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13/03/2023

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a […]
13/03/2023

Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista

Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram a pretensão do credor (detentor do crédito) quanto à penhora do saldo do FGTS e do […]
13/03/2023

TNU decidirá se aposentadoria por incapacidade se sujeita à EC 103/2019

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer de um pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos […]
13/03/2023

Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ

A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo […]
13/03/2023

União compensará estados em R$ 26,9 bi por ICMS de combustíveis

Após pouco mais de dois meses de negociações, a União e as unidades da Federação fecharam, por unanimidade, um acordo para a compensação das perdas de […]
13/03/2023

BA – Fraudes fiscais levaram ao cancelamento de 27,7 mil empresas na Bahia desde 2015

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), por meio do Centro de Monitoramento On-line (CMO) e das inspetorias fazendárias, identificou e tornou inaptas 27,7 mil empresas […]
13/03/2023

ES – Sefaz-ES divulga relatório que aponta redução no tempo de julgamento de processos

A Gerência Tributária (Getri) da Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou seu relatório anual com números importantes que demonstram a qualidade e a quantidade de trabalhos entregues […]
13/03/2023

GO – Calendário de março do IPVA inicia na segunda-feira

A Secretaria da Economia informa que aos proprietários de veículos que começa nesta segunda-feira (13/03) o pagamento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de […]
13/03/2023

SP – Exigência da GIA pode estar com os dias contados para contribuintes

Cerca de 50 mil contribuintes paulistas devem ser dispensados a partir do primeiro semestre deste ano da entrega da GIA, obrigação acessória mensal criada há mais […]
13/03/2023

SP – Vencimentos do IPVA 2023 em São Paulo recomeça hoje(13)

Os proprietários de veículos devem ficar atentos ao calendário do IPVA 2023, que será retomado nesta semana pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de […]
10/03/2023

Reforma tributária: Fazenda defende ‘mínimo possível de exceções’ ao novo imposto sobre consumo

Secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy participou de debate na Câmara. Ele alertou que alcance dos benefícios fiscais e cashback podem afetar futura alíquota do IVA. […]
10/03/2023

Em caso envolvendo franquia do McDonald’s, Carf mantém limite para dedução de royalties

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve a autuação para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre […]
10/03/2023

Pequenos negócios têm oportunidade para renegociar dívidas ativas da União com descontos

Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI), com dívidas ativas com a União, podem renegociar os débitos por meio de uma das cinco opções […]
10/03/2023

Multa no caso de compensação não homologada – Tema no. 736 no STF

Nesta sexta-feira (10/3), será retomado no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADI 4.905 e do RE 796.939, Tema n° 736 da repercussão geral, que tratam […]
10/03/2023

Trabalho híbrido: líderes confiam menos na eficácia deste modelo de trabalho

Pesquisa aponta que líderes e liderados discordam quando o assunto são os motivos que levam à falta de engajamento. O modelo do trabalho híbrido vem se […]
10/03/2023

STF derruba leis estaduais sobre ingresso, antiguidade e permutas na magistratura

O Supremo Tribunal Federal derrubou leis de Acre, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Norte que fixavam critérios para o ingresso na carreira de […]
10/03/2023

O ICMS do agronegócio e do comércio exterior brasileiro

A primeira delas é a característica da “não cumulatividade”, o qual permite deduzir do imposto a ser pago o valor já pago anteriormente na operação de […]
10/03/2023

CE – Conat padroniza resoluções do Conselho de Recursos Tributários

O Contencioso Administrativo Tributário (Conat), por meio do Conselho de Recursos Tributários (CRT), aprovou, na semana passada (3/3), em sessão plenária, por unanimidade, um modelo de […]
10/03/2023

GO – Calendário de março do IPVA inicia na segunda-feira

A Secretaria da Economia informa que aos proprietários de veículos que começa nesta segunda-feira (13/03) o pagamento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de […]
10/03/2023

RN – Prazo para pagamento do 1º vencimento do IPVA 2023 no RN termina nesta sexta-feira (10)

Encerra nesta sexta-feira (10) o prazo para os proprietários de veículos, cujas placas têm terminação 1 ou 2, aproveitarem para pagar o Imposto sobre Propriedade de […]
10/03/2023

SC – Fazenda de Santa Catarina flagra infrações à legislação tributária no transporte de mercadorias

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) identificou 55 infrações à legislação tributária durante fiscalização nos postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Rio do Sul […]
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