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31/10/2022

Rio de Janeiro/RJ – Contribuintes têm até o fim do mês para obter desconto da Nota Carioca no IPTU

Os contribuintes da cidade do Rio têm até a próxima segunda-feira (31/10) para fazer o direcionamento de créditos da Nota Carioca para abatimento de até 100% […]
28/10/2022

Empresas importadoras podem suspender em até 80% as alíquotas do ICMS de importação

De acordo com a Resolução do Senado Federal nº13/2012, o Regime Especial de Importação via Portaria CAT 108/2013 foi criada para diminuir os desentendimentos e conflitos […]
28/10/2022

Simples Nacional: projeto que muda limites de faturamento avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que aumenta o teto de enquadramento no Simples Nacional para os microempreendedores […]
28/10/2022

Prazo de linhas do Pronampe sobe para 72 meses

Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da Covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros […]
28/10/2022

Guedes: 3/4 recebem menos que R$ 5 mil; Se der isenção, só 20% pagará imposto

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira, 27, que a sua equipe ainda está estudando a possibilidade de aumentar as faixas de isenção do […]
28/10/2022

TST revoga atos relacionados à covid-19

O Tribunal Superior do Trabalho editou, nesta terça-feira (25), ato que revoga todos os atos normativos relativos ao enfrentamento da pandemia da covid-19 no âmbito do […]
28/10/2022

Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,53 bi para TRFs pagarem precatórios previdenciários e assistenciais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o total de R$ 1.537 bilhão, referentes ao pagamento de precatórios previdenciários e assistenciais […]
28/10/2022

Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da […]
28/10/2022

Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo do ITBI

Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão […]
28/10/2022

CE – Prazos Processuais do Conat

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) comunica que, em virtude de manutenção na rede elétrica na sede IV da Secretaria da Fazenda, os prazos processuais […]
28/10/2022

MA – Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais

O Secretário de Estado de Fazenda, por meio da Resolução Administrativa nº 67/2022, publicada no DOE-MA de 26/10/2022, prorroga, até 30/11/2022, o prazo para adesão ao […]
28/10/2022

PI – Piauí segue lei federal e cumpre decisão do STF sobre alíquota do ICMS dos combustíveis

O Piauí, assim como os demais estados brasileiros, segue cumprindo a Lei Complementar Federal nº 194/22, que fixou o teto da alíquota do ICMS dos combustíveis […]
28/10/2022

RS – Fazenda esclarece que não há mudanças nas alíquotas de IPVA para 2023

As alíquotas de IPVA para o ano de 2023 não têm nenhuma alteração no Rio Grande do Sul. Seguem com os mesmos índices de 2022. As […]
27/10/2022

PIB brasileiro irá crescer com reforma tributária, diz estudo

Um estudo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) concluiu que a aprovação da reforma tributária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019, em […]
27/10/2022

Selic: Copom mantém taxa básica de juros em 13,75% ao ano pela segunda vez

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (BC), votou de forma unânime e decidiu manter, pela segunda vez, o valor da taxa Selic, taxa […]
27/10/2022

6,3 milhões de empresas no Brasil estão inadimplentes, 30% do total

O número de empresas inadimplentes bateu recorde em setembro deste ano, segundopesquisa da Serasa Experian. São 6,3 milhões de empresas com dívidas atrasadas, maior número desde […]
27/10/2022

Promulgada lei com novas regras de credenciamento para empresa estratégica de defesa

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.459/22, que estabelece novas regras de credenciamento e descredenciamento de empresa estratégica de defesa (EED). […]
27/10/2022

Comissão aprova projeto que permite a criação de posto de combustível multimarcas

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2369/20, que cria a figura do posto de gasolina multimarca. Pelo […]
27/10/2022

Trabalhador que tem sucessivas renovações de contrato por prazo determinado tem direito a depósito para o FGTS

Um engenheiro, cujo contrato de trabalho temporário de 12 meses com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi prorrogado diversas vezes, apelou da sentença que não […]
27/10/2022

Com aumento de denúncias, TRT estipula multa de R$ 10 mil por funcionário do comércio que sofrer assédio eleitoral

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da 10ª Região, publicou nesta terça-feira (25) uma liminar contra a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo […]
27/10/2022

Contrato de união estável sem registro só vale para o casal, decide STJ; entenda decisão

O contrato particular de união estável com separação total de bens tem efeito somente entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal […]
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