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05/08/2022
Relator do processo no STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que, conforme o artigo 59 da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica […]
05/08/2022
O Projeto de Lei 1298/22 prevê a instituição de uma política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação no âmbito […]
05/08/2022
A Instrução Normativa 28 SEF, de 3-8-2022, disciplinou o disposto no Decreto 84.323, de 29-7-2022, que institui o Programa de Extinção de Crédito Tributário, para quitação […]
05/08/2022
Empresas de telefonia serão obrigadas a disponibilizar opções de cancelamento de contratos ou troca de plano de serviços por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor. […]
05/08/2022
A Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo) realiza nesta quarta-feira (3) a Operação Afrodite para tentar por fim à fraude fiscal envolvendo grupos […]
05/08/2022
O Decreto 15.329, de 2-8-2022, estabeleceu os procedimentos administrativos a serem adotados pelo teleatendimento, com a finalidade de realizar o parcelamento on-line de créditos de qualquer […]
04/08/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.430/22, que estabelece o marco legal da securitização. O texto tem origem na Medida Provisória 1103/22, aprovada pela Câmara […]
04/08/2022
As sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não serão retomadas em agosto. O JOTA apurou que não houve acordo em uma tentativa […]
04/08/2022
A elevação da taxa Selic (juros básicos da economia), decidida ontem (3) pelo Banco Central, continuará a encarecer o crédito e as prestações, segundo a Associação […]
04/08/2022
O Projeto de Lei 1444/22 obriga a Receita Federal a informar todos os anos aos contribuintes pessoa física as incompatibilidades existentes entre a sua declaração de […]
04/08/2022
Com a possibilidade de o projeto de lei (PLP 17) que cria o Código de Defesa do Contribuinte ser votado ainda esta semana, o Sindifisco (que […]
04/08/2022
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP 1.112/2022) que criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e […]
04/08/2022
O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação. O texto traz a definição do teletrabalho e […]
04/08/2022
Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do Trabalho […]
04/08/2022
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quarta-feira (3) que a cooperação entre […]
04/08/2022
O governador do Amazonas Wilson Lima (UB) anunciou, nesta quarta-feira (3), que autorizou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a ingressar com uma ação no Supremo […]
04/08/2022
Por meio do Decreto 48.480, publicado no DO-MG de hoje, 4-8, o Governador do Estado de Minas Gerais estabeleceu que o IPVA incidente sobre a aquisição […]
04/08/2022
Sempre buscando atender as demandas do setor calçadista gaúcho, o deputado Dalciso Oliveira (PSB) intermediou reunião de empresários com o governador Ranolfo Vieira Junior, realizada na […]
03/08/2022
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre proposta de resolução que estabelece regras, procedimentos e critérios para […]
03/08/2022
O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. […]
03/08/2022
Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes […]
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