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03/01/2024

Autorregularização de dívidas com a Receita Federal já começou

Desde a última terça-feira (2), os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Começou o prazo de adesão […]
03/01/2024

Receita Federal antecipa tributação sobre créditos de PIS e Cofins

Novo entendimento está na Solução de Consulta nº 308, editada recentemente As discussões sobre os créditos a recuperar da chamada “tese do século” – que excluiu […]
03/01/2024

MP sobre o fim da desoneração da folha entra em vigor dia 1º de abril

As novas disposições entrarão em vigor somente em abril, a menos que o Congresso Nacional rejeite a MP após o recesso. Na edição do Diário Oficial […]
03/01/2024

Novo patamar do mínimo reajusta muito mais do que apenas os salários

O novo valor do salário mínimo passou a valer no dia 1º e impacta diversos programas do governo, já entre aposentados e pensionistas do INSS, nem […]
03/01/2024

Atividades judiciais seguem suspensas até 7 de janeiro para migração tecnológica; tribunal funciona em regime de plantão

Em razão da necessidade de executar testes, monitoramento e ajuste de todos os sistemas após a migração de seu banco de dados, o Superior Tribunal de […]
03/01/2024

Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança […]
03/01/2024

Lei isenta cobrança de ICMS para transferência entre a mesma empresa

Empresas também poderão aproveitar o crédito relativo às operações anteriores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei Complementar (LC) 204/2023, que proíbe a […]
03/01/2024

BA – Contribuintes da Bahia já podem consultar processos de tributos estaduais na plataforma ba.gov.br

Os contribuintes baianos do ICMS, do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação e de taxas estaduais agora podem consultar na nova plataforma ba.gov.br, com […]
03/01/2024

CE – Já é possível emitir boleto para pagamento do IPVA 2024

Os proprietários de veículos emplacados no Ceará já podem emitir os boletos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024. Para pagamentos até o […]
03/01/2024

ES – Redução do ICMS sobre gás natural para indústria no Espírito Santo já está em vigor

A medida trará maior competitividade ao setor industrial do Estado, ao reduzir os custos do insumo. A mudança na tributação pelo ICMS sobre o gás natural […]
03/01/2024

MG – Consulta de PIS e COFINS

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por meio da Receita Estadual, comunica que foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o […]
03/01/2024

São Paulo/SP – Prefeitura lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregularização de ISS

Contribuinte contatado pela Fazenda terá possibilidade de justificar eventuais divergências ou reconhecer valores devidos A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de […]
28/12/2023

O Supremo Tribunal Federal e a licença-paternidade

Por Lucy Toledo das Dores Niess O legislador constituinte reconhecendo que a maternidade é uma questão social quis assegurar a partilha das funções entre pai e […]
28/12/2023

Reforma tributária e a contribuição sobre bens e serviços

Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia A Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional. Nesse contexto, propõe-se analisar as principais […]
28/12/2023

Imposto de Renda: 13 milhões de brasileiros deixarão de pagar o tributo em 2024

  Teto de isenção do Imposto de Renda subirá para dois salários mínimos. A partir de 2024 os contribuintes que ganham até R$ 2.640 estarão isentos […]
28/12/2023

Haddad anuncia medidas de arrecadação com reoneração gradual da folha

MP com detalhes das ações será publicada ainda este ano O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) três medidas para compensar perdas de […]
28/12/2023

Reforma tributária: analistas estimam alíquota de até 27,5% para novo IVA

Especialistas ouvidos pelo InfoMoney acreditam que percentual cobrado de CBS e IBS será compatível com projeções do Ministério da Fazenda A reforma tributária dos impostos sobre […]
28/12/2023

Receita Federal lança novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior

A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024. A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda […]
28/12/2023

Receita paga hoje restituições de lote residual do Imposto de Renda

Nesta leva, o dinheiro é pago a 244.476 contribuintes A Receita Federal paga nesta quinta-feira (28) o lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda […]
28/12/2023

Decisão do TST pode reduzir volume de acordos judiciais

Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-I) entendeu que não é necessário apresentar valores exatos de pedidos nos processos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que […]
28/12/2023

Cartórios disponibilizam parcelamento de taxas para cancelar protesto

Por meio do site Pesquisa Protesto, agora devedores brasileiros podem parcelar as taxas para cancelar protesto em cartórios. A função está disponível para as 9,7 milhões […]
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