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21/07/2022

MS – Justiça impede MS de cobrar ICMS pelo transporte de gado entre fazendas do mesmo dono

O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, determinou que o Estado de Mato Grosso […]
21/07/2022

RO – Rondônia prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos relacionados ao IPVA e ITCD

A Lei 5.399, de 18-7-2022, introduziu modificação na Lei 4.983. de 28-4-2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados ao […]
20/07/2022

ECF 2022: Fisco envia dados em caixa postal de contribuintes para subsidiar o preenchimento

Você já verificou sua caixa postal no e-CAC? Se não, seria uma boa oportunidade para ver as mensagens recebidas. A Receita Federal encaminhou a 358.970 empresas […]
20/07/2022

ANTT aprova reajuste dos valores da tabela dos pisos mínimos de frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta terça-feira (19) reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. O aumento […]
20/07/2022

Congelamento da tabela do IR faz quem ganha menos pagar quase 2.000% a mais

Um estudo feito pelo Sindifisco Nacional, que representa os auditores-fiscais da Receita Federal, identificou que a população com menor poder aquisitivo é quem mais está sentindo […]
20/07/2022

Projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno

O Projeto de Lei 1586/22 determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver […]
20/07/2022

Senado aprova crédito consignado a beneficiários de programas sociais

O Senado aprovou a MPV 1.106/2022, que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados, e autoriza essa modalidade de empréstimo também aos […]
20/07/2022

STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar […]
20/07/2022

É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança […]
20/07/2022

PB – Prazo para protocolo de reconsideração do indeferimento de opção do Simples Nacional termina dia 25 de julho

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), que publicou dia 1º de julho no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SEFAZ) a lista de empresas que tiveram indeferimento da […]
20/07/2022

SP – Sefaz oferece agendamento eletrônico para diversos serviços

A secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo disponibiliza, em seu site, o serviço de “Agendamento Eletrônico” para facilitar o trabalho dos contribuintes paulistas. Existem […]
20/07/2022

TO – Tocantins dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da EFD pelo Produtor Rural, Pessoa Física

A Portaria 588 SEFAZ, de 12-7-2022, estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Fiscal Digital – EFD, pelo produtor rural, pessoa física, com inscrição estadual vinculada […]
20/07/2022

Vitória/ES – Prefeitura de Vitória estabelece procedimentos para redução do IPTU para o ano de 2023

O Decreto 21.066, de 19-7-2022, publicado no DO-Vitória de hoje, 19-7, renova automaticamente, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente […]
19/07/2022

IRPF 2022: Receita deve liberar consulta ao 3º lote de restituição nesta sexta-feira (22)

A Receita Federal deve abrir nesta sexta-feira (22) a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. Se o contribuinte […]
19/07/2022

CARF pode perder conselheiros mais “duros” com os contribuintes

A 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga discussões sobre PIS e Cofins e aduaneiras, deve passar por mudanças na composição. A […]
19/07/2022

Contribuintes passam a vencer teses no CARF

Os contribuintes passaram a vencer, com maioria de votos, duas importantes teses na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma questiona a trava […]
19/07/2022

TRT – Empregado pode ser demitido por justa causa por comentários nas redes sociais

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a dispensa por justa causa de empregado de uma rede de supermercados do litoral paulista que […]
19/07/2022

Cresce judicialização das demandas de segurados do INSS

A deficiência na análise de processos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem provocado um aumento na judicialização das demandas dos segurados, segundo advogados que […]
19/07/2022

OAB busca solução para garantir pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais

O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, recebeu na tarde desta segunda-feira (18/7) o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcos Vinícius Jardim […]
19/07/2022

Abusos e falhas comprometem delação premiada, compliance e arbitragem

Nos últimos anos, importantes ferramentas de combate à criminalidade e resolução de conflitos empresariais foram postas em xeque por causa de excessos e abusos de alguns […]
19/07/2022

Pelo menos 6 estados anunciam redução do ICMS sobre etanol hidratado

Os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina anunciaram nesta segunda-feira (18) a redução do Imposto sobre Circulação de […]
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