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27/02/2023

RFB alerta para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”

Recentemente, a Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal do e-CAC, mensagem eletrônica informando sobre a necessidade de transmitir eventuais Declarações de Débitos e Créditos […]
27/02/2023

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica regulamento de aplicação de sanções administrativas

Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi […]
27/02/2023

TST decide que é discriminatório bônus para empregados que não aderiram greve

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a fábrica de pneus Pirelli a pagar a um colaborador a mesma bonificação concedida aos empregados […]
27/02/2023

INSS: 13º salário será antecipado em 2023? Confira

Diferente do que aconteceu nos últimos anos em decorrência da pandemia de Covid-19 e o enfraquecimento da economia do país, o Instituto Nacional do Seguro Social […]
27/02/2023

STJ digitaliza cadastro de conta única para bloqueio de valores

STJ digitaliza cadastro de conta única para bloqueio de valores O Superior Tribunal de Justiça regulamentou o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de […]
27/02/2023

STF – Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais

A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida […]
27/02/2023

AM – Deputados do AM se articulam para manter isenções para Zona Franca

Com três representantes no grupo de trabalho da reforma tributária (de um total de 12) criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a bancada do […]
27/02/2023

DF – Prorroga o prazo de entrega da EFD referente ao mês de janeiro para contribuintes do ISS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da […]
27/02/2023

MT – IPVA, ICMS e outras dívidas podem ser regularizadas com descontos até amanhã

Os contribuintes têm até esta terça-feira, 28, para negociar dívidas em atraso com o Governo de Mato Grosso, com descontos de até 95% nos juros e […]
27/02/2023

PE – Contestação do Extrato Fronteiras de janeiro

O prazo para solicitar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, começa a partir do 10º dia (do período seguinte) até o dia do vencimento do […]
27/02/2023

RJ – TJ diz que cobrança de taxa de incêndio é inconstitucional, mas governo diz que suspensão só vale para Campos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que a cobrança da taxa de incêndio é inconstitucional. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal já tinha […]
27/02/2023

O que são juros compostos – a ‘bola de neve’ matemática?

Entender o que juros compostos significa pode tanto ajudar alguns a aumentar o patrimônio quanto evitar que outros amarguem prejuízos Eles estão por trás do cálculo […]
24/02/2023

BC desobriga participação de instituições em compartilhamento de dados

Algumas instituições financeiras ficarão desobrigadas de participar do open finance, versão ampliada do open banking, sistema de compartilhamento de dados entre bancos. O Banco Central (BC) […]
24/02/2023

Arrecadação federal de impostos atinge R$ 251 bilhões em janeiro

A arrecadação total das receitas federais fechou o mês de janeiro em R$ 251,74 bilhões, informou a Receita Federal. O valor representa um aumento real de […]
24/02/2023

Receita Federal vai comunicar contribuintes sobre transmissões necessárias da DCTFWeb em andamento

O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Receita Federal do Brasil (RFB), informou que no mês de março de 2023 deve entrar em produção o tratamento […]
24/02/2023

Empresas beneficiadas com desoneração da folha querem que a movimentação com Pix seja tributada

Representantes dos setores beneficiados pela desoneração dos impostos sobre a folha de pagamentos, que acaba em 31 de dezembro, começaram a se mobilizar nas últimas semanas […]
24/02/2023

Receita pode excluir despachantes aduaneiros de programa de benefícios

Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade no ato da Receita Federal que excluiu a possibilidade de despachantes aduaneiros aderirem a […]
24/02/2023

STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de 6X5 para confirmar decisão da 1ª Turma que afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas da […]
24/02/2023

RAIS: grupos 1, 2 e 3 estão dispensados de realizar a declaração em 2023, prazo vai até 5 de abril

Já começou o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Os dados devem ser relativos ao ano base de 2022 e fornecidos até […]
24/02/2023

STJ – Terceira Turma admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização […]
24/02/2023

STJ – Tribunal moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de conta única para bloqueio de valores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na quarta-feira (22), a Instrução Normativa STJ/GP 4/2023, que disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio […]
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