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24/04/2023

Receita dá aval a uso de seguro para garantir débitos fiscais: decisão é benéfica ao contribuinte?

A Receita Federal estipulou novas regras para o uso de fiança bancária e seguro-garantia pelo contribuinte em processos administrativos – ou seja, que ainda não foram […]
24/04/2023

Restituição do IR: Receita paga lote nesta semana; veja quem recebe

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet A Receita Federal paga nesta semana o crédito bancário […]
24/04/2023

Para evitar ‘pedalada’, Centrão quer pôr punição no texto da regra fiscal

Proposta prevê que o chefe do Executivo dê explicações ao Congresso caso não cumpra a meta fiscal, mas isso não considera isso como infração O dispositivo […]
24/04/2023

Empresas terão de incluir raça e etnia nos registros administrativos

Medida foi publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou e publicou a lei que, ao alterar o Estatuto […]
24/04/2023

Seguro-desemprego: fundo que financia benefício precisa de R$ 5,1 bilhões para não voltar ao vermelho

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e ainda é o principal financiador do BNDES. Após dois anos […]
24/04/2023

STJ – Informativo destaca medidas protetivas contra violência doméstica e competência da jurisdição arbitral

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 770 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta […]
24/04/2023

CE – Novo nome do favorecido em pagamentos por Pix

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) alerta que tem recebido relatos sobre golpes com o uso do Pix para pagamento do Imposto sobre Propriedade de […]
24/04/2023

MA – Arquivos da DIEF de Março/2023 podem ser entregues até o dia 24/04

EFD do mês 03/23 pode ser transmitida até o dia 25 de abril. Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão […]
24/04/2023

MG – Secretaria de Fazenda de Minas Gerais reforça alerta contra golpes do pagamento do IPVA

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) tem recebido, recentemente, relatos de golpes envolvendo o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos […]
24/04/2023

MT – Motoristas podem acumular descontos do Nota MT e do calendário IPVA 2023

Resgate dos pontos deve ser solicitado antes da emissão da guia de pagamento do imposto O contribuinte cadastrado no Programa Nota MT, e que pede o […]
24/04/2023

SC – Fazenda atualiza requisitos do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF)

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) publicou a atualização dos requisitos do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF). A versão 3.0.0 já está disponível para os desenvolvedores […]
24/04/2023

SP – Sefaz-SP exige tributação sobre trust

Para Sefaz-SP, ITCMD deve ser exigido na transferência de ativos do instituidor do trust ao administrador. A Secretaria da Fazenda de São Paulo se manifestou pela […]
20/04/2023

Contribuinte pode consultar nesta quinta lote residual do IR

A Receita Federal abre nesta quinta-feira (20) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda. São contribuintes que caíram na malha fina, mas depois […]
20/04/2023

Arcabouço fiscal: para economistas, novas regras podem enfraquecer controles

A nova regra limita o aumento de despesa a 70% do crescimento da receita, e tem uma meta de deficit zero em 2024 e de resultados […]
20/04/2023

Ministério da Fazenda lança site para detalhar propostas da reforma tributária

PECs 45 e 110 vêm sendo discutidas e aperfeiçoadas há quatro anos pelo Congresso, pela academia e pela sociedade O Ministério da Fazenda colocou no ar […]
20/04/2023

AGU defende no STF extinção de ação sobre correção do FGTS

A AGU defendeu no STF a extinção da ação que questiona o uso da TR – Taxa Referencial para fazer a correção das contas do FGTS. […]
20/04/2023

INSS vai utilizar WhatsApp para se comunicar com a população

Datas de perícias, andamento de pedidos e orientações diversas serão comunicadas pelo WhatsApp. O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]
20/04/2023

CCJ aprova aumento de penas para corrupção e improbidade administrativa

Pela proposta, e pena será maior quando a corrupção for praticada em prejuízo de serviços públicos essenciais A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania […]
20/04/2023

STJ – Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato […]
20/04/2023

AL – Governo de Alagoas dispensa apresentação de ICMS estoque para 131,2 mil empreendedores

O governador Paulo Dantas (MDB) autorizou a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), nesta terça-feira (18), a dispensar a apresentação do ICMS (Imposto sobre Circulação de […]
20/04/2023

RN – Rio Grande do Norte garante benefícios fiscais após vigência da alíquota do ICMS provisória

A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) recalculou os percentuais dos incentivos fiscais já concedidos às empresas que atuam em setores importantes da economia do Rio Grande […]
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