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06/12/2023

A extrafiscalidade na transação federal

Por André Luiz Fonseca Fernandes Está em curso no Brasil uma vasta releitura do direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da CR/88). Uma […]
06/12/2023

Não configuração de crime tributário em razão de grave dificuldade financeira

Por Vitor Silvestre Granja Com o cenário de crise econômica que ocorreu a partir de 2007-2008, decorrente da chamada crise dos subprimes nos Estados Unidos, mas […]
06/12/2023

Aprovado PL que oferece desconto no IR para empresas que incentivarem programas de saúde mental

Desconto para empresas não poderá exceder a 5% do valor devido. O projeto de lei (PL) 2364/23, que dá desconto no Imposto de Renda da Pessoa […]
06/12/2023

Após decisão do STJ, Carf suspende sessões por falta de paridade

A AGU e o Sindifisco Nacional têm interpretações divergentes da decisão da ministra Regina Helena Costa Mesmo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando […]
06/12/2023

Secretário do Ministério da Fazenda manifestou certeza de que as novas regras de tributação vão trazer soluções para a relação entre os três níveis da administração pública

Parlamentares envolvidos dizem que desmembramento é “coisa do passado” e texto deve sofrer apenas pontuais. Lira ainda não confirmou a data em que pretende votar a […]
06/12/2023

Reforma cria alternativas de relação de trabalho para substituir emprego

Antes encarada como fraude, a terceirização virou uma aliada importante na gestão dos negócios. Um estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou que 80% […]
06/12/2023

STJ nega dedução de PLR de diretor empregado do IRPJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que as empresas não podem considerar a participação nos lucros e resultados […]
06/12/2023

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema […]
06/12/2023

STJ faz esforço concentrado para organizar pagamento de precatórios e alerta cidadãos para o risco de golpes

  Todas as unidades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvidas na análise e no pagamento de precatórios realizam nesta semana um esforço concentrado para garantir […]
06/12/2023

DF – Prorrogado prazo para adesão ao Refis até 28 de dezembro

Medida tem por objetivo possibilitar que mais devedores possam aproveitar os descontos O governador Ibaneis Rocha promulgou, nesta quarta-feira (29), o decreto que estende o prazo […]
06/12/2023

GO – Malha fiscal: prazo para contribuinte de ICMS fazer a autorregularização está terminando

Os contribuintes de ICMS que receberam o Comunicado de Malha Fiscal enviado pela Secretaria da Economia devem ficar atentos ao fim do prazo para fazer a […]
06/12/2023

MT – PGE oferece serviços online para regularização de débitos com o Estado; saiba como negociar

A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) oferece o serviço de negociação da dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas, por meio do aplicativo MT […]
06/12/2023

RN – Secretaria da Fazenda prorroga prazo de adesão ao Novo Refis para 26 de dezembro

Devido à alta demanda nos últimos dias, sobretudo pelo grande número de acessos por parte de usuários do aplicativo Nota Potiguar para reserva de vouchers do […]
06/12/2023

SP – Calendário do IPVA 2024 começa em 11 de janeiro

Os proprietários de veículos licenciados no Estado de São Paulo podem conferir o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de […]
05/12/2023

O impacto do Carf na capacidade estatal

Por Márcio Calvet Neves No último dia 21 de novembro, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao discorrer sobre justiça fiscal, emitiu opinião […]
05/12/2023

Equalização do passivo fiscal na recuperação judicial

Por Maria Rita Rebello Pinho Dias Um dos artigos que não foi objeto da reforma promovida pela Lei nº 14.112/20 na Lei nº 11.101/05 foi o […]
05/12/2023

Reforma tributária pode contribuir em 12% com crescimento econômico, diz Alckmin

Falando a empresários do setor químico, o presidente em exercício Geraldo Alckmin citou que a reforma trará mais eficiência econômica ao país O presidente em exercício, […]
05/12/2023

Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,8% ao mês

Medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de […]
05/12/2023

CCJ aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar

  Proposta autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação quando forem receber o benefício ou resgatar os […]
05/12/2023

Reforma da CLT flexibiliza regras e restringe direitos dos trabalhadores

Há muito os direitos trabalhistas no Brasil são rotulados como obstáculos para o desenvolvimento do país. Encargos trabalhistas são historicamente colocados na prateleira dos entraves para […]
05/12/2023

STF vai decidir se ações penais voltarão a ser julgadas nas turmas

Ministros do Supremo farão sessão administrativa virtual para discutir retorno ao modelo adotado na época do mensalão, vigente até 2020. A Corte do STF vai decidir, […]
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