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31/07/2023

NFS-e padrão nacional: MEIs têm um mês para se preparem para emissão obrigatória

MEIs que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir a NFS-e padrão nacional obrigatoriamente a partir de setembro deste ano. No dia 1º de setembro de […]
31/07/2023

Carf permite dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ

Decisão ocorreu pelo desempate pró-contribuinte; também foi afastada a aplicação de multas isoladas Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração […]
31/07/2023

Principais leis de proteção de dados na América Latina

A proteção de dados tem sido um tema bastante relevante na última década, já que o surgimento de novas tecnologias provocou um aumento no compartilhamento e […]
31/07/2023

CTPS digital: saiba como admitir, registrar e consultar informações

Informações trabalhistas devem ser realizadas na CTPS Digital. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital chegou para substituir a versão física. Com a mudança, […]
31/07/2023

STJ Notícias: novo serviço entrega por e-mail, diariamente, as novidades do Tribunal da Cidadania

Com o objetivo de restabelecer o envio de notícias diárias por e-mail aos usuários assinantes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança, nesta terça-feira (1º), o […]
31/07/2023

ES -Espírito Santo simplifica processos e amplia isenção de IPVA para pessoa com deficiência

O Decreto 5.458-R/2023, publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado, atualiza o Regulamento do IPVA, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados pela […]
31/07/2023

MA – Nova data para o recadastramento obrigatório para produtores rurais com área superior a 1.000 (mil) hectares

A Secretaria de Estado da Fazenda informa aos produtores rurais que o prazo para o recadastramento, conforme determinado pela portaria n° 241/2023, será alterado. O novo […]
31/07/2023

PB – Pagamento do IPVA de placa com final 7 com desconto de 10% termina nesta segunda-feira (31)

Para garantir o desconto de 10% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de placa com final 7, o contribuinte deve efetivar o pagamento […]
31/07/2023

RJ – Sefaz-RJ e Junta Comercial renovam convênio para acesso a dados de contribuintes

Informações de 600 mil empresas vão auxiliar atividades fiscalização da pasta A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Junta Comercial do Estado do Rio […]
28/07/2023

A decisão do STJ sobre subvenções fiscais

Com a publicação do inteiro teor do acórdão, constata-se que o resultado do julgamento trouxe pontos positivos para a União e os contribuintes O julgamento sob […]
28/07/2023

Receita Federal notifica empresas devedoras do Simples Nacional

Para evitar exclusão, empresas devem regularizar a totalidade de seus débitos. Nesta quinta-feira (27) e sexta-feira (28), foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional […]
28/07/2023

Receita alerta contribuinte para o final do prazo da autorregularização de IRPJ e CSLL

Prazo final para autorregularização acaba na próxima segunda-feira, dia 31 de julho. Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) […]
28/07/2023

Taxação pode afastar super-ricos e não ter eficácia na prática, dizem advogados

Em teoria, a taxação de fundos de investimento de super-ricos — proposta encampada na última semana pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) — pode até […]
28/07/2023

CARF volta a permitir concomitância de multas após precedente pro-contribuinte

A posição do colegiado vai em sentido contrário a um precedente da 1ª Turma da Câmara Superior Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª […]
28/07/2023

Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027

Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas – Foto: Elza Fiuza O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 […]
28/07/2023

Parcelamento de dívidas com o FGTS tem novas regras

Empresas poderão parcelar débitos em até 144 parcelas O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (27) as regras para que empresas devedoras do […]
28/07/2023

Nova versão do PJeCalc inclui relatórios para preenchimentos dos processos trabalhistas no eSocial

Nova versão já está disponível para download e empresários devem se preparar para obrigatoriedade dos preenchimentos trabalhistas no eSocial a partir de outubro deste ano. A […]
28/07/2023

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito privado

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 12ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito […]
28/07/2023

ES – Beneficiários do Compete-ES e do Invest-ES poderão parcelar débitos de ICMS não relacionados aos programas

Os contribuintes capixabas participantes dos programas de incentivos fiscais do Estado poderão parcelar débitos tributários que não tenham relação direta com os benefícios concedidos. A mudança, […]
28/07/2023

GO – Produtor rural terá de obter DTE até setembro

A Secretaria da Economia informa que os produtores rurais com área acima de 300 hectares (ha) e inscrição ativa terão de registrar Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) […]
28/07/2023

MA – Sefaz vai reenviar notificação para as empresas do Simples que omitiram vendas

Empresas terão até o dia 31 de agosto para se regularizar. A Secretaria da Fazenda vai reenviar o aviso fiscal para os mais de 4 mil […]
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