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28/02/2024

Juiz Federal do Piauí mantém benefício fiscal do Perse a hotel até 2027

Para magistrado, suspensão do programa poderia causar danos e prejudicar a continuidade da atividade do complexo. Juiz Federal Flávio Ediano Hissa Maia, da vara Cível e […]
28/02/2024

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre contratos de seguro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 230 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Contratos de Seguro V. A […]
28/02/2024

Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao […]
28/02/2024

CE – Refis 2023: prazo para adesão encerra nesta quinta-feira (29)

 Até quinta-feira (29/2), cidadãos e empresas podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2023. A solicitação deve ser feita […]
28/02/2024

CE – Refis 2023: prazo para adesão encerra nesta quinta-feira (29)

Até quinta-feira (29/2), cidadãos e empresas podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2023. A solicitação deve ser feita […]
28/02/2024

PE – Recolhimento do ICMS-Extrato Fronteiras em Pernambuco poderá ser feito até amanhã (29)

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa aos contribuintes que o prazo de recolhimento do ICMS relativo à entrada de mercadorias procedentes de outros […]
28/02/2024

SC – Governo de SC regulamenta a não incidência de ICMS nas transferências interestaduais

O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a […]
28/02/2024

SP- Justiça de São Paulo adia pagamento de ITBI

Liminar foi concedida a uma incorporadora pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo Uma incorporadora conseguiu liminar […]
28/02/2024

SP – O Estado de São Paulo, por meio da Lei 17.843, de 07 de novembro de 2023, instituiu a nova transação tributária.

A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, […]
27/02/2024

Jurisprudência do STJ sobre limitação à compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023

Por Renato Lopes da Rocha Muito se tem debatido acerca da legalidade e constitucionalidade da limitação à compensação tributária trazida pela MP n° 1.202/2023, com vigência […]
27/02/2024

4 anteprojetos irão regulamentar a reforma tributária; veja quais são

Anteprojetos abordam pontos específicos da legislação para viabilizar a reforma tributária. À medida que o Brasil avança no processo de implementação da reforma tributária, os grupos […]
27/02/2024

Capacida de do Brasil de ser ‘ponte’ está em xeque, afirma manalistas

Declarações de Lula e alinhamento à Palestina e à Rússia geram dúvidas sobre credenciais do país para mediar conflitos A política externa do governo Lula 3 […]
27/02/2024

Carf: por voto de qualidade, home theater tem alíquota de IPI elevada para 25%

Para conselheiros, produto se enquadra em exceção tarifária de aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo Por voto de qualidade, 1ª Turma Ordinária da 3ª […]
27/02/2024

Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Autor do texto, deputado Capitão Alberto Neto, considera que medida corrige distorção da legislação – […]
27/02/2024

Governo confirma data de lançamento do FGTS Digital para 1º de março

FGTS Digital deve simplificar gestão e recolhimentos do fundo; confira as orientações para a transição. O governo federal publicou uma nota na última sexta-feira (23) confirmando […]
27/02/2024

Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não […]
27/02/2024

Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a […]
27/02/2024

CE – Atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que no período de 26/02/2024 a 15/03/2024, das 20h às 23h, será realizada uma atualização nos serviços relacionados […]
27/02/2024

MT – Sefaz reduz tempo para liberação de inscrição estadual de micro e produtores rurais

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) reduziu o tempo necessário para a liberação da Inscrição Estadual (IE) para produtores agropecuários. Anteriormente, a análise […]
27/02/2024

PR – Retoma Paraná oferece oportunidade de regularização para 44 mil empresas

A Receita Estadual informa que aproximadamente 44 mil empresas podem aderir à regularização de débitos relacionados a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e […]
27/02/2024

RS – Últimos dias para garantir até 22,40% de desconto na quitação do IPVA 2024

Proprietários de veículos que realizarem a quitação até o dia 29 de fevereiro vão obter economia com o pagamento do IPVA 2024, afinal, esse mês tem […]
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