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19/07/2023

Compensação tributária poderá ser realizada com base em decisões vinculantes do STF ou do STJ, de acordo com PL

Proposta em análise na Câmara propõe alterar o Código Tributário Nacional para permitir a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado. O contribuinte poderá […]
19/07/2023

Haddad defende que desoneração da folha seja discutida junto com IR

Nova PEC só será enviada ao Congresso após primeira fase da reforma Uma eventual proposta do governo para desonerar a folha de pagamentos só deve ser […]
19/07/2023

Governo cria cargos e prepara taxação de apostas esportivas

Em medida provisória, publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (18/7), foram criados 217 cargos para a nova Secretaria de Apostas e […]
19/07/2023

Governo aumenta Imposto de Importação de resíduos sólidos e fortalece cadeia nacional de reciclagem

Decisão da Câmara de Comércio Exterior considera fatores social, econômico e ambiental; medida beneficia cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da […]
19/07/2023

CARF: crédito presumido de IPI integra base de cálculo do PIS/COFINS

Prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de IPI possuem natureza de receita Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do […]
19/07/2023

Antecipação salarial: quem tem direito e como consultar?

Antecipação salarial é alternativa para quem está com o orçamento apertado. Uma opção bastante comum entre os trabalhadores em casos de dificuldades financeiras é recorrer à […]
19/07/2023

Aposentadoria: INSS suspende benefício de segurados com nomes iguais

Entenda como o beneficiário pode reverter a situação. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode suspender a aposentadoria de beneficiários que possuem nomes iguais. Assim, […]
19/07/2023

Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para […]
19/07/2023

AL – Governo do Estado publica decreto que dispensa multas de obrigações acessórias

O Governo do Estado de Alagoas publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), na terça-feira (18), o Decreto Nº 92.014, que dispõe sobre a anistia ou […]
19/07/2023

ES – Espírito Santo lança programa “Tudo no Mesmo Lugar” e anuncia incentivo às locadoras de veículos

O governador do Estado, Renato Casagrande, realizou, nesta terça-feira (18), o lançamento do programa “Tudo no Mesmo Lugar”, do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo […]
19/07/2023

MT – Acordo entre Governo e revendedores garante manutenção do preço do gás natural em MT

O Governo de Mato Grosso conseguiu acordo com os revendedores de gás natural, garantindo que não haja aumento no preço para os consumidores finais, após reajuste […]
19/07/2023

RJ – Governador concede incentivos para fomentar setores estratégicos da economia do Rio de Janeiro

Governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira, leis que estimularão a geração de emprego e renda no Rio de Janeiro O governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira […]
19/07/2023

SC – Novas regras de retenção do Imposto de Renda garantem R$ 10 milhões extras na arrecadação para SC

Santa Catarina já garantiu uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 10 milhões com a aplicação das novas regras de retenção do Imposto de Renda (IR). As […]
19/07/2023

TFF: saiba o que é a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, regras e valores

Descubra como a Taxa de Fiscalização de Funcionamento impacta empresas e autônomos. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, também conhecida como TFF, é um tributo periódico […]
18/07/2023

Trabalho, tributação previdenciária e inteligência artificial

O futuro bate à porta e os problemas do passado continuam Há um provérbio russo: “confie, mas verifique”. Isaac Asimov (1920-1992) atribuiu o nome de “cérebro […]
18/07/2023

Haddad contesta alíquota de 28% para IVA estimada por estudo

Ministro, no entanto, defende menos exceções na reforma tributária Uma alíquota de 28% do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), a ser criado pela reforma tributária, não […]
18/07/2023

RFB publica norma sobre apuração, cobrança e fiscalização do PIS/Pasep e Cofins

Receita Federal atualiza normas para facilitar o cumprimento de obrigações por parte das empresas. A Receita Federal Brasileira (RFB) publicou nesta terça-feira (18) a Instrução Normativa […]
18/07/2023

Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ

Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 […]
18/07/2023

Senado terá embate sobre o Carf em agosto

O Senado vai analisar em agosto um dos projetos mais importantes para a pauta fiscal do Poder Executivo. Trata-se da restauração do voto de qualidade do […]
18/07/2023

Appy diz que alíquota do IVA vai depender das exceções que forem criadas

Secretário da Fazenda afirmou que, se as variáveis forem favoráveis, a alíquota pode girar em torno de 25%, mas que não dá para precificar um número […]
18/07/2023

STJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributação de Stock Options

Os ministros decidirão se a opção de compra de ações deve ser considerada remuneração do trabalho ou contrato mercantil O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá […]
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