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23/03/2022

Benefícios tributários federais na epidemia não podem ser estendidos a estados

Sem lei específica do próprio estado, não é possível estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples […]
23/03/2022

As dificuldades na recuperação financeira do crédito acumulado de ICMS

Um número cada vez maior de empresas, tem recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente em montante superior ao devido, por ser […]
23/03/2022

PE – Empresas de pequeno porte podem financiar até R$ 500 mil com a Agência de Empreendedorismo de PE

Agora, empresas de pequeno porte (EPP) podem financiar até R$ 500 mil pela linha CredAGE Retomada, da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE). O aumento deste […]
23/03/2022

PI – SDE apresenta proposta de Redex à Receita Federal do Ceará

O superintendente do Desenvolvimento Econômico da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico (SDE), Tiago Patrício, esteve em Fortaleza (CE), na última quinta-feira (17), para apresentar proposta e […]
23/03/2022

PR – Estado regulamenta condições do Refis para o setor farmacêutico

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (22) o decreto que regulamenta o programa de Refis do setor farmacêutico. Cerca de 1.930 empresas podem […]
23/03/2022

SP – Pix: uso da ferramenta para pagar imposto chega a R$ 60 milhões em SP

O Pix, ferramenta de pagamento instantâneo do Banco Central, tem se popularizado cada vez mais entre os brasileiros. No último mês, o uso do sistema para […]
22/03/2022

Congresso Nacional zera alíquota de tributos federais para o setor de eventos por cinco anos

Em importante votação ocorrida nesta última quinta-feira o Congresso Nacional derrubou os vetos do Presidente da República em alguns artigos da Lei no. 14.148 e, por […]
22/03/2022

Imposto de importação de etanol e de seis alimentos são zerados até o fim do ano

O governo federal zerou as tarifas de importação sobre etanol e seis tipos de alimentos nesta segunda-feira (21). A medida foi anunciada pelo Ministério da Economia […]
22/03/2022

Cenário tributário: contestações judiciais de tributos crescem e já equivalem a 75% do PIB

O Brasil segue entre os campeões mundiais em complexidade tributária, o que ajuda a aumentar o estoque de processos judiciais entre fisco e contribuintes. Conforme estimativa […]
22/03/2022

Comsefaz se reunirá com governadores para articular ação contra alta dos combustíveis

Os secretários de Fazenda estaduais se reunirão com governadores nesta terça-feira (22/3) para deliberar a articulação de uma ação na justiça contra a Lei Complementar 192/22, […]
22/03/2022

Contribuição única para aposentadoria do INSS pode acabar

O governo federal estuda uma forma de derrubar, no Congresso, uma brecha legal aprovada na Reforma Previdenciária de 2019 que possibilita usar uma única contribuição previdenciária, […]
22/03/2022

Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a Fazenda, diz STJ

A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede […]
22/03/2022

Custas judiciais do STF poderão ser pagas com Pix ou cartão de crédito

A partir de abril, o Portal do Supremo Tribunal Federal (STF) passa a oferecer uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma […]
22/03/2022

BA – Malha Censitária e e-Fiscalização são temas de webinar da Sefaz-Ba e CRC

Na próxima quinta-feira (24), às 15 horas, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBa), realiza […]
22/03/2022

MA – Arquivos da DIEF de Fevereiro/2022 podem ser entregues até o dia 24/03

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF de fevereiro de 2022 fica determinado para até […]
22/03/2022

Campo Grande/MS – REFIS da Prefeitura oferece desconto de até 100% nos juros

Os contribuintes com débitos na Prefeitura de Campo Grande já podem renegociar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros para pagamento à vista. O […]
22/03/2022

Rio de Janeiro/RJ – TJ revoga liminar que suspendeu parcelas de IPTU de shoppings cariocas

O IPTU incide sobre a propriedade, portanto, o proprietário deve pagar o tributo independentemente de o imóvel estar sendo utilizado ou não. Com esse entendimento, a […]
21/03/2022

Receita Federal informa que publicará portaria autorizando o desenvolvimento de APIs para integração entre sistemas da RFB como e-CAC, PGDAS-D e SIME

A Receita Federal informou que publicará uma portaria autorizando o desenvolvimento de APIs (Interface de Programação de Aplicação) para integração entre os sistemas da RFB, como: […]
21/03/2022

Programa de parcelamento do Simples Nacional é sancionado

O programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional, conhecido como Relp, já está valendo. A Lei Complementar 193/2022 foi publicada […]
21/03/2022

Portaria autoriza a solicitação eletrônica de serviços disponibilizados pelo e-CAC

A Portaria CORAT Nº 60 DE 18/03/2022 autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), são eles: – […]
21/03/2022

Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na […]
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