Trabalhista e previdenciário

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29/03/2023

Conselho Nacional de Previdência Social define em 1,97% o teto de juros do consignado para beneficiários do INSS

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) definiu em reunião nesta terça-feira (28), em Brasília (DF), os novos tetos de juros dos consignados para beneficiários do […]
29/03/2023

Projeto cria licença remunerada para trabalhadoras vítimas de violência doméstica

Segundo o Ipea, a violência entre mulheres que trabalham é duas vezes maior do que entre as que não estão empregadas. O Projeto de Lei 950/23 […]
28/03/2023

Horas extras: entenda o novo cálculo para pagamento após mudança aprovada pelo TST

TST decidiu que as horas extras devem entrar no cálculo de benefícios; veja como calcular. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras […]
27/03/2023

Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas […]
24/03/2023

Novo entendimento do TST sobre repouso semanal e horas extras pode onerar empresas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento a respeito dos reflexos das horas extras trabalhadas em benefícios como férias e décimo terceiro salário. A […]
23/03/2023

Justiça libera R$ 1,37 bilhão para pagar aposentados e pensionistas do INSS

Valor é para quitar dívidas com 84.533 beneficiários. Pensionistas e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ação judicial contra o órgão vão […]
22/03/2023

Marinho defende revisão de normas de terceirização trabalhista

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, visita hoje (20), no município gaúcho de Bento Gonçalves, o local em que 207 trabalhadores foram resgatados, no […]
22/03/2023

TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização

O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) […]
21/03/2023

Pedidos de análise para o benefício do INSS não podem ultrapassar 90 dias sem resposta

Quando o prazo estipulado por lei é ultrapassado o beneficiário pode mover ação na justiça por danos morais. Os pedidos de análise para o benefício do […]
21/03/2023

Novo prazo: processos trabalhistas deverão ser informados no e-Social a partir de abril

O Governo Federal já implantou a versão S-1.1 do eSocial, conforme previsto, mas estendeu o prazo para envio dos eventos de Processo Trabalhista para 1º de […]
20/03/2023

Compra de processos trabalhistas é alternativa prevista em lei que beneficia quem espera por indenização

Trabalhadores que esperam há anos pelo dinheiro de um processo trabalhista podem vender suas ações. Quem já não ouviu histórias de trabalhadores que processaram empresas e […]
17/03/2023

Novo prazo: processos trabalhistas deverão ser informados no e-Social a partir de abril

O Governo Federal já implantou a versão S-1.1 do eSocial, conforme previsto, mas estendeu o prazo para envio dos eventos de Processo Trabalhista para 1º de […]
16/03/2023

Previdência Social estabelece para o mês de março de 2023, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários de contribuição

Por meio da Portaria MPS Nº 593 DE 13/03/2023, publicada no DOU do dia 15/03/2023, ficam estabelecidos, para o mês de março de 2023, os fatores […]
15/03/2023

Novo portal da Previdência Social está no ar

O Ministério da Previdência Social lançou, nesta segunda-feira (13), o novo portal da Previdência Social. Os internautas têm acesso a informações atualizadas do órgão e podem […]
15/03/2023

AGU assina acordo para abandonar 20 mil processos trabalhistas

Nesta segunda-feira (13) a Advocacia-Geral da União (AGU) assinou um acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para abandonar aproximadamente 20 mil processos na Justiça […]
15/03/2023

Chega à Câmara projeto do governo que prevê salários iguais para homens e mulheres

O Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo, garante o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. Assinada […]
14/03/2023

Semana de 4 dias: pesquisa revela sucesso na aplicação da modalidade e quais tipos de trabalho poderão se beneficiar

Com a pandemia da Covid-19, diversas companhias em todo o mundo fizeram a tentativa da semana de quatro dias de trabalho e os resultados foram promissores. […]
14/03/2023

Proposta pretende garantir benefício previdenciário à mulher vítima de violência doméstica

Na linha de legislação de proteção à mulher, o Projeto de Lei (PL) nº 543/23 de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS) pretende a inclusão em […]
13/03/2023

Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista

Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram a pretensão do credor (detentor do crédito) quanto à penhora do saldo do FGTS e do […]
13/03/2023

TNU decidirá se aposentadoria por incapacidade se sujeita à EC 103/2019

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer de um pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos […]
10/03/2023

Trabalho híbrido: líderes confiam menos na eficácia deste modelo de trabalho

Pesquisa aponta que líderes e liderados discordam quando o assunto são os motivos que levam à falta de engajamento. O modelo do trabalho híbrido vem se […]
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