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26/01/2023

AM – Câmaras Reunidas mantêm sentença que afastou aplicação de dispositivo o qual aumentou base de cálculo de tributo

Executivo estabeleceu por decreto fórmula multiplicadora sobre coeficiente da margem de valor agregado, usurpando atribuição do Legislativo. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas […]
26/01/2023

BA – Estado inicia a emissão da NF3e

Em 01/09/2022, iniciou-se na Bahia a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e, modelo 66), a qual substitui a Nota Fiscal / Conta de […]
26/01/2023

ES – Em dois anos, Sefaz recolhe mais de R$ 64 milhões por irregularidades no setor de transporte de mercadorias

Nos últimos dois anos, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) recolheu R$ 64,3 milhões por irregularidades no setor de transporte de mercadorias no Espírito Santo. […]
26/01/2023

PR – Estado autoriza cadastro ao fisco estadual para mais de 570 mil microempreendedores individuais

Para facilitar o processo de emissão de documentos fiscais de pequenos empresários, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e Receita Estadual do […]
26/01/2023

RS – Últimos dias para optar pelo parcelamento do IPVA 2023

Uma das possibilidades de pagamento do IPVA 2023 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é o parcelamento em seis vezes, no qual o contribuinte também […]
25/01/2023

Ministro afirma que correção da tabela do IR deve ser feita de forma gradual e não descarta mudanças em 2023

Nesta terça-feira (24), o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo pretende observar a responsabilidade fiscal para implementar duas promessas de campanha que vêm […]
25/01/2023

Confira as 6 mudanças no cenário tributário para empresas em 2023

Aumento das alíquotas de ICMS, implementação da NFCom, substituição da DIRF e prorrogação para adesão aos Editais de Transação de regularização de pendências perante a Receita […]
25/01/2023

Bernard Appy é nomeado secretário especial da Reforma Tributária

O economista Bernard Appy voltará ao Ministério da Fazenda como secretário especial para reforma tributária, anunciou há pouco o futuro titular da pasta, Fernando Haddad. Ele […]
25/01/2023

Carf tem pauta ‘pesada’ em meio a dúvida sobre voto de qualidade no Congresso

A reversão de teses no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o retorno do voto de qualidade é uma das grandes apostas do novo governo […]
25/01/2023

Venda das férias: saiba como funciona, regras, legislação e o cálculo

Apesar de ser uma prática comum dentro das organizações, a venda das férias dos trabalhadores possui algumas regras e a legislação deve ser seguida pelo empregador […]
25/01/2023

Prova de vida passará a ser responsabilidade do INSS

Procedimento essencial que garante o pagamento de aposentadorias e pensões, a prova de vida deixará de ser feita pelo segurado. De agora em diante, caberá ao […]
25/01/2023

Ministro do Trabalho pedirá fim de novos pedidos de saque-aniversário

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pedirá o fim de novos pedidos de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), confirmou ontem (24) […]
25/01/2023

STJ – É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do […]
25/01/2023

TRF 1 – Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a execução

Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada posteriormente à ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos […]
25/01/2023

ICMS – Medicamentos podem ter reajuste duplo em 2023

O preço dos medicamentos deve aumentar duas vezes ainda este ano em 15 Estados que elevaram as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
25/01/2023

DF – Prazo para indicar crédito de IPTU ou IPVA vai até o dia 31

O contribuinte que ainda não fez a indicação do crédito do Nota Legal tem até o dia 31 para acessar o portal Nota Legal e utilizar […]
25/01/2023

MA – Lei estadual aprova medidas tributárias no âmbito do ICMS para 2023

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado da Lei 11.867/2022, foi alterado o sistema tributário do Estado, em especial a tributação do Imposto sobre a […]
25/01/2023

MT – Transportadores autônomos já podem emitir documento fiscal pelo celular

Os transportadores autônomos de Mato Grosso já podem baixar e utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). Por meio dele, os motoristas conseguem fazer a emissão […]
25/01/2023

SC – Governo de SC conclui diagnóstico das contas públicas e planeja ajuste fiscal

Preparado pela Secretaria de Estado da Fazenda a pedido do governador Jorginho Mello, o diagnóstico das contas estaduais comprova que a situação de Santa Catarina é […]
24/01/2023

Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IR

Cerca de 136 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 368 milhões. A Receita Federal abre […]
24/01/2023

MEI: confira passo a passo como regularizar as pendências

O Microempreendedor Individual (MEI) que estiver com as contas em atraso pode se regularizar pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da […]
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