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21/08/2023

STJ: ministro vota pela legalidade da IN 243/02, sobre preços de transferência

É a primeira vez que a 2ª Turma analisa o tema, que possui precedente favorável aos contribuintes na 1ª Turma O ministro Francisco Falcão, da 2ª […]
21/08/2023

Discussão sobre natureza da contribuição ao Senar será no plenário virtual do STF

STF discutirá se ela é de interesse de categorias profissional e econômica ou se é uma contribuição social geral O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará em […]
21/08/2023

Reforma tributária abre janela para combater ilegalidade

Fórum Nacional Contra a Pirataria afirma que, em 2022, a estimativa da perda devido ao mercado ilegal, chegou a R$ 410 bilhões O governo deve aproveitar […]
21/08/2023

Comissão aprova proposta que anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos

Receita Federal entende que permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda A Comissão de Finanças e Tributação da […]
21/08/2023

Governo inicia fase de testes do FGTS Digital

Novo sistema pode reduzir custos e burocracia O Ministério do Trabalho e Emprego inicia neste sábado (19) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que […]
21/08/2023

INSS elimina perícia médica em processo de auxílio-doença

Instituto Nacional do Seguro Social elimina perícia médica em processo de auxílio-doença, adotando análise online de documentos. Uma reviravolta significativa nos procedimentos do Instituto Nacional do […]
21/08/2023

Projeto regulamenta indenização ao trabalhador demitido sem justa causa

Mecias de Jesus propõe inserir em lei complementar o direito do trabalhador à multa de 40% do FGTS em caso de demissão arbitrária. O senador Mecias […]
21/08/2023

Advogados criticam volta do debate sobre natureza de honorários sucumbenciais

O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao determinar que os honorários de sucumbência (devidos pela parte perdedora de uma ação aos advogados da parte vencedora) devem […]
21/08/2023

STF retoma julgamento sobre regra do CPC que amplia impedimento de juízes

Texto prevê que juiz é impedido em caso de atuação de parentes e amplia o impedimento para clientes mesmo que sejam defendidos por outros escritórios. A […]
21/08/2023

Reforma tributária poderá elevar custo do ITCMD em nove Estados

Proposta aprovada na Câmara e em discussão no Senado obriga a adoção da alíquota progressiva do imposto sobre herança e doação O custo da transmissão de […]
21/08/2023

MA – Arquivos da DIEF de Julho/2023 podem ser entregues até o dia 24/08

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de julho de 2023 fica determinado […]
18/08/2023

Gross up de ICMS, o fantasma que assombra o Fisco

Para além do anglicismo habitual, grossup é um termo muito conhecido pelos tributaristas e formadores de preço de qualquer empresa. Significa, em termos práticos, repassar o […]
18/08/2023

Representantes querem que setor de TI seja incluído na alíquota diferenciada na reforma tributária

Entidades lançam um alerta para aumento de custos e perda de empregos. Tratando-se da reforma tributária, representantes de empresas voltadas para o setor de tecnologia da […]
18/08/2023

Carf mantém exclusão do Simples por comércio de contrabando ou descaminho

O colegiado considerou que a empresa não apresentou a comprovação da regular aquisição dos produtos Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção […]
18/08/2023

Reforma tributária: especialistas divergem sobre a proposta e temem judicialização

Em congresso da ABDF, tributaristas e economistas defendem mudanças, mas afirmam que proposta pode gerar contencioso Especialistas são unânimes sobre a necessidade de o Brasil passar […]
18/08/2023

Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal

Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral. A Receita federal visando otimizar […]
18/08/2023

INSS: julgamento da revisão da vida toda pode ser retomado em até 3 meses

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a julgar a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até três meses, após […]
18/08/2023

Licença trabalhista no Brasil: direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores

Esclarecendo as principais dúvidas sobre os direitos dos empregados durante os períodos de licença. No cenário trabalhista brasileiro, a licença é um direito fundamental que garante […]
18/08/2023

DPU exige alterações na inteligência artificial do INSS para evitar indeferimentos automáticos

Defensoria Pública da União solicita providências em relação à IA do INSS, apontando indeferimentos automatizados como ameaça judicial. A Defensoria Pública da União (DPU) está levantando […]
18/08/2023

Para advogados e árbitros, mudanças na Lei de Arbitragem trariam insegurança

Há uma ação no STF e um projeto de lei em análise na Câmara que podem mudar as regras da arbitragem no Brasil Advogados, árbitros e […]
18/08/2023

Validação da atenuação de pena por crimes tributários não incentiva sonegação

O Supremo Tribunal Federal validou na última segunda-feira (14/8) previsões legais que atenuam a responsabilização penal por crimes tributários, como a suspensão da punição após o […]
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