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30/10/2023

SE – Governo do Estado facilita pagamento do ITCMD (Causa Mortis) com redução de até 60% da alíquota

Para o contribuinte que tem algum pagamento a fazer relacionado ao Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCMD), seja nos processos de inventário ou sobrepartilha, […]
30/10/2023

SP- SP simplifica regularização de débitos inscritos na dívida ativa

Projeto permite parcelamento e desconto dos débitos. Na última terça-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei (PL) […]
27/10/2023

Reforma e o novo critério da distribuição do IBS pertencente aos municípios

Por Hadassah Laís S. Santana, Liziane Angelotti Meira, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy O Brasil possui uma rica história que tem […]
27/10/2023

Ministério da Fazenda avaliou relatório da PEC 45/2019 de forma positiva, afirma Bernard Appy

O Ministério da Fazenda avaliou de forma positiva o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 apresentado na quarta-feira (25/10) pelo relator da Reforma […]
27/10/2023

Entre 300 emendas na reforma tributária, senadores pedem flores, casamentos e pilhas usadas

A expectativa é que o plenário do Senado aprove a reforma tributária em novembro. Desde que a reforma tributária passou a ser analisada pelo Senado Federal, […]
27/10/2023

Haddad diz que PL dos offshores pode arrecadar mais que o esperado

Para o ministro, todas medidas que ajudem o plano fiscal serão bem-vindas para alcançar a meta de zerar o deficit primário 2024 O ministro da Fazenda, […]
27/10/2023

Ampliação de exceções na reforma tributária pode levar a distorções, alerta instituição

Relator do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) disse ter recebido “incontáveis demandas” de setores por exceções, mas que foi “bastante seletivo”. Segundo a proposta de […]
27/10/2023

Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais

O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa […]
27/10/2023

STJ: Relatora vota contra teto de 20 salários mínimos para contribuição ao Sistema S

Julgamento no STJ foi interrompido por pedido de vista. Entendimento da relatora foi contrário à tese dos contribuintes Com o placar em 1 a 0, a […]
27/10/2023

Reforma Tributária: para especialistas, tratamento especial para setores elevará imposto para todos

Setores que não conseguiram emplacar exceções criticam o texto A dificuldade de diminuir o rol de produtos e serviços que terão tratamento especial na Reforma Tributária […]
27/10/2023

Prova de vida do INSS é feita por cruzamento de dados

Os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde janeiro deste ano não precisam mais ir ao […]
27/10/2023

Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da petição de […]
27/10/2023

STJ reconhece legitimidade do Ministério Público para pedir anulação de Cebas

Certificado é um dos requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam gozar de imunidade tributária Por 3 votos a 2, a 1ª Turma do […]
27/10/2023

Sancionada lei para compensação aos estados por perdas com o ICMS sobre combustíveis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar 201/23, que viabiliza uma compensação de R$ 27 bilhões da União para […]
27/10/2023

DF – Novo Refis é sancionado com desconto de até 99% nos juros

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (26), a lei complementar nº 1.025, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis […]
27/10/2023

PB – Prazo final para pagamento de ITCD com 50% de desconto termina dia 31 de outubro

O prazo final para os contribuintes paraibanos ganharem o desconto de 50% no pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou […]
27/10/2023

RS – Receita cancela multas da EFD Contribuições em 92 Municípios do RS

Caso haja dúvidas quanto ao cancelamento das multas, os contribuintes devem buscar esclarecimentos no atendimento Fale Conosco da EFD-Contribuições. O Portal do Sistema Público de Escrituração […]
26/10/2023

A lúcida manifestação da AGU sobre o regime diferenciado de precatórios

Por Hugo de Brito Machado Segundo A Advocacia Geral da União manifestou-se no último dia 25 de setembro, nos autos das ADIs 7.047 e 7.064, pela […]
26/10/2023

Uma última súplica: a imperativa modulação de efeitos dos Temas 881 e 885

Por Lucas Armani Tomazi No dia 22 de setembro de 2023, foi iniciado o julgamento dos quatro embargos de declaração apresentados nos Recursos Extraordinários 949.297 e […]
26/10/2023

Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício

O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada […]
26/10/2023

PGFN vê risco fiscal na derrubada de decisões trabalhistas sobre pejotização pelo STF

Segundo o órgão, desvincular trabalho da realidade permitiria a privilegiados fugir dos impostos e desfalcaria Previdência A tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) cassar decisões […]
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