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23/08/2022

Flagrante ilegalidade permite a concessão da liberdade postulada no habeas corpus

O relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe a impetração de […]
23/08/2022

MA – Arquivos da DIEF de Julho/2022 podem ser entregues até o dia 24/08

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF de julho/2022 fica determinado para até o dia […]
23/08/2022

SP – SP apoia mudança do ICMS em vez de reforma tributária

O Estado de São Paulo passou a defender uma reforma simplificada nas regras do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vez de […]
22/08/2022

BNDES lança inclusão de MEIs em programa emergencial de crédito

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou para hoje a reabertura do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC). A novidade, na […]
22/08/2022

ITR: Receita já recebeu mais de 1 milhão de declarações

A Receita Federal anunciou que já recebeu mais de 1.052.001 declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo de entrega teve início em […]
22/08/2022

MEI: confira como serão as mudanças da Nota Fiscal Eletrônica

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no dia 27 de julho a Resolução 169, de 27 de julho de 2022 que prevê que os […]
22/08/2022

Mais de 40 órgãos federais aceitam pagamento de taxas via Pix

Quase dois anos após o lançamento, a plataforma PagTesouro está cada vez mais disseminada no governo federal. Atualmente, 44 órgãos públicos aderiram ao sistema, que permite […]
22/08/2022

Qual medida adotar com o fim da Dirf? Ainda preciso entregar?

A Instrução Normativa 2.096/22, publicada no dia 20 de julho, estabeleceu o fim da Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) e sua […]
22/08/2022

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa quatro anos com avanços e desafios

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos neste mês, com avanços, mas também com desafios para a plena implementação e correta […]
22/08/2022

eSocial: cruzamento de dados pode fazer empresas caírem na malha fina

O cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) exige que as empresas informem admissão, desligamento, folha de pagamento, […]
22/08/2022

STJ – Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo […]
22/08/2022

MPF – Aras anuncia criação da Procuradoria Regional da República em MG.

Com atuação em Minas Gerais e sediado na capital mineira, o TRF-6 foi criado para impulsionar os esforços do Judiciário no desafio de distribuir Justiça eficiente […]
22/08/2022

CE – SEFAZ concede parcelamento do ICMS aos varejistas que optarem pela campanha “Fortaleza Liquida 2022”

Através do Decreto nº 34.912/2022, fica concedido o parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha “FORTALEZA […]
22/08/2022

ES e RJ – Os dois estadoscom maiores altas na receita até o 3º bimestre

Os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo tiveram os maiores crescimentos de receitas correntes até o terceiro bimestre de 2022, segundo o Relatório Resumido […]
22/08/2022

MA – Contribuintes com débitos de IPVA e ITCD podem aproveitar redução de multas e juros até 15/09

Por meio da Medida Provisória 392/2022, contribuintes maranhenses que possuem débitos do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) […]
19/08/2022

Receita Federal publica interpretação reforçando blindagem à cobrança de tributos de igrejas

Uma interpretação da legislação que reforça a blindagem à cobrança de tributos de igrejas e instituições religiosas foi publicada em ato pela Receita Federal neste mês. […]
19/08/2022

“Se precisarmos redesenhar o teto de gastos, deve ser feito com responsabilidade fiscal”, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é necessário manter algumas âncoras que garantam a responsabilidade fiscal, mesmo que seja preciso redesenhar […]
19/08/2022

Projeto regulamenta casos de penhora com o uso de criptomoedas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1600/22, que altera o Código de Processo Civil para regular a penhora de criptoativos (moedas digitais). Sobre […]
19/08/2022

Aposentadoria por invalidez tem nova regra para acúmulo de benefícios

Uma portaria publicada neste mês pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou que, agora, quem tiver a concessão da aposentadoria por invalidez, também chamada de […]
19/08/2022

CNJ- Cartilha explica como aplicar conciliação em casos de superendividamento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nessa terça-feira (16/8), a Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor. Além de explicar o que é o […]
19/08/2022

STF: nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos […]
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