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21/12/2022

STJ – Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre responsabilidade pelos juros de mora no depósito em juízo

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
21/12/2022

STJ – Segunda Seção fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do […]
21/12/2022

CE – Autorregularização do Simples Nacional – ano de 2018

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica que estão sendo retiradas, em lote, da situação cadastral – ativa em edital – as empresas […]
21/12/2022

ES – Tempo de espera do contribuinte no Sistema do ITCMD vai diminuir

A partir de 16 de janeiro de 2023, o contribuinte que utilizar do Portal de Sistema do ITCMD terá que esperar cerca de 45 dias para […]
21/12/2022

MA – Arquivos da DIEF de novembro/2022 podem ser entregues até o dia 26/12

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de novembro de 2022 fica determinado […]
21/12/2022

RJ – Projeto garante a prorrogação de diversos incentivos fiscais fluminenses

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (20/12), o Projeto de Lei 6.501/22, de autoria do presidente […]
21/12/2022

SP – TJ limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido

A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de […]
20/12/2022

Expediente bancário tem alterações neste final de ano

As festas de final de ano alteram o funcionamento dos bancos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informa que o dia 23 de dezembro, sexta-feira, as […]
20/12/2022

IRPJ/CSLL sobre a Selic aplicada a depósito judicial não tem repercussão geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica […]
20/12/2022

PPP Eletrônico começa a vigorar em 2023

O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP eletrônico passa a vigorar em janeiro de 2023. Vale lembrar que o objetivo desse documento é prestar informações, da empresa para o […]
20/12/2022

Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial

A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados […]
20/12/2022

STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão proferiu decisão favorável à fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). […]
20/12/2022

STJ – Calendário 2023 já está disponível no portal do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a versão digital de seu Calendário 2023. Nele, é possível consultar as datas de todas as sessões de julgamento […]
20/12/2022

AC – Estado proporciona incentivo fiscal para cadeia produtiva do leite

Nos últimos quatro anos, o governo do Estado adotou uma série de incentivos fiscais, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), visando a promoção […]
20/12/2022

ES – PL prorroga benefício para energia renovável

O governo do Estado enviou projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa (Ales) para aumentar o período de isenção do ICMS dos participantes do Programa de […]
20/12/2022

GO – Economia prorroga obrigatoriedade de informação do código de benefício fiscal na nota

Prevista para ser obrigatória em janeiro, a vigência da Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais (cBenef) foi adiada para março de 2023. A mudança é para […]
20/12/2022

RJ – ALERJ internaliza convênios e prorroga incentivos fiscais

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei 5.261/21, de autoria do deputado […]
20/12/2022

Porto Alegre/RS-Aprovado projeto que reduz alíquota de ISS para educação e mais 35 atividades

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE), com emenda, que reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de […]
19/12/2022

Janeiro de 2023 traz muitas mudanças na contabilidade

Devido às mudanças na legislação, a área contábil está em constante evolução. Por isso, o profissional deve se manter atualizado e atento. E estar sempre atualizado […]
19/12/2022

Comissão aprova projeto que altera regra para inclusão de pessoa com deficiência como dependente no IR

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 329/22, que enquadrada como dependente na declaração […]
19/12/2022

IR: Senado aprova isenção na participação nos lucros de empregados

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 581/2019, que isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a Participação de Lucros ou […]
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