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29/03/2023

Recife/PE – Prefeitura do Recife vai desabilitar emissão de nota fiscal a partir do dia 3 de abril

A partir de abril, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo […]
28/03/2023

STJ – Primeira Seção vai definir se revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o […]
28/03/2023

Tebet descarta discussão sobre mudança na meta da inflação em 2023

Uma possível mudança na meta de inflação para este ano não está em discussão pelo governo, disse nesta segunda-feira (27) a ministra do Planejamento e Orçamento, […]
28/03/2023

Banco Mundial alerta para ‘década perdida’ no crescimento global se não houver mudanças ousadas

Fracasso em reverter a esperada desaceleração generalizada no crescimento potencial do Produto Interno Bruto (PIB) terá profundas implicações para a capacidade do mundo de enfrentar a […]
28/03/2023

Reforma Tributária: FENACON defende simplificação e participação efetiva do setor de serviços nas discussões

O Sistema FENACON SESCAP|SESCON, entidade que representa 63 categorias econômicas, divulga posicionamento por uma reforma tributária que proporcione simplificação, desburocratização do sistema tributário e a efetiva […]
28/03/2023

CND: nova decisão sobre emissão deve impactar cerca de 854 mil empresas

Matriz e filial devem estar sem pendências fiscais para emitirem CND. Cerca de 884 mil empresas filiais do Brasil devem ser impactadas com a decisão da […]
28/03/2023

Horas extras: entenda o novo cálculo para pagamento após mudança aprovada pelo TST

TST decidiu que as horas extras devem entrar no cálculo de benefícios; veja como calcular. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras […]
28/03/2023

Decisões judiciais aumentam ITCMD de imóvel rural recebido em herança

Os contribuintes têm perdido uma discussão judicial sobre o pagamento do ITCMD quando a herança ou a doação é um imóvel rural. Ao menos quatro tribunais […]
28/03/2023

ES – Atividade de Coworking passa a ser regulamentada no Espírito Santo

O ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados, amplamente conhecido como Coworking, passou a ser regulamentado, por meio do Decreto nº 5338-R, de 15 de […]
28/03/2023

MG – Governo de Minas Gerais implementa pagamento do IPVA via PIX

Medida amplia o leque de opções para proprietários de veículos e reduz custos para o Estado A partir da próxima terça-feira, 28-3, o IPVA poderá ser […]
28/03/2023

RS – Opção de pagamento antecipado do IPVA no Rio Grande do Sul termina em março

Motoristas que quitarem o tributo veicular até o final deste mês garantem descontos de até 22,4% Os motoristas gaúchos têm até o final de março para […]
28/03/2023

SP – O ressarcimento do ICMS acumulado no estado de São Paulo

Ressarcimento é possível através de processo administrativo junto a Secretaria Estadual da Fazenda. O ressarcimento financeiro do saldo credor de ICMS acumulado, no Estado de São […]
27/03/2023

Fim da obrigatoriedade de declarar ações no IR exige atenção

Quem se enquadra em outros critérios precisa continuar declarando A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023 trouxe uma novidade para um dos […]
27/03/2023

Projeto de Lei proíbe cobrança de tributos sobre comissões pagas a aplicativos de entrega

Segundo a proposta, com a cobrança os produtos comprados via aplicativo são tributados duas vezes. O Projeto de Lei Complementar 43/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), […]
27/03/2023

Fazenda já respondeu a dúvidas de Lula sobre novo marco fiscal

A área técnica do Ministério da Fazenda já respondeu às dúvidas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre as novas regras fiscais que substituirão o […]
27/03/2023

Projeto isenta do Simples Nacional, por cinco anos, microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples […]
27/03/2023

Carf fixa novo entendimento sobre penhora de bens de sócios por infração fiscal

Das três Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), duas apresentaram entendimento favorável aos sócios de empresas. Para os conselheiros, os profissionais […]
27/03/2023

Governo estuda tributação das empresas chinesas do e-commerce

Ministério da Fazenda informou que “tema está sendo tratado”, mas não está definido o instrumento legal para tratar os produtos das chinesas Em meio às críticas […]
27/03/2023

Fiscais pedem clareza nas regras para créditos tributários

Reforma tributária deve prever que consumidores de materiais e serviços recebam créditos de impostos pagos por fornecedores para evitar dupla tributação O presidente da Associação Nacional […]
27/03/2023

Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas […]
27/03/2023

A visão do STJ sobre a teoria de imprevisão nas relações contratuais

A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, […]
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