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30/01/2024

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença […]
30/01/2024

Estados divulgam aumento do ICMS: novos valores começam a valer a partir do dia 1º de fevereiro

Dez estados aprovaram o aumento do ICMS; confira os novos valores. Na última semana, nove estados brasileiros e o Distrito Federal aprovaram o aumento do Imposto […]
30/01/2024

MA – Créditos do Nota Legal já podem ser solicitados para abatimento de IPVA 2024

A Sefaz-MA informa aos consumidores cadastrados no programa Nota Legal que liberou o módulo de resgate de créditos para abatimento do IPVA 2024. O resgate de […]
30/01/2024

PB – SEFAZ-PB comunicará contribuintes sobre inconsistências de informações prestadas via Escrituração Fiscal Digital (EFD)

A partir de fevereiro de 2024, a Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) vai iniciar mais uma ação fiscal específica relacionada às inconsistências de […]
30/01/2024

RS – Alterações significativas no ICMS/RS: impactos e considerações

No final de 2023 o Governo do Estado do RS tentou aprovar o aumento de ICMS de 17% para 19%, a proposta não foi aprovada, dessa […]
30/01/2024

Curitiba/ PR – Contribuinte do Simples Nacional inscrito na dívida ativa pode parcelar ISS pelo site da Prefeitura de Curitiba

A Prefeitura de Curitiba habilitou o parcelamento dos débitos de ISS (Imposto sobre Serviços) para empresas do Simples Nacional que estejam inscritas na dívida ativa do […]
29/01/2024

Receita Federal exigia 35% de IRRF sobre rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de FIP

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de Fundo […]
29/01/2024

Tributação das subvenções viola a autonomia federativa

Sergio André Rocha Um dos temas mais debatidos recentemente no campo tributário é a tributação das subvenções públicas. Não é nosso propósito nesse texto rever todas […]
29/01/2024

Decisões do STF sobre pejotização já influenciam 1ª instância

Ágata Mendes Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) [1] analisou 841 decisões monocráticas de mérito prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal entre 1º de janeiro e […]
29/01/2024

Carf mantém multa por atraso na entrega de declaração sobre atividade mobiliária

Contribuinte tentava reduzir multa por ser tributada pelo lucro presumido Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve […]
29/01/2024

Carf cancela cobrança de Imposto de Renda sobre rendimentos de fundo

Receita Federal exigia 35% de IRRF sobre rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de FIP O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança de Imposto […]
29/01/2024

Registro empresarial e integração: Ministério do Empreendedorismo anuncia mudanças significativas

Alterações foram desenvolvidas a fim de simplificar e modernizar os procedimentos adotados. Na última quinta-feira (25), por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração […]
29/01/2024

Salário mínimo com valor reajustado passa a ser pago a partir desta semana

Valor de R$ 1.412 começou a valer em janeiro de 2024, mas só será pago agora, em fevereiro. O novo salário mínimo nacional, de R$ 1.412, […]
29/01/2024

Contribuintes conseguem no Judiciário afastar tributação de benefícios fiscais

Liminares beneficiam empresas como Renner e Laticínios Catupiry, além de sindicatos Os contribuintes têm conseguido na Justiça afastar a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Pelo […]
29/01/2024

Arbitragem que envolve administração pública avança com processos bilionários

Em junho do ano passado, um tribunal arbitral de Brasília manteve uma sentença favorável à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em uma disputa bilionária que […]
29/01/2024

CE – Comunicado sobre a emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe)

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que a emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe), nas transferências de bens e mercadorias, seguirá a legislação vigente […]
29/01/2024

ES – Prazo para micro e pequenas empresas optarem ao Simples Nacional termina nesta quarta-feira (31)

A solicitação de opção deve ser realizada no Portal do Simples Nacional por meio do link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ clicando em “Simples Nacional – Serviços – Opção – […]
29/01/2024

PI – A versão 3.00 do CT-e será extinta em 31/01/24, às 23:59, em caráter IRREVOGÁVEL

A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT) alerta todos os Transportadores e Embarcadores que a versão 3.00 do Conhecimento de Transporte […]
29/01/2024

SC – Aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível para MEIs em SC

O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível para os microempreendedores individuais (MEIs) catarinenses. A ferramenta possibilita que a emissão de documentos fiscais seja realizada […]
29/01/2024

SP – ICMS: quando usar benefício fiscal que reduz o imposto em SP

Esta matéria vai tratar do uso da carga tributária de ICMS de 12% do art. 39 nas operações internas com produtos alimentícios No Estado de SP, […]
29/01/2024

Recife/PE – Recife regulamenta a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes

O Decreto 37.413, de 26-1-2024, estabelecde que o Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC constitui a base de dados com as informações dos estabelecimentos localizados no […]
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