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18/02/2022

GO – Governo de Goiás convoca credores para receberem dívidas antigas do Estado

O Governo de Goiás publicou, nesta sexta-feira (18/02), o Edital de Chamamento Público de Restos a Pagar processados entre os exercícios financeiros de 2016 a 2018. […]
18/02/2022

RJ e ES poderão conceder benefícios fiscais a Petrópolis e Alegre

Os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo poderão prorrogar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidos pelas cidades […]
17/02/2022

Governo lançará linha de crédito de R$ 100 bilhões para micro e pequenos empresários

O governo deve lançar um programa de crédito de R$ 100 bilhões na próxima semana destinado a pequenas e médias empresas. De acordo com o presidente […]
17/02/2022

Prorrogação do Regime de Ex-Tarifário incentiva a competitividade nas empresas brasileiras

Durante todo o ano de 2021, muito discutiu-se sobre o possível encerramento do incentivo propiciado pelo regime de ex-tarifário para itens classificados como Bens de Capital […]
17/02/2022

Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional

Resolução CGSN nº 164 prorrogou o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022. […]
17/02/2022

Pesquisa realizada pelo CNJ e PGFN aponta caminhos para a redução dos litígios tributários no país

Uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) traz propostas para a redução da litigiosidade tributária, contribuindo para […]
17/02/2022

Projeto institui estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias e cria Nota Fiscal Brasil

O Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração […]
17/02/2022

CNPC aprova resolução sobre flexibilização do resgate parcial

O Conselho Nacional de Previdência Complementar aprovou, em reunião ordinária desta quarta-feira (16), uma resolução que flexibiliza as regras para o resgate parcial em planos coletivos […]
17/02/2022

Do fortalecimento da “pejotização” nas relações de trabalho

No dia 08 de fevereiro deste ano, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal enfrentou um tema relevante para o Direito do Trabalho nos autos da […]
17/02/2022

Humberto Martins assina parceria do CJF com o CNJ e a Caixa para o compartilhamento de dados do DPVAT

Humberto Martins assina parceria do CJF com o CNJ e a Caixa para o compartilhamento de dados do DPVAT O presidente do Superior Tribunal de Justiça […]
17/02/2022

STJ – Pesquisa Pronta destaca fundamentação de prisão preventiva e comprovação de feriado local

A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, […]
17/02/2022

AL – Alagoas não poderá cobrar Difal-ICMS de indústria paulista em 2022, decide juíza

Uma juíza de Maceió, capital de Alagoas, concedeu liminar para que o estado não possa cobrar, em 2022, diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – imposto […]
17/02/2022

PA – Prorrogada adesão ao PROREFIS

O Governo do Estado atendeu a solicitação das entidades de classe e prorrogou o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal, (PROREFIS), até o dia […]
17/02/2022

SC – Com reajuste médio de 10,5%, salário mínimo regional é aprovado pela Alesc

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, dia 16, o projeto de lei que estabelece o salário mínimo regional de Santa Catarina para 2022. Os […]
17/02/2022

SP – Veículos com placa final 6 têm 5 de desconto no IPVA 2022 até esta quinta-feira, 17

Os proprietários de veículos com placa final 6 têm até esta quinta-feira (17) para aproveitar o desconto de 5%, concedido pelo Governo Estadual, para pagamento do […]
16/02/2022

Aprovada urgência para projeto que suspende prazos tributários para permitir recesso a contadores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21, que suspende, entre 20 de dezembro […]
16/02/2022

Projeto institui programa de microcrédito para mulheres

O Projeto de Lei 4360/21 institui o Programa de Microcrédito para Mulheres, que concede prioridade e incentivo para as mulheres com algum tipo de vulnerabilidade na […]
16/02/2022

Governo edita medida provisória que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (15), a Medida Provisória 1100/22, que faz ajustes na tributação incidente sobre a comercialização direta de etanol de […]
16/02/2022

Empresários articulam simplificação do sistema tributário no Brasil

No Brasil, mais de 44 mil tributos compõem o quadro de taxas e impostos pagos por empresários nas escalas Municipal, Estadual e Federal, e esse número […]
16/02/2022

Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02

A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e […]
16/02/2022

Como a pandemia e o trabalho remoto podem mudar os direitos trabalhistas?

A pandemia da Covid-19 ressignificou nossas vidas nos últimos meses. Há quase dois anos, fomos apresentados a uma doença misteriosa e fatal, com transmissibilidade alta, sem […]
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