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05/03/2024

Concessão judicial de benefício do INSS bate recorde

No ano de 2023, quase 16% dos novos benefícios foram obtidos por meio dos tribunais As concessões judiciais de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social […]
05/03/2024

Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito tributário previsto em MP

O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos […]
05/03/2024

GO – Sancionada lei que altera Código Tributário do Estado e trata do diferencial de alíquota

Foi sancionado pelo Poder Executivo e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.424, originalmente projeto de lei nº 8222/23, de autoria do […]
05/03/2024

MA- SEFAZ prorroga até 04 de junho o recadastramento obrigatório de produtores rurais com área superior a mil hectares

A prorrogação foi fixada pela Portaria 61/2024. A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Portaria 61/2024, prorrogou, excepcionalmente, até o dia 04 de junho […]
05/03/2024

RS – Programa de autorregularização busca recuperar R$ 2,5 milhões em ICMS devido

A Receita Estadual (RE) lançou um novo programa de autorregularização para contribuintes com indícios de divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor […]
04/03/2024

Regulamentação da reforma tributária: necessário diálogo e participação

 Por CARLOS ALBERTO BAPTISTÃO Especialista traz mais alguns pontos importantes sobre a reforma tributária. Nos meus artigos tenho me debruçado sistematicamente no assunto da reforma tributária […]
04/03/2024

Impossibilidade da tributação do PIS e da Cofins sobre o hold back pago pelas concessionárias

Por Aline Müller A relação comercial existente entre as montadoras e as concessionárias é complexa e, em decorrência disso, são elaborados diferentes contratos e convenções com […]
04/03/2024

Taxação de super-ricos pode render US$ 250 bi em receitas por ano

Discussão no G20 é inicial e será necessário definir o desenho exato da proposta, mas nem todos os países do grupo apoiam a criação de impostos […]
04/03/2024

Receita modifica código de ocupação principal do Carnê-Leão

Medida aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações, além de contribuir para evitar deduções indevidas. Na última sexta-feira (1º), a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) […]
04/03/2024

Economia brasileira cresce 2,9% em 2023

Alta foi puxada por recorde de 15,1% do setor agropecuário O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos […]
04/03/2024

Flávio Dino pede vista e suspende discussão sobre reinclusão de contribuintes no Refis

Placar estava em 2×0 a favor da reinclusão dos contribuintes no parcelamento Um pedido de vista na última terça-feira (27/2) suspendeu o julgamento da ADI 7.370, […]
04/03/2024

Empresas privadas têm 3 meses para aderir voluntariamente ao domicílio judicial eletrônico

A segunda fase de expansão do Domicílio Judicial Eletrônico facilita o registro de grandes e médias empresas. Desde a última sexta-feira (1º), grandes e médias empresas […]
04/03/2024

Juiz aplica Súmula 72 do STJ e ordena devolução de veículo alienado

A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora — protesto do título ou notificação pelo cartório de títulos — é […]
04/03/2024

BA – Nota Fiscal Fácil torna celular central de negócios para MEIs, produtores rurais e Transportadores Autônomos

O aplicativo da Sefaz-Ba, de utilização simplificada, emite notas fiscais e outros documentos gerados pela Fazenda estadual e permite aos usuários acessar e gerenciar estes documentos. […]
04/03/2024

ES – Preenchimento de documentos fiscais em operações com isenções terão novas regras no Espírito Santo

A partir do dia 1º de julho de 2024, o preenchimento de código específico no campo “Código de Benefício Discal – cBenef” da NF-e modelo 55, […]
04/03/2024

PE – Governo de Pernambuco prorroga adesão ao Dívida Zero até 27 de março

Os contribuintes pernambucanos que ainda não conseguiram se acertar com o Fisco estadual, o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda, está […]
01/03/2024

AJG e honorários advocatícios nos parcelamentos administrativos tributários

Por Jussan Trombini Questão de relevante impacto na negociação e parcelamento de dívidas tributárias refere-se ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos procuradores municipais, estaduais e federais […]
01/03/2024

Transações via DOC e TEC deixam de existir

Com sucesso do Pix, ferramenta tornou-se obsoleta nos últimos anos Após quatro décadas de existência, o modelo de transferência via Documento de Ordem de Crédito (DOC) […]
01/03/2024

Empresa que cedeu créditos de ICMS não tem legitimidade para executar título judicial

Para o colegiado, só a empresa cessionária pode ajuizar ação sobre juros e correção monetário em créditos Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de […]
01/03/2024

Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial

As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo O Ministério do Trabalho e […]
01/03/2024

INSS: Governo aprova novo corte nos juros do consignado para aposentados e beneficiários do BPC

Aprovada a redução pelo CNPS, a medida enfrenta resistência dos bancos. Saiba como a decisão impacta aposentados, idosos e pessoas com deficiência. O Conselho Nacional de […]
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