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31/03/2022
Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar […]
31/03/2022
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução e a reserva de crédito determinada por […]
31/03/2022
O prazo para o pagamento do IPVA dos veículos com placas terminadas em 1 foi prorrogado para o dia 4 de abril. Segundo a Secretaria da […]
31/03/2022
Um decreto assinado pelo governador Rui Costa e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (30) estabelece a continuidade da tributação reduzida sobre combustíveis, de forma que […]
31/03/2022
O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), passou a disponibilizar, desde esta segunda-feira (28.03), os serviços de negociação da dívida ativa […]
31/03/2022
Termina, nesta quinta-feira (31), o prazo de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) da placa com final 3, no Estado da Paraíba, […]
31/03/2022
A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 47.452 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. […]
30/03/2022
O Projeto de Lei 585/22 permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos […]
30/03/2022
Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovado, o […]
30/03/2022
O prazo para envio do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2022 começou há mais de 3 semanas, no dia 7 de março, e […]
30/03/2022
No primeiro bimestre deste ano, o governo brasileiro gastou R$ 2,5 bilhões com pagamentos a trabalhadores que solicitaram o seguro-desemprego. Até dezembro de 2022, a previsão […]
30/03/2022
A 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada de 23 a 27 de maio em todo o país. Durante o evento, que retorna […]
30/03/2022
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 188 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa V. A equipe […]
30/03/2022
As novas regras tratam da fiscalização dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e produzem efeitos a partir do dia 1º de […]
30/03/2022
O Refis está chegando aos últimos dias, e o prazo para indicação de débitos também está chegando ao fim. O desmembramento de autos de infração e […]
30/03/2022
Circulam nas redes sociais informações falsas de que o Governo do Estado retirou a isenção do ICMS para compra de veículos por Pessoas Com Deficiência (PCDs). […]
30/03/2022
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu, em sessão temática na última quinta-feira (24/03), que o fisco estadual pode […]
29/03/2022
O ministro da Economia, Paulo Guedes, reafirmou ontem (28) os compromissos do Brasil com as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em […]
29/03/2022
Contribuintes que tiveram valores referentes ao Imposto de Renda retidos na fonte em 2021, e não são obrigados a declarar o IR em 2022, podem fazer […]
29/03/2022
O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 que promove mudanças no auxílio-alimentação e regulamenta o trabalho remoto. O texto garante […]
29/03/2022
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma Instrução Normativa com as regras da ampliação do crédito consignado para aposentados e pensionistas. Outra novidade é […]
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