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24/08/2023

Nova regra fiscal não garante equilíbrio das contas públicas, dizem analistas

Para especialistas, arcabouço fiscal não garante previsão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de zerar o deficit primário em 2024. Além disso, eles põem em dúvida […]
24/08/2023

Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por ausência de regras claras

Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre […]
24/08/2023

Câmara aprova MP do reajuste do salário mínimo com política de valorização e correção do IR

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 23, com 439 votos favoráveis e 1 contrário, a medida provisória que reajustou o salário mínimo para R$1.320 neste […]
24/08/2023

STJ define listas com indicações para três vagas no tribunal

Sugestões serão enviadas ao presidente Lula O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quinta-feira (23) duas listas de candidatos para três vagas de ministros do […]
24/08/2023

STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas

Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou […]
24/08/2023

PE – Governadora envia para Alepe pacote fiscal Descomplica PE

Além de dois projetos de lei, pacote contará com Decreto da governadora que modifica a sistemática de substituição tributária em favor da indústria e do comércio […]
24/08/2023

SP – E-commerces terão simplificação de obrigações tributárias em SP

A Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo simplificou as obrigações tributárias de empresas do comércio eletrônico, como Amazon e outras gigantes do ramo. A partir […]
24/08/2023

Aracaju/SE – Contribuintes de Aracaju podem negociar débitos por meio de transações tributárias

A Lei Complementar 192/2023, que dispõe sobre as Transações Tributárias, regulamentada pelo prefeito Edvaldo Nogueira em junho deste ano através dos editais de convocação 01 e […]
24/08/2023

São Paulo/SP – SociedasuniprofissionaisLTDAs – prefeitura de SP reconhecer ser ilegal desenquadramento do ISSQN fora de tal regime

A própria Municipalidade de São Paulo vem reconhecendo a procedência de pedidos judicias de anulação de desenquadramentos e do cancelamento de débitos, mesmo parcelados ou já […]
23/08/2023

Polêmicas e consequências geradas pela nova legislação que ataca offshores

Por Raul Bergesch Inicialmente, a palavra offshore significa “fora da costa”. No direito societário, as operações offshores são aquelas feitas fora do país da constituição da […]
23/08/2023

Reforma tributária pode incluir teto para o Imposto sobre Valor Agregado

Texto do Senado pode prever um limite máximo da alíquota do IVA. A reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados em julho, agora está em discussão […]
23/08/2023

Mudanças na emissão de NFS-e: MEIs devem se adequar até 1º de setembro

A unificação das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas visa simplificar processos e beneficiar microempreendedores. A partir do dia 1º de setembro de 2023, uma mudança significativa […]
23/08/2023

Câmara aprova o novo arcabouço fiscal; entenda como vai funcionar o regime para as contas públicas

Nova regra vai substituir o teto de gastos, criado em 2016 e que funcionou com várias exceções Desenhado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, […]
23/08/2023

Com ‘jabuti’ no PL do Carf, sementeiras tentam derrubar autuações bilionárias

Empresas que atuam com multiplicação de sementes de soja transgênica seriam beneficiadas com dispositivo sobre royalties Por meio de um “jabuti” inserido no PL que traz […]
23/08/2023

PL do Carf sai de pauta após pedido de vista, mas deve retornar na quarta (23/8)

Projeto retoma voto de qualidade no Carf; com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões O projeto que retoma com o voto […]
23/08/2023

Secretário-executivo confirma que taxação de fundos “offshores” será encaminhada por projeto de lei

Dario Durigan diz que pasta tem buscado diálogo com o Congresso para aprovação da pauta econômica O secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta terça-feira […]
23/08/2023

Comissão aprova compensação de débitos com a Receita para firmas em recuperação judicial

Objetivo central da recuperação judicial é a preservação da pessoa jurídica, diz relator. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o […]
23/08/2023

Governo propõe retorno do imposto sindical com valor que corresponde a três dias de trabalho

Presidente Lula apresentou projeto que vincula taxa sindical a acordos salariais. Após a implementação da reforma trabalhista em 2017, sob a liderança do então presidente Michel […]
23/08/2023

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do […]
23/08/2023

Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ

O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo […]
23/08/2023

AL – Benefícios fiscais: decreto de ICMS vai incentivar indústria leiteira no Estado

O governador Paulo Dantas assinou, no sábado (19), um decreto que estabelece o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira no Estado de Alagoas. O benefício está […]
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