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02/03/2022

STJ – Terceira Seção cancela a Súmula 528

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou um enunciado de súmula – de número 528 – que tratava da competência do juízo federal […]
02/03/2022

AP – Governo do Amapá avalia impactos da redução de 25% do IPI. Decreto presidencial não prevê compensações a estados e municípios

O Governo do Amapá analisa prós e contras da medida da presidência da República que reduz em 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida […]
02/03/2022

GO – Calendário do IPVA 2022 já disponível

O governo de Goiás enviou projeto de Lei para a Assembleia Legislativa para parcelar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em 10 vezes. […]
02/03/2022

MS – Março é o último mês para aderir ao Refis e regularizar débitos do Procon, Sefaz e MS Empreendedor

Por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) lançado em 2021, quem tem débitos com o Governo do Estado, relacionados a alguns impostos, multas e créditos […]
02/03/2022

Belo Horizonte/MG – Contribuintes em débito com o IPTU e taxas de 2021 também podem parcelar dívida

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta terça-feira, dia 1º, o Decreto 17.890, que possibilita a quitação integral ou em até 60 parcelas mensais do IPTU […]
25/02/2022

Receita divulga regras para o imposto de renda 2022 – são esperadas mais de 34 milhões de declarações

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (25) a IN 2.065 que estabelece regras para o Imposto de Renda 2022. Em apenas 10 dias começa […]
25/02/2022

Reforma Tributária: relator apresenta novas alterações no texto à CCJ

O relator da reforma tributária, senador Roberto Rocha, apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (23), novas alterações no texto após analisar as […]
25/02/2022

Texto aprovado da reforma tributária cria tributo específico para jogos de azar

A tributação incidente sobre a exploração de todos os tipos de jogos será na forma da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização […]
25/02/2022

Auxílio-alimentação: governo coloca fim à cobrança de contribuição previdenciária

O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores na forma de tíquetes, cartões […]
25/02/2022

Revisão de vida toda é aprovada no STF; saiba quem tem direito e como solicitar

Na madrugada desta sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para garantir que aposentados do (Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à […]
25/02/2022

TST vai fazer estudos sobre impactos da reforma trabalhista na Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, assinou nesta quinta-feira (24/2), ato que constitui grupo […]
25/02/2022

PGR: Lei que limita anuidade de conselhos em R$ 500 vale para OAB

O STF analisa se o limite de anuidade imposto aos conselhos profissionais pela lei 12.514/11 se aplica à OAB. Nesta semana, a PGR se manifestou pela […]
25/02/2022

AL – Governador assina decreto que cria incentivo fiscal a empresas que patrocinam o esporte em AL

O governador Renan Filho assinou, na tarde desta quarta-feira (23), o decreto que cria incentivo fiscal de ICMS a empresas situadas em Alagoas que apoiarem financeiramente […]
25/02/2022

DF – Vencimento do IPVA prorrogado para 3 de março

A Secretaria de Economia alterou a data de vencimento da cota única e da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Inicialmente […]
25/02/2022

MA – Pagamento do IPVA em cotas inicia no mês de março.

  Proprietários de veículos automotores devem ficar atentos ao pagamento do IPVA em cotas que inicia no mês de Março. De acordo com o final da […]
25/02/2022

PA – Até hoje: período de adesão ao PROREFIS

O Governo do Estado atendeu a solicitação das entidades de classe e prorrogou o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal, (PROREFIS), até o dia […]
25/02/2022

RS – Contribuintes do setor de veículos devem cumprir requisitos e prazo para usufruir da redução da Base de Cálculo do ICMS de veículos novos

A Receita Estadual, por meio do Decreto nº 56.215/21, promoveu alterações legislativas para simplificar a utilização da redução da Base de Cálculo do ICMS devido nas […]
24/02/2022

Governo lança carteira nacional de identidade com registro único

O governo federal anunciou a criação da carteira nacional de identidade unificada em todo o país. A medida consta de decreto assinado na tarde desta quarta-feira […]
24/02/2022

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

A simplificação do parcelamento de dívidas veio com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas […]
24/02/2022

Arrecadação de impostos federais aumentou 18,3% em janeiro

A arrecadação total das receitas federais fechou o mês de janeiro em R$ 235,3 bilhões, informou hoje (23) o Ministério da Economia. O valor, melhor resultado […]
24/02/2022

Sem a reforma tributária, empresas continuarão sendo bitributadas e os cidadãos punidos

Com a iminente votação da reforma tributária, um dos desejos dos empresários brasileiros é o fim da chamada bitributação. Atualmente, comércios varejistas e atacadistas pagam impostos […]
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