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18/03/2024

Carf mantém decisão permitindo crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico

Na turma ordinária, entendimento foi o de que o contribuinte poderia se organizar de forma a reduzir o valor do PIS/Cofins Por unanimidade, a 3ª Turma […]
18/03/2024

Fim do limite para contribuições ao Sistema S tem impacto maior em grandes empregadores

O fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e […]
18/03/2024

Artigo 66 da CLT: tudo que sua empresa precisa saber sobre jornada de trabalho e descanso

Descubra tudo sobre o intervalo interjornada, suas regras, implicações legais e como as empresas podem garantir o cumprimento dessa norma trabalhista de acordo com a CLT. […]
18/03/2024

CADE sugere suspensão da Lei de Igualdade Salarial

Para o Órgão, a Lei de Igualdade Salarial prejudica a concorrência ao divulgar dados sensíveis. O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa […]
18/03/2024

Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos

A matéria havia sido decidida na fundamentação da decisão A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão dos honorários advocatícios no valor a […]
18/03/2024

GO – Governo propõe refinanciamento de dívidas do IPVA e ITCD

Projeto encaminhado ao Legislativo oferece descontos nos juros e multas para renegociação do pagamento à vista ou em parcelas. O governo de Goiás encaminhou à Assembleia […]
18/03/2024

SP – Pedidos de reembolso de taxas do Detran-SP passam a ser digitais a partir desta segunda-feira, 18-3

Os cidadãos que têm direito a reembolsos de pagamentos feitos ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo poderão fazer a sua solicitação digitalmente […]
18/03/2024

RS – Fazenda divulga estudos que embasam decretos de revisão dos benefícios fiscais

Documentos ampliam a transparência sobre as medidas destinadas a recuperar parte das receitas tributárias A Secretaria da Fazenda (Sefaz) publicou na quinta-feira (14) um conjunto de […]
15/03/2024

Fazenda sistematiza regulamentação da reforma tributária na próxima semana

O Ministério da Fazenda deve iniciar na próxima semana a sistematização dos textos da regulamentação da Reforma Tributária, conforme apurou o Poder360. Os 19 grupos técnicos […]
15/03/2024

Créditos de ICMS sobre produtos intermediários: discussão chegou ao fim?

Por Manuella Mazzocco Durante muitos anos, os tribunais superiores enfrentaram o tema da possibilidade da tomada dos créditos de ICMS em relação aos produtos intermediários, havendo […]
15/03/2024

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei de tarifas diferenciadas de água e esgoto para microempresas

 Legislação busca estimular microempresas com tarifas específicas e aprovação aguarda análise em comissões. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma […]
15/03/2024

Governo recorre ao STF para evitar judicialização da reforma tributária

Do centro para a esquerda, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o advogado-geral da União, Jorge Messias; o ministro da Fazenda Fernando Haddad; a procuradora-geral […]
15/03/2024

Ministério da Fazenda propõe restrição da desoneração da folha de pagamento a municípios com até 50 mil habitantes

Proposta busca equilibrar benefícios fiscais e responsabilidade fiscal em municípios brasileiros. O Ministério da Fazenda está em processo de elaboração de uma contraproposta para a desoneração […]
15/03/2024

Liminar mantém milhares de empresas no Perse

Mandado de segurança coletivo afasta a cobrança de quase 40% de carga tributária sobre o lucro de empresas do setor de turismo Milhares de empresas associadas […]
15/03/2024

Estabilidade provisória da gestante submetida a contrato temporário aguarda resolução pelo STF

Por Luiz Carlos Santos Junior Em que pese o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 542), tenha fixado a tese segundo a […]
15/03/2024

Usuários externos do STJ podem usar o SEI para realizar o peticionamento intercorrente em processos administrativos

Os usuários externos credenciados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já podem usar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para realizar o peticionamento intercorrente. O recurso […]
15/03/2024

CCJ da Câmara aprova projeto de suspensão de prazos para advogado doente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou com alterações o Projeto de Lei 5.962/2019, que prevê a suspensão […]
15/03/2024

MT – Sefaz apresenta novo sistema integrado para emissão de notas fiscais

A partir de 1º de abril, empresas varejistas devem começar a aplicar a nova regra A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) apresentou, nesta terça-feira […]
15/03/2024

SC – Recupera Mais: campanha alerta para prazos de adesão ao programa com o maior desconto da história de SC

O contribuinte catarinense deve ficar atento aos prazos e descontos para aderir ao Recupera Mais – Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina que é considerado […]
15/03/2024

SP – Plenário aprova projeto sobre sistema tributário municipal e Programa de Parcelamento Incentivado 2024

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/3), o substitutivo do governo ao PL […]
14/03/2024

Competência para apreciação dos conflitos entre entes federativos após a EC 132/2023

Por José Henrique Mouta Araújo Neste ensaio, pretendo apresentar algumas variáveis e preocupações relacionadas à competência jurisdicional para a apreciação e julgado de conflitos envolvendo entes […]
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