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29/09/2017

Ano VII – 1.559, sexta-feira, 29/09/2017

  ASSUNTOS FEDERAIS Prazo de adesão ao Refis prorrogado para 31 de outubro – O Governo publicou hoje em edição extra do Diário Oficial da União […]
28/09/2017

Senado aprova MP que cria Refis das autarquias

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 27, a Medida Provisória (MP) que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). A MP já foi […]
28/09/2017

Prazo de adesão ao Refis prorrogado para 31 de outubro

O Governo publicou hoje em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória no. 804, prorrogando o prazo de adesão ao Programa Especial de […]
28/09/2017

PE – Contribuinte tem até sexta-feira para aproveitar descontos maiores

  A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que os contribuintes com débitos relativos ao ICMS têm até a próxima sexta-feira para aproveitarem os descontos […]
28/09/2017

Ano VII – 1.558, quinta-feira, 28/09/2017

  ASSUNTOS FEDERAIS Refis pode ter prazo de adesão prorrogado até 31 de outubro conforme texto-base aprovado na Câmara – Após quase seis horas de sessão, […]
27/09/2017

Confira novas alterações nas Súmulas e OJs em função do novo CPC

  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função […]
27/09/2017

Governo cede em Refis para dívidas de até R$ 15 milhões

Empresas com dívidas de até R$ 15 milhões deverão ter condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de passivos com o fisco. A equipe econômica […]
27/09/2017

Ano VII – 1.557, quarta-feira, 27/09/2017

  ASSUNTOS FEDERAIS Mais de 46 mil empresas não pagaram INSS de funcionários nos últimos quatro anos – A Receita Federal identificou irregularidades no pagamento da […]
26/09/2017

Trabalho intermitente: um novo conceito de vínculo de emprego

  A Lei nº 13.467/2017 tem sido objeto de análise em todos os impactos que poderá produzir nas relações trabalhistas, individuais e coletivas e no processo […]
26/09/2017

Vem aí a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências

  A Lei de Recuperação Judicial e Falências vai passar por profundas mudanças, o que inclui a inserção de ferramentas modernas e eficientes para resolver situações […]
26/09/2017

CARF começa a julgar casos de menor valor em sessões virtuais

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) começa a julgar casos de menor valor em sessões virtuais. Os primeiros julgamentos das turmas extraordinárias acontecerão entre […]
26/09/2017

Justiça derruba proibição de entrar no novo Refis empresa com suspeita de sonegação fiscal

  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que uma empresa suspeita de sonegação […]
26/09/2017

Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise

  Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado “Refis da Crise” têm até o dia 29 de setembro para fazer a consolidação dos débitos. No […]
26/09/2017

OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na […]
26/09/2017

Ano VII – 1.556, terça-feira, 26/09/2017

    ASSUNTOS FEDERAIS STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários – O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso […]
25/09/2017

Imposto de importados poderá ser pago no cartão de crédito

A modernização de normas e o lançamento de um sistema informatizado integrado entre a Receita Federal e os Correios reduzirão em até dez dias o prazo […]
25/09/2017

Ano VII – 1.555, segunda-feira, 25/09/2017

  ASSUNTOS FEDERAIS Fisco tributará ativo aferido a valor justo  –Segundo a Solução de Consulta nº 415, publicada na semana passada no Diário Oficial da União, […]
25/09/2017

Convênio com TCU dará agilidade à execução trabalhista

  O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal de Contas da União (TCU) firmaram nessa terça-feira (19) acordo de cooperação técnica para […]
25/09/2017

Fazenda quer regulação dos novatos no mercado, mas Susep resiste à ideia

  O Ministério da Fazenda estuda criar uma regulamentação específica para as “cooperativas” ou associações de seguros. Mesmo com um novo grupo de trabalho para discutir […]
25/09/2017

Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros […]
25/09/2017

Governo lança consulta ao setor privado sobre Novo Processo de Importação

  O governo federal realiza, a partir de hoje e pelo prazo de 30 dias, consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito do […]
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