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06/12/2022

STJ entrega ao Senado proposta para regulamentar filtro de relevância

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entregou ao Senado, nesta segunda-feira (5/12), uma sugestão de anteprojeto para a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial. […]
06/12/2022

STJ – Primeira Seção decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento […]
06/12/2022

Comsefaz estima novas alíquotas modais para compensar perda de arrecadação

O Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) fez uma pesquisa na qual calcula qual seria a nova alíquota modal (básica) para neutralizar as reduções de […]
06/12/2022

Estados e União não entram em acordo sobre ICMS e tema fica para 2023

A comissão criada pelo Supremo Tribunal Federal para que Estados e União entrassem em acordo sobre a perda de arrecadação causada pelas mudanças na cobrança do […]
06/12/2022

BA – Acompanhamento de processos de ITD será realizado via Balcão Virtual da Sefaz-BA

O Balcão Virtual de atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) disponibiliza, a partir da próxima terça-feira (6), a prestação por videoconferência do […]
06/12/2022

DF – Distrito Federal institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS

O Decreto 43.982, de 5-12-2022, instituiu, com efeitos a partir de 1-1-2023, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto […]
06/12/2022

RN – STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Rio Grande do Norte que proíbe autoridades estaduais de trânsito de apreenderem […]
05/12/2022

Prazo para adesão aos Editais de Transação é prorrogado pela Receita

A Receita Federal prorrogou para 31 de março de 2023 o prazo de adesão dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação […]
05/12/2022

Impostos: projeto que simplifica pagamento avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) a proposta que visa simplificar o sistema de obrigações tributárias acessórias e […]
05/12/2022

Comissão aprova extensão da validade de certidão negativa de microempresas durante pandemia

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos […]
05/12/2022

Veja a lista de órgãos federais que recebem pagamentos via PIX

O pagamento a mais de 50 órgãos públicos federais de multas e taxas pode ser feito via PIX pela plataforma PagTesouro, que está em funcionamento desde […]
05/12/2022

Posição do STJ coincidente com a do Carf dá segurança aos contratos de leasing

Ao estabelecer que a receita obtida com a venda de bens arrendados a terceiros não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, a […]
05/12/2022

Centrais sindicais debatem com Lula repactuação da reforma trabalhista

As centrais sindicais comunicaram ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, durante reunião, em Brasília, que querem uma repactuação de alguns pontos da reforma trabalhista […]
05/12/2022

STJ – Tribunal define horário de expediente no dia do jogo do Brasil nas oitavas de final da Copa do Mundo

O horário de expediente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (5), dia do jogo da Seleção Brasileira nas oitavas de final da Copa do […]
05/12/2022

CNJ nega pedido de fixação de prazos para juiz decidir mandados e cautelares

O Conselho Nacional de Justiça deve “autoconter-se” quando a matéria for jurisdicional, “flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como quando ausente repercussão geral”. Sob essa […]
05/12/2022

É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que é válida a citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato, quando […]
05/12/2022

Mendonça prorroga prazo para implementar alíquota uniforme do ICMS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime de cobrança monofásico e com alíquota uniforme […]
05/12/2022

ES – Sefaz recupera mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos em auditoria no setor automotivo

Um procedimento de auditoria, desenvolvido no âmbito da Supervisão dos Grandes Contribuintes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), recolheu R$ 10 milhões de ICMS e multas incidentes […]
05/12/2022

GO – Contribuintes de ICMS podem retificar EFD sem autorização prévia

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, aprovou a dispensa de autorização prévia para contribuintes de ICMS que precisam retificar a Escrituração Fiscal […]
05/12/2022

RN – SET implanta validações para verificar divergências entre a NFC-e e a Escrituração Fiscal Digital

A SET/RN comunica que implementará novas validações para verificar: 1) Falta de Escrituração de NFC-e: que verifica o efetivo registro da NFC-e (mod. 65) emitida pela […]
05/12/2022

RS – Programa de autorregularização busca recuperar R$ 6,6 milhões em ICMS devido

A Receita Estadual está iniciando a terceira fase do programa de autorregularização relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas […]
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