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03/08/2022

Câmara aprova MP com regras trabalhistas para estado de calamidade pública

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em […]
03/08/2022

INSS: trabalhadores com sequela da Covid-19 têm direito a benefícios previdenciários

Os trabalhadores que contraíram a Covid-19 e ficaram com sequelas, sejam elas temporárias sejam elas permanentes, podem receber benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social […]
03/08/2022

STJ – Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos […]
03/08/2022

TRF5 – TRF5 acolhe pleito sobre arbitramento de honorários sucumbenciais (Tema 1.076/STJ)

Atendendo pleito da OAB Pernambuco, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu solicitação relacionada a casos de inadmissão de Recursos Especiais de advogados que […]
03/08/2022

União e estados não chegam a acordo sobre lei do ICMS

Representantes dos governos estaduais e da União se reuniram pela primeira vez ontem em uma comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar um […]
03/08/2022

AM – Governo reduz ICMS sobre gás natural, energia e comunicações

O governador do Amazonas Wilson Lima anunciou a redução para 18% da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o gás natural, […]
03/08/2022

BA – Confira as datas de vencimento do IPVA neste mês de agosto

Os contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que possuem automóveis de placas com finais 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0 […]
03/08/2022

MS – Posto Fiscal Virtual da COFIMT entra em atividade

Começou a operar o Posto Fiscal Virtual, unidade integrante da estrutura da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito (COFIMT) e responsável pela fiscalização de ICMS […]
03/08/2022

MT- Aprosoja solicita a Sefaz modernização de processos administrativos-fiscais

Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) apresentou nesta terça-feira (26.07), à secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), demandas para modernização de […]
03/08/2022

SP – Sefaz-SP apresenta dados e avanços do programa Nos Conformes

O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 30 de junho deste ano, o Decreto Estadual 66.921, promovendo alterações no Regulamento do ICMS, contendo as […]
02/08/2022

Coleta do Censo Demográfico é retomada em todo país

Teve início na última segunda-feira (01) a coleta domiciliar do Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa nacional é realizada […]
02/08/2022

PJ inativa não é mais obrigada a renovar DCTFWeb

A Receita Federal promoveu alterações quanto a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais […]
02/08/2022

Proposta prevê dedução no Imposto de Renda dos gastos com remédios de uso contínuo

O Projeto de Lei 1457/22, já aprovado pelo Senado, possibilita a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo na declaração anual […]
02/08/2022

Associação critica proposta que muda pagamento de vale-refeição e alimentação

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) criticou na segunda-feira (1º) a proposta de pagar o vale-refeição e o vale-alimentação em dinheiro vivo […]
02/08/2022

Migração de regime de aposentadoria pode ser vantajoso para 100 mil, diz Funpresp

Uma nova janela para os servidores migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) está aberta desde maio e […]
02/08/2022

TRF6 – Escolha de candidatos ao TRF6 será realizada pelo STJ no dia 9 de agosto

Em sessão realizada nesta segunda-feira (1º), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu remarcar para 9 de agosto, às 10h, a sessão presencial para […]
02/08/2022

Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado

Ao dar provimento ao recurso especial de um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível a conversão […]
02/08/2022

Supremo valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram […]
02/08/2022

CE – Mutirão com Conselho de Contabilidade do Ceará alcançou 100% de acordos

A Central de Conciliação da Justiça Federal no Ceará alcançou 100% de acordos em mutirão para regularização de dívidas junto ao Conselho Regional de Contabilidade do […]
02/08/2022

MA – Sefaz divulga informativo 08 sobre Pareceres, Tributação e Julgamentos do TARF

Já está disponível a 8ª edição do Informativo elaborado com base nos Pareceres de Consultas respondidas pela CEGAT-Tributação, bem como julgamentos das Turmas e do Plenário […]
01/08/2022

Governo reduz IPI de produtos fabricados no Brasil

Decreto publicado pelo governo federal na última sexta-feira (29) (Decreto nº 11.158 ) estabelece os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução […]
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