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06/11/2023

Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte

No julgamento, o colegiado afastou o reconhecimento da deserção e determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) intime uma companhia de seguros para regularizar […]
06/11/2023

MA – Vai até 15 de Novembro prazo para regularização dos débitos por uso indevido da alíquota de 18%

A SEFAZ estendeu para 15 de novembro o prazo para os contribuintes do ICMS do regime normal que emitiram notas fiscais de vendas de mercadorias com […]
06/11/2023

PB – Governo da Paraíba eleva limite de valor de compra de veículo destinado à Pessoa com Deficiência (PcD)

O governador da Paraíba, João Azevêdo, vai elevar o limite do valor de compra do veículo para Pessoa com Deficiência (PcD) até R$ 120 mil. A […]
06/11/2023

RJ – Sefaz-RJ passa a dar baixa na Inscrição Estadual a partir do mesmo procedimento com o CNPJ

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) passou a dar baixa na Inscrição Estadual a partir da realização do mesmo procedimento com o CNPJ. Anteriormente, os […]
06/11/2023

SC – Celesc negocia dívidas de clientes com vantagens especiais

Programa Celesc Conta em Dia irá iniciar na próxima segunda-feira, dia 6 de novembro, em todas as lojas da companhia no Estado Clientes ativos e inativos […]
03/11/2023

Desmistificando o dever de revelação: importância da arbitragem no Brasil

Por Marcelo Barbosa Sacramone, Hugo Tubone Yamashita e Bárbara Marques Raupp As manifestações recentes divulgadas pelos meios de comunicação acerca da implementação de cláusulas compromissórias por […]
03/11/2023

Trabalho nos feriados e a jornada em regime 12×36

Por Fabíola Marques O ano de 2023 voou! E o mês de novembro deve passar ainda mais rápido porque temos dois feriados nacionais e o Dia […]
03/11/2023

Receita investigou aumento de compensações tributárias, diz Haddad

A Receita Federal investigou, em agosto e setembro, o aumento de compensações tributárias do Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da […]
03/11/2023

Reforma tributária: Simples Nacional precisa ser preservado

À medida que discutimos os impactos, nuances e implicações da reforma tributária em andamento no cenário empreendedor, é fundamental que não percamos de vista os possíveis […]
03/11/2023

Comissão aprova projeto que altera regras para renegociação de dívidas rurais

A redução das taxas de juros também deve contribuir para tornar o crédito mais acessível e competitivo. A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da […]
03/11/2023

Cashback pode elevar preços da cesta na reforma tributária, diz Abras

Relatório da PEC da reforma tributária prevê devolução de impostos A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) é favorável à reforma tributária e concorda com o relatório […]
03/11/2023

Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias

A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de […]
03/11/2023

Carf mantém IOF sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas

O julgamento foi decidido por cinco votos a um, sendo mantida, ainda, a aplicação da multa de ofício de 75% A 1ª Turma da 3ª Câmara […]
03/11/2023

TST anula cobrança sindical sem direito de oposição

Cobrança fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme determinado pelo STF. Conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança de contribuições assistenciais a […]
03/11/2023

Governo propõe corrigir FGTS pela poupança a partir de 2025

Centrais sindicais pediram adiamento da retomada do julgamento no STF sobre o tema para tentar chegar a um acordo O governo tenta um acordo junto ao […]
03/11/2023

Pesquisa Pronta destaca decisões sobre contrafação e crimes previdenciários

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca os temas […]
03/11/2023

Repristinação de norma não pode burlar limites ao poder de tributar, decide juiz

Apesar de a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) admitir a repristinação — isto é, a reentrada em vigor de norma anteriormente revogada […]
03/11/2023

STJ valida prova autorizada obtida por meio de infiltração no WhatsApp Web

Ao investigar a ocorrência de um crime, o agente policial pode usar a técnica de espelhamento do programa WhatsApp Web para levantar provas, desde que tenha […]
03/11/2023

Convênio ICMS regulamenta o aproveitamento de créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesmo contribuinte

Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 238/2023, que regulamenta o repasse […]
03/11/2023

GO – Economia terá atualizações de segurança nos bancos de dados de seus sistemas

No período de 2 de novembro, a partir das 00:00h, até às 8h do dia 5 de novembro, os bancos de dados Oracle do equipamento Exadata […]
03/11/2023

MT – Sefaz estende data de pagamento de ICMS para bares, restaurantes e hotéis

A secretaria estadual de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) alterou hoje o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas […]
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