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22/05/2023

São Paulo/SP – Prefeito de SP defende simplificação da cobrança de ICMS e ISS na PEC 46

Por outro lado, Ricardo Nunes criticas outras duas Propostas de Emenda à Constituição, 45 e 110, que buscam extinguir esses impostos e criar o IVA O […]
19/05/2023

São Luís/MA – São Luís fixa normas para o recolhimento do IPTU/2023

O Decreto 59.255, de 17-5-2023, regulamenta a Lei 7.094, de 30-12-2022, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial […]
16/05/2023

Rio de Janeiro/RJ – Prefeitura do RJ publica decreto que autoriza transação tributária

Reduções podem chegar a 100% de multas e encargos moratórios para pagamento à vista A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto 52.449, em 12 […]
11/05/2023

STJ mantém decisão que afastou ISS sobre despesas com publicidade e propaganda

Ministros concluíram que reformar o entendimento do TJRJ demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado.  Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal […]
10/05/2023

Recife/PE -Recife informa que emissão obrigatória de nota fiscal por MEI em sistema nacional é adiada

O Governo Federal prorrogou para 1º de setembro de 2023 o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional. […]
10/05/2023

São Paulo/SP – Desconto de até 95% em débitos de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa estimula retomada econômica e revitalização do centro de SP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apoia o programa paulistano de transação tributária que concederá descontos de […]
08/05/2023

Só não compõem a base do ISS materiais que se sujeitam ao ICMS, reafirma STJ

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir o valor do material empregado se […]
28/04/2023

STJ mantém decisão que afastou ISS sobre combustíveis no serviço de construção

Para maioria dos ministros, mérito do recurso envolve questão constitucional, já apreciada no Tema 247 Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
17/04/2023

Ação no STF sobre ISS em industrialização por encomenda gera alerta em municípios

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de cinco mil municípios brasileiros: a incidência […]
12/04/2023

São Paulo/SP – Prefeito de SP defende retirada do ISS da reforma tributária: “Impacto é de R$ 10 bilhões”

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), defendeu nesta terça-feira (11) a retirada do Imposto Sobre Serviços (ISS) da reforma tributária, porque o texto em […]
11/04/2023

Fortaleza/CE – Guia da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos de Fortaleza já está disponível para consulta

A Prefeitura Municipal de Fortaleza disponibilizou, desde a última quarta-feira (05/04), o acesso às informações da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos […]
05/04/2023

Municípios não podem condicionar emissão do ‘HABITE-SE’ ao pagamento do ISS

As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões […]
04/04/2023

Mesmo com maioria, Mendes destaca ação sobre ISS de serviços de saúde e financeiros

Agora julgamento será reiniciado no plenário físico O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu levar para o plenário físico a discussão sobre o […]
31/03/2023

Fortaleza/CE – Fortaleza permite que impostos municipais sejam pagos com cartão de crédito

A partir deste mês, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de qualquer imposto municipal (IPTU, ISS e ITBI) pode ser pago via cartão de crédito. Além […]
30/03/2023

SP/São Paulo – Sem cobrança dupla: valor já pago de IPTU em terrenos incorporados pode ser aproveitado

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que, em casos de terrenos incorporados, a Secretaria da Fazenda pode aproveitar os valores de IPTU que […]
29/03/2023

Recife/PE – Prefeitura do Recife vai desabilitar emissão de nota fiscal a partir do dia 3 de abril

A partir de abril, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo […]
22/03/2023

Maceió/AL – IPTU 2023 e outros tributos municipais podem ser pagos com pix em Maceió

A partir de agora, os maceioenses poderão realizar o pagamento de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) via pix. O novo serviço […]
15/03/2023

Porto Alegre/RS – Última oportunidade para regularizar ITBI com 50% de desconto termina no dia 31 de março

Termina no dia 31 de março a campanha que incentiva a regularização das transações imobiliárias com redução na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens […]
08/03/2023

STJ afasta ISS sobre desconto de tarifa realizado pelo ITAÚ UNIBANCO S/A

‘ISS deve incidir somente sobre o valor efetivamente praticado pelo banco prestador’, disse o ministro Gurgel de Faria Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do […]
02/03/2023

São Paulo/SP – Prefeitura de SP regulou a declaração de honorários de sucumbência nas notas fiscais

Em meio a um embate judicial com escritórios de advocacia, a Prefeitura de São Paulo publicou, neste mês, regras sobre como os advogados devem declarar o […]
24/02/2023

Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no […]
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