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24/08/2022

BA – Bahia fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia – 2022”

Conforme disposto pelo Decreto 21.582, de 22-8-2022, os contribuintes varejistas poderão recolher o imposto relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de setembro/2022 […]
24/08/2022

SP – Governo de SP notifica devedores de IPVA

Proprietários de 63.192 veículos que estão em débito do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) foram notificados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do […]
24/08/2022

Teresina/PI – Teresina estabelece normas para funcionamento de empresas

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, sancionou lei complementar de 19 de agosto que estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município […]
23/08/2022

IRPF 2022: consulta ao 4º lote de restituição deve ser liberada nesta semana

A Receita Federal do Brasil (RFB) deve liberar ainda nesta semana a consulta ao quarto lote de restituição referente ao Imposto de Renda Pessoa Física 2022 […]
23/08/2022

Economia avança na renovação de dispositivos sobre tributação em bases universais

Avança no Ministério da Economia uma medida provisória que renova por dois anos alguns dispositivos que tratam da tributação em bases universais (TBU). O mecanismo define […]
23/08/2022

As propostas da comissão de juristas para a reforma do processo tributário

A Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário apresentou na última quarta-feira (17/8) as versões preliminares dos anteprojetos de lei elaborados pelo grupo. […]
23/08/2022

INSS e DPU firmam parceria para ampliar assistência aos segurados

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram acordo de cooperação técnica para ampliar o atendimento e o acesso de […]
23/08/2022

PIS/ Pasep: Defensoria Pública envia ofício a Caixa pedindo ampla divulgação de saque de R$ 23,7 bilhões

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofício neste mês à presidente da Caixa Econômica Federal, Daniella Marques, solicitando que o banco comunique profissionais que trabalharam […]
23/08/2022

STJ – É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia […]
23/08/2022

Flagrante ilegalidade permite a concessão da liberdade postulada no habeas corpus

O relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe a impetração de […]
23/08/2022

MA – Arquivos da DIEF de Julho/2022 podem ser entregues até o dia 24/08

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF de julho/2022 fica determinado para até o dia […]
23/08/2022

SP – SP apoia mudança do ICMS em vez de reforma tributária

O Estado de São Paulo passou a defender uma reforma simplificada nas regras do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vez de […]
22/08/2022

BNDES lança inclusão de MEIs em programa emergencial de crédito

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou para hoje a reabertura do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC). A novidade, na […]
22/08/2022

ITR: Receita já recebeu mais de 1 milhão de declarações

A Receita Federal anunciou que já recebeu mais de 1.052.001 declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo de entrega teve início em […]
22/08/2022

MEI: confira como serão as mudanças da Nota Fiscal Eletrônica

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no dia 27 de julho a Resolução 169, de 27 de julho de 2022 que prevê que os […]
22/08/2022

Mais de 40 órgãos federais aceitam pagamento de taxas via Pix

Quase dois anos após o lançamento, a plataforma PagTesouro está cada vez mais disseminada no governo federal. Atualmente, 44 órgãos públicos aderiram ao sistema, que permite […]
22/08/2022

Qual medida adotar com o fim da Dirf? Ainda preciso entregar?

A Instrução Normativa 2.096/22, publicada no dia 20 de julho, estabeleceu o fim da Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) e sua […]
22/08/2022

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa quatro anos com avanços e desafios

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos neste mês, com avanços, mas também com desafios para a plena implementação e correta […]
22/08/2022

eSocial: cruzamento de dados pode fazer empresas caírem na malha fina

O cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) exige que as empresas informem admissão, desligamento, folha de pagamento, […]
22/08/2022

STJ – Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo […]
22/08/2022

MPF – Aras anuncia criação da Procuradoria Regional da República em MG.

Com atuação em Minas Gerais e sediado na capital mineira, o TRF-6 foi criado para impulsionar os esforços do Judiciário no desafio de distribuir Justiça eficiente […]
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