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11/08/2023

STJ contraria Supremo ao tributar juros em questão contratual, dizem advogados

Ao julgar que incidem IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, o Superior Tribunal de Justiça impõe uma […]
11/08/2023

CE – Impostos como ICMS e ITCD, além de taxas da Sefaz-CE, já podem ser pagos via Pix

Os contribuintes já podem pagar, via PIX, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e […]
11/08/2023

MG – Estado estuda ampliar formas de transferência e utilização dos créditos de ICMS pelas empresas

Objetivo é aliar as possibilidades de compensação a investimentos e geração de empregos no estado A pedido do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a Secretaria […]
11/08/2023

PE – Pernambuco anuncia redução da alíquota do IPVA para 2,4% e isenção para mototaxistas

Mudanças fazem parte do pacote de justiça fiscal Descomplica PE e incluem ainda parcelamento de multas em até 60 meses A governadora Raquel Lyra vai enviar […]
11/08/2023

RS – Rio Grande do Sul passa a contar com assistente virtual para tirar dúvidas de contribuintes

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul passou a disponibilizar uma assistente virtual para esclarecer dúvidas e prestar orientações aos cidadãos e contribuintes. O chatbot […]
11/08/2023

SP- ICMS: Estado amplia prazo para emitir NF-e de centralização

São Paulo amplia prazo para emitir NF-e de transferência de saldos credores ou devedores do ICMS para fins de centralização de recolhimento do imposto Medida foi […]
10/08/2023

CARF decide que laudo é suficiente para comprovar área de preservação e afasta  ITR

Decisão foi tomada com base no desempate pró-contribuinte Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos […]
10/08/2023

Da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária pelas plataformas digitais

Por Murilo Galeote Considerando os estudos e debates que estão sendo travados nos grupos de trabalho criados na esteira do Decreto Federal nº 11.513/2023, com a […]
10/08/2023

Alíquota-padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, calcula Fazenda

Tributação sobre consumo será menor que 34,4% cobrados atualmente Um dos principais pontos de dúvida na tramitação da reforma tributária no Senado, a alíquota-padrão do futuro […]
10/08/2023

Receita Federal muda de entendimento e nega dedução do Difal-ICMS do Imposto de Renda

Alteração do entendimento por parte do órgão está em solução editada recentemente. A Receita Federal decidiu mudar o entendimento a respeito do diferencial de alíquotas (Difal) […]
10/08/2023

STJ mantem IRPJ sobre juros de mora de contrato

Ambev pedia reforma de decisão que reconheceu a tributação porque os valores teriam natureza de indenização A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu […]
10/08/2023

Empresas brasileiras podem se inscrever até 31 de agosto para participar da fase de testes da semana de 4 dias de trabalho

Saiba como funcionará o período de testes para as empresas brasileiras. A partir de dezembro, o teste da semana de quatro dias começa em algumas empresas […]
10/08/2023

Comissão aprova MP do salário mínimo e inclui correção da tabela do IR

A comissão mista de análise da medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o texto do […]
10/08/2023

Câmara aprova multa para banco que fizer consignado sem autorização do beneficiário

Multa será de 10% no valor do empréstimo. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que estabelece multa para instituições financeiras no caso […]
10/08/2023

Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica

A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo […]
10/08/2023

Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova […]
10/08/2023

DF – Refis 2023 terá até 99% de desconto nas dívidas tributárias

Programa será oferecido a pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022; para participar, será necessário dar entrada de 10% em […]
10/08/2023

MA – SEFAZ vai reenviar notificação para as empresas do Simples que omitiram vendas

A Secretaria da Fazenda vai reenviar o aviso fiscal para os mais de 4 mil contribuintes do regime de apuração do Simples Nacional que declararam faturamento […]
10/08/2023

SC – ITCMD: pagamento do imposto é facilitado após mudança na sistemática de cobrança

ITCMD é agora dividido entre todos os beneficiários, que têm a opção de pagar a conta à vista ou parcelado. A Secretaria de Estado da Fazenda […]
10/08/2023

SP- Mais de 3 mil contribuintes tiveram a inscrição estadual cassada por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo (Sefaz-SP) cassou a inscrição estadual de 3.156 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de […]
10/08/2023

STJ mantém cobrança de ISS sobre serviço exportado

 Empresa farmacêutica obteve decisão para cancelar autuações recebidas, mas não para deixar de ser tributada O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de ISS […]
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