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21/10/2022

STJ – Terceira Turma: reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o retorno de um processo ao tribunal de origem para que aprecie os argumentos […]
21/10/2022

Confederação Nacional de Comercio propõe ADI contra bitributação de ICMSsobre combustíveis

Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18/10) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) propõe […]
21/10/2022

AC – Acre prorroga prazo de adesão ao REFIS/2021

O Decreto 11.134, de 17-10-2022, alterou o Decreto 7.793, de 20-1-2021, que regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de […]
21/10/2022

MA – Arquivos da DIEF de setembro /2022 podem ser entregues até o dia 24/10

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de setembro de 2022 fica determinado […]
21/10/2022

PE – Barroso determina compensação de parcelas da dívida pública de Pernambuco com perdas de ICMS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação […]
21/10/2022

RS – Receita Estadual analisa mais de R$ 230 milhões em operações com indício de sonegação na área de móveis e material de construção

A Receita Estadual deflagrou, nesta quinta-feira (20/10), mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS e a concorrência desleal. A ação tem […]
21/10/2022

SP – Suspensa cobrança do IPVA de 228 mil veículos de motoristas com deficiência e quem pagou pode pedir reembolso

A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento de São Paulo suspendeu em definitivo a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) , […]
20/10/2022

Comissão aprova projeto que isenta do IR rendimentos de tutor de pessoa com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que isenta do Imposto de Renda os […]
20/10/2022

Real digital deve conter anonimato do dinheiro e elevar competição

Com a eficiência que o Pix trouxe para os pagamentos no Brasil, a redução do anonimato nas transações financeiras e o fomento à competição e inclusão, […]
20/10/2022

Comissão aprova dedução no Imposto de Renda de medicamentos de uso contínuo de idosos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda (IR), […]
20/10/2022

Ministro defende “crescimento sustentável” de previdência privada

O ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, defendeu ontem (19) o “crescimento sustentável” da previdência complementar no país. “Ainda há muito espaço”, disse, na […]
20/10/2022

STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial (REsp 1926246/SCd) da empresa Electro Aço Altona S.A […]
20/10/2022

STJ – Depósito judicial na execução não afasta encargos do devedor

Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar juros […]
20/10/2022

STJ – Critério de relevância do recurso especial só será exigido após vigência da futura lei regulamentadora

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), o Enunciado Administrativo 8, cuja redação é a seguinte: “A indicação, no recurso especial, […]
20/10/2022

STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por unanimidade, as leis dos estados de Pernambuco, Piauí e Acre que instituem uma alíquota majorada de ICMS […]
20/10/2022

MA – Novo Prazo – Contribuintes com débitos de IPVA e ITCD podem aproveitar anistia e redução de multas e juros até 31/

  Por meio da Resolução Administrativa 59/2022, contribuintes com débitos de IPVA e ITCD terão até o dia até 31 de outubro para aproveitarem o programa […]
20/10/2022

PR – Paraná mantém isenção de ICMS para absorventes, remédios e compra de veículos para deficientes

O Governo do Paraná renovou, nesta quarta-feira, convênios por meio de decretos que concedem isenção sobre o ICMS, que vale para compra de veículos novos para […]
19/10/2022

Empresários pedem volta da CPMF e desoneração de folha de pagamentos

Durante almoço realizado em Brasília nesta terça-feira, 18, empresários insistiram que a desoneração da folha de pagamentos seja votada ainda este ano pelo Congresso Nacional. “Pedi […]
19/10/2022

Simples e MEI: empresários e parlamentares farão ato por aumento do teto

Empresários e parlamentares federais farão um ato dia 8 de novembro em Brasília, duas semanas após a eleição, para defender a aprovação do projeto de lei […]
19/10/2022

TST altera norma sobre pagamento em dobro em casos de atraso

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de uma trabalhadora que solicitou o valor das suas férias em dobro por serem […]
19/10/2022

STJ – Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 201 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Bem de Família III. A […]
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