critérios para impor limites em julgamentos tributários

Em dois casos, só o contribuinte com liminar ficaria sem pagar tributo até julgamento desfavorável A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, em […]
27/03/2024

AM – Terceira Câmara Cível nega recurso de empresa em embargos de execução fiscal

Caso envolve recolhimento de ICMS sobre produto derivado de gás natural. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas analisou processo de embargos à […]
27/03/2024

ES – Governo do Estado concede isenções e dá mais prazo para pagamento de ICMS em municípios afetados pelas chuvas

O Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), elaborou um pacote de benefícios tributários referentes à cobrança do Imposto sobre Circulação de […]
27/03/2024

GO – Governador de Goiás anuncia medidas de proteção econômica para produtores de leite

Governo vai cortar benefícios fiscais de laticínios que importam leite e derivados de outros países, prejudicando produtores goianos; medida atende demanda do setor O governador Ronaldo […]
26/03/2024

Justiça de MG suspende obrigação das empresas divulgarem relatório de igualdade salarial

Documento passou a ser exigido para empresas com 100 ou mais funcionários com carteira assinada. Nesta sexta-feira (22), a Justiça Federal de Minas Gerais atendeu ao […]
26/03/2024

É possível prorrogar a vigência da Lei nº 8.666/1993 por meio de decretos?

Por Aldem Johnston Barbosa Araújo O que os decretos municipais nºs 6.058/2023 de Nova Esperança (PR;) 15.000/2023 de Blumenau (SC); 21/2023 de Inhapi (AL); 022/2023 de […]
26/03/2024

Contribuinte que comprar bitcoin e não declarar no IR pode estar sujeito a multa; saiba se regularizar

Contribuintes podem corrigir a situação e reduzir as penalidades. No Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , todo contribuinte que comprar e não declarar bitcoin, […]
26/03/2024

Defis deve ser entregue nesta quinta-feira (28); veja quem deve declarar

Veja quais informações econômicas e fiscais as empresas precisam declarar na Defis 2024. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser entregue até quinta-feira […]
26/03/2024

Copom reduz taxa Selic para 10,75% ao ano

Juros básicos da economia tiveram queda de 0,5 ponto percentual. O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu o juros básico da economia, a taxa Selic, em […]
26/03/2024

Correios atenderão a serviços da Caixa, como seguro-desemprego e FGTS

 Trabalhadores dos Correios entram em greve hoje em todo país Parceria prevê que encomendas poderão ser recebidas em lotéricas Serviços tradicionalmente oferecidos pela Caixa Econômica Federal, […]
26/03/2024

Ministro da Previdência que ampliar uso do atestado on-line para conceder benefícios do INSS

Plano de Carlos Lupi é que toda criança com deficiência de baixa renda possa receber o BPC sem a necessidade de perícia médica presencial O governo […]
26/03/2024

Tribunal não terá expediente de 27 a 31 de março

Conforme consta da Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente entre os dias 27 e […]
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