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07/12/2023

Tudo sobre a autorregularização de débitos com a Receita Federal

Contribuintes poderão quitar suas dívidas com descontos de até 100%. A Lei nº 14.740/2023 publicada na última quinta-feira (30) permite que os contribuintes com pendências junto […]
07/12/2023

Campos Neto: Pix gera economia para o governo na cobrança de impostos

Segundo o presidente do Banco Central, o sistema de pagamento tem impactos macroeconômicos no País O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse nesta […]
07/12/2023

Após decisão do STJ, Carf suspende sessões por falta de paridade

A AGU e o Sindifisco Nacional têm interpretações divergentes da decisão da ministra Regina Helena Costa Mesmo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando […]
07/12/2023

Confira benefícios da nova regra que pretende ampliar previdência do MEI

Medida do governo quer permitir que MEIs colaborem mais com o INSS para receberem aposentadoria acima do mínimo. No dia 29 de novembro, o ministro do […]
07/12/2023

Cultura do litígio: a dificuldade para desjudicializar os conflitos no Brasil

Diretora jurídica da Cyrela defende que empresas podem influenciar parceiros a usar métodos alternativos de resolução de conflitos O caminho para diminuir o estoque de mais […]
07/12/2023

Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante […]
07/12/2023

Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano. O relator, Da Vitoria: “Se não avançássemos com […]
07/12/2023

CE – Começa adesão ao Programa Refis 2023

O Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) começa nesta quarta-feira (6/12) e prevê descontos em multas e juros sobre débitos com […]
07/12/2023

PB – EFD: prazo de preenchimento do registro 1601 é prorrogado na Paraíba

Transmissão se tornará obrigatória a partir de janeiro. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) publicou a Portaria 00122/2023 no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de […]
07/12/2023

PR – Paraná estuda retirar 7,5 mil itens da substituição tributária para estimular comércio

Com o objetivo de fortalecer o setor varejista, o Governo do Estado estuda retirar cerca de 7,5 mil itens do sistema de Substituição Tributária (ST). A […]
06/12/2023

A extrafiscalidade na transação federal

Por André Luiz Fonseca Fernandes Está em curso no Brasil uma vasta releitura do direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da CR/88). Uma […]
06/12/2023

Não configuração de crime tributário em razão de grave dificuldade financeira

Por Vitor Silvestre Granja Com o cenário de crise econômica que ocorreu a partir de 2007-2008, decorrente da chamada crise dos subprimes nos Estados Unidos, mas […]
06/12/2023

Aprovado PL que oferece desconto no IR para empresas que incentivarem programas de saúde mental

Desconto para empresas não poderá exceder a 5% do valor devido. O projeto de lei (PL) 2364/23, que dá desconto no Imposto de Renda da Pessoa […]
06/12/2023

Após decisão do STJ, Carf suspende sessões por falta de paridade

A AGU e o Sindifisco Nacional têm interpretações divergentes da decisão da ministra Regina Helena Costa Mesmo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando […]
06/12/2023

Secretário do Ministério da Fazenda manifestou certeza de que as novas regras de tributação vão trazer soluções para a relação entre os três níveis da administração pública

Parlamentares envolvidos dizem que desmembramento é “coisa do passado” e texto deve sofrer apenas pontuais. Lira ainda não confirmou a data em que pretende votar a […]
06/12/2023

Reforma cria alternativas de relação de trabalho para substituir emprego

Antes encarada como fraude, a terceirização virou uma aliada importante na gestão dos negócios. Um estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou que 80% […]
06/12/2023

STJ nega dedução de PLR de diretor empregado do IRPJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que as empresas não podem considerar a participação nos lucros e resultados […]
06/12/2023

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema […]
06/12/2023

STJ faz esforço concentrado para organizar pagamento de precatórios e alerta cidadãos para o risco de golpes

  Todas as unidades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvidas na análise e no pagamento de precatórios realizam nesta semana um esforço concentrado para garantir […]
06/12/2023

DF – Prorrogado prazo para adesão ao Refis até 28 de dezembro

Medida tem por objetivo possibilitar que mais devedores possam aproveitar os descontos O governador Ibaneis Rocha promulgou, nesta quarta-feira (29), o decreto que estende o prazo […]
06/12/2023

GO – Malha fiscal: prazo para contribuinte de ICMS fazer a autorregularização está terminando

Os contribuintes de ICMS que receberam o Comunicado de Malha Fiscal enviado pela Secretaria da Economia devem ficar atentos ao fim do prazo para fazer a […]
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