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15/03/2024

Créditos de ICMS sobre produtos intermediários: discussão chegou ao fim?

Por Manuella Mazzocco Durante muitos anos, os tribunais superiores enfrentaram o tema da possibilidade da tomada dos créditos de ICMS em relação aos produtos intermediários, havendo […]
15/03/2024

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei de tarifas diferenciadas de água e esgoto para microempresas

 Legislação busca estimular microempresas com tarifas específicas e aprovação aguarda análise em comissões. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma […]
15/03/2024

Governo recorre ao STF para evitar judicialização da reforma tributária

Do centro para a esquerda, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o advogado-geral da União, Jorge Messias; o ministro da Fazenda Fernando Haddad; a procuradora-geral […]
15/03/2024

Ministério da Fazenda propõe restrição da desoneração da folha de pagamento a municípios com até 50 mil habitantes

Proposta busca equilibrar benefícios fiscais e responsabilidade fiscal em municípios brasileiros. O Ministério da Fazenda está em processo de elaboração de uma contraproposta para a desoneração […]
15/03/2024

Liminar mantém milhares de empresas no Perse

Mandado de segurança coletivo afasta a cobrança de quase 40% de carga tributária sobre o lucro de empresas do setor de turismo Milhares de empresas associadas […]
15/03/2024

Estabilidade provisória da gestante submetida a contrato temporário aguarda resolução pelo STF

Por Luiz Carlos Santos Junior Em que pese o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 542), tenha fixado a tese segundo a […]
15/03/2024

Usuários externos do STJ podem usar o SEI para realizar o peticionamento intercorrente em processos administrativos

Os usuários externos credenciados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já podem usar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para realizar o peticionamento intercorrente. O recurso […]
15/03/2024

CCJ da Câmara aprova projeto de suspensão de prazos para advogado doente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou com alterações o Projeto de Lei 5.962/2019, que prevê a suspensão […]
15/03/2024

MT – Sefaz apresenta novo sistema integrado para emissão de notas fiscais

A partir de 1º de abril, empresas varejistas devem começar a aplicar a nova regra A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) apresentou, nesta terça-feira […]
15/03/2024

SC – Recupera Mais: campanha alerta para prazos de adesão ao programa com o maior desconto da história de SC

O contribuinte catarinense deve ficar atento aos prazos e descontos para aderir ao Recupera Mais – Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina que é considerado […]
15/03/2024

SP – Plenário aprova projeto sobre sistema tributário municipal e Programa de Parcelamento Incentivado 2024

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/3), o substitutivo do governo ao PL […]
14/03/2024

Competência para apreciação dos conflitos entre entes federativos após a EC 132/2023

Por José Henrique Mouta Araújo Neste ensaio, pretendo apresentar algumas variáveis e preocupações relacionadas à competência jurisdicional para a apreciação e julgado de conflitos envolvendo entes […]
14/03/2024

Projeto de Lei Complementar propõe redução de juros moratórios vinculados a programas de renegociação tributária

PLP 133/23 busca evitar cobrança de juros sobre multas tributárias perdoadas por programas de renegociação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23, de autoria do deputado […]
14/03/2024

Entenda a nova tributação de investimentos no exterior

Regularização começa nesta sexta e vai até 31 de maio Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as […]
14/03/2024

Senado aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos

Texto vai para votação dos deputados federais O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) proposta de emenda constitucional, em dois turnos, que isenta veículos com mais de […]
14/03/2024

Carf mantém autuações fiscais sobre cálculo do IPI

3ª Turma da Câmara Superior decidiu que Lei nº 14.395, de 2022, não retroage A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
14/03/2024

MTE alerta sobre como fazer o recolhimento de FGTS de Reclamatórias Trabalhistas a partir de março/2024

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou um novo alerta, nesta quarta-feira (13), no portal do gov.br, sobre uma pergunta frequente que a pasta vem […]
14/03/2024

Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF

Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em […]
14/03/2024

STJ derruba limite de 20 salários para contribuições ao Sistema S

Além disso, o colegiado, por 3 votos a 2, decidiu pela modulação dos efeitos. Nesta quarta-feira, 13, a 1ª seção do STJ decidiu que não é […]
14/03/2024

TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na […]
14/03/2024

GO – Governo propõe refinanciamento de dívidas do IPVA e ITCD

O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual relativos ao […]
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