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14/04/2022

Medidas Provisórias 1.108 e 1.109 são criticadas no Congresso

O governo federal editou recentemente duas Medidas Provisórias (MPs) que estabelecem regras para o teletrabalho e para a flexibilização de regras trabalhistas que vigoraram durante os […]
14/04/2022

Distribuição dinâmica do ônus da prova afasta presunção legal do CPC

Com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do […]
14/04/2022

Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo […]
14/04/2022

MA – Assembleia aprova PL sobre repartição da parcela de 25% do ICMS pertencente aos municípios

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 107/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a repartição da […]
14/04/2022

MG – Minas Gerais zera ICMS sobre hortaliças e frutas semiprocessadas

Foi publicado pelo Governo de Minas um decreto que zera a cobrança do ICMS sobre hortaliças e frutas, com algum tipo de beneficiamento, vendidas em supermercados […]
14/04/2022

MT – Contribuintes podem cancelar resgate de pontos para aumentar desconto no IPVA

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) disponibilizou a função de cancelamento do resgate do “Desconto IPVA”, benefício do Programa Nota MT que possibilita aos usuários […]
14/04/2022

PR – Adesão ao novo programa de regularização de dívidas tributárias já está disponível

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Paraná, disponibilizou, a partir desta quarta-feira (13/04), acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de […]
14/04/2022

Vitória/ES – Empresas podem aderir a programa de incentivo à regularização de débitos do ISS

Com benefícios de redução de juros, multas e honorários advocatícios de até 90%, está aberto o RELP, programa da Receita Federal de incentivo à regularização de […]
13/04/2022

Câmara aprova mudanças no Pronampe

  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de […]
13/04/2022

Prorrogação da vigência da nova TIPI exige atenção dos contribuintes ao preencher notas fiscais

A prorrogação da vigência da nova TIPI (Tabela de Incidência do IPI) para 1º de maio, seguida da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022, […]
13/04/2022

Receita Federal e OCDE apresentam projeto para preços de transferência no Brasil

A Receita Federal realizou hoje (12), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Governo do Reino Unido, a apresentação […]
13/04/2022

Lira diz que novo Refis deve sair por medida provisória

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse ainda que se reunirá nesta 4ª feira com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para debater projetos que estão […]
13/04/2022

Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em todas as compras eletrônicas

O Projeto de Lei 718/22 impõe a cobrança do Imposto de Importação em todas as operações de compra via comércio eletrônico. O texto mantém, no entanto, […]
13/04/2022

Governo e oposição divergem sobre medidas provisórias que mudam regras trabalhistas

O governo editou duas medidas provisórias (MPs 1108/22 e 1109/22) que buscam criar regras permanentes para o teletrabalho e para a flexibilização de regras trabalhistas que […]
13/04/2022

Entenda a importância do registro de ponto no trabalho intermitente

O registro de ponto é um recurso para monitorar a jornada de trabalho dos funcionários. Obrigatória em empresas de mais de 20 funcionários, esse recurso pode […]
13/04/2022

Por causa de ataque hacker, TRF-3 mantém serviços suspensos até o próximo dia 29

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anunciou a prorrogação da suspensão de serviços devido ao ataque hacker que derrubou o sistema da corte no último […]
13/04/2022

CE – Prazos Processuais do Conat

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) comunica que, em virtude do ponto facultativo no dia 14/04 e do feriado no dia 15/04, os prazos processuais, […]
13/04/2022

DF – Imposto reduzido aqueceu mercado imobiliário no Distrito Federal

Os três meses de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) reduzido de 3% para 1% trouxe eram um fôlego especial para o mercado imobiliário do […]
13/04/2022

ES – Sefaz apresenta à Cogef soluções que serão contratadas com verba do Profisco II

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) esteve representada na 51ª reunião da Comissão de Gestão Fazendária (Cogef), realizada em São Paulo, na última semana. Na ocasião, o […]
13/04/2022

SP – Judiciário paulista garante créditos de ICMS a contribuintes

Empresas têm obtido na Justiça decisões para impedir a Fazenda de São Paulo de usar créditos do ICMS-ST (substituição tributária), reconhecidos em processos administrativos, para abater […]
12/04/2022

Quase 90% das empresas brasileiras têm problemas fiscais relacionados a impostos

  Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) a pedido do Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem), mostrou que em média, quase 90% das empresas […]
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