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24/02/2022

RPPS: portaria estabelece parcelamento especial dos débitos

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, nesta terça-feira (22), a Portaria nº 360 que estabelece procedimentos para o parcelamento especial de débitos de contribuições devidas […]
24/02/2022

OAB requer ao CNJ grupo sobre volta presencial do Judiciário

A OAB Nacional encaminhou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, pedindo a instituição de um grupo de trabalho para ponderar a […]
24/02/2022

MA – Sefaz prorroga, excepcionalmente, prazo da DIEF e EFD para 28 de fevereiro

Por meio da Portaria 097/2022 e atendendo a uma solicitação do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, a SEFAZ prorrogou excepcionalmente para 28 de fevereiro o […]
24/02/2022

MT – Nota fiscal eletrônica passa a ser obrigatória para Produtor Rural

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa aos Produtores Rurais, pessoa física, que a partir de 1º de março de 2022 as operações com mercadorias deverão estar […]
24/02/2022

PB – Prazo de pagamento do IPVA da placa com final 2 com desconto de 10% termina nesta sexta-feira (25)

O prazo de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) da placa com final 2, no Estado da Paraíba, com desconto de 10% […]
24/02/2022

PI – Adesão ao Refis de IPVA vai até 28 de fevereiro; veja como aderir

Termina no dia 28 de fevereiro, o prazo de adesão ao Refis de IPVA, lançado no final de dezembro pela Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-PI). […]
24/02/2022

SC – Última semana para aderir ao Prefis

Contribuintes catarinenses têm até a próxima sexta-feira, 25, para regularizarem seus débitos com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto de Transmissão Causa […]
23/02/2022

Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona […]
23/02/2022

Para Lira, não há lógica em manter a cobrança de laudêmio nos terrenos de marinha

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que retira a propriedade exclusiva […]
23/02/2022

IR: contribuinte que vendeu veículo pode estar com pendências com o fisco

Os brasileiros têm se aproveitado da alta dos preços dos veículos para vendê-los e faturar com a negociação. Dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) […]
23/02/2022

Câmara Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada […]
23/02/2022

Receita aumenta nível de segurança para acessar portal e-CAC

A partir de sexta-feira (25), o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) terá o nível de segurança aumentado. Quem usa o login […]
23/02/2022

Senado aprova projeto que reconhece e regula mercado de Criptomoedas no país

Nesta terça-feira (22) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o projeto que regulamenta e reconhece o mercado de criptomoedas no país. […]
23/02/2022

FGTS 2022: governo estuda liberar saque para pagar dívidas

O governo estuda liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que as pessoas possam pagar dívidas, conforme afirmou o ministro […]
23/02/2022

INSS: projeto quer garantir aposentadoria por incapacidade permanente se perícia demorar mais de 90 dias

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4514/21 que visa fixar em 90 dias o prazo para que o Instituto Nacional do […]
23/02/2022

STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais voltam a correr no dia 2 de março

Conforme consta da Portaria STJ/GP 34/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 28 de fevereiro e 1º de março (segunda e […]
23/02/2022

Contagem de prazo para recurso tem início com a publicação no Diário Eletrônico

A publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, […]
23/02/2022

AL – Contribuintes com dificuldades para autenticar livros fiscais podem abrir reclamação na ouvidoria da Sefaz

Os contribuintes que estão com dificuldades de agendamento para autenticação de livros fiscais devem abrir uma reclamação na Ouvidoria da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL). […]
23/02/2022

DF – Atenção contribuintes: vencimento do IPVA prorrogado para 3 de março

A Secretaria de Economia alterou a data de vencimento da cota única e da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Inicialmente […]
23/02/2022

PB – Sefaz alerta contribuintes sobre feriado bancário para pagamentos de tributos

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) manteve o feriado bancário nos dias 28 de fevereiro e 1º de março. Ou seja, as agências bancárias de todo […]
23/02/2022

SC – Última semana para aderir ao Prefis

Contribuintes catarinenses têm até a próxima sexta-feira, 25, para regularizarem seus débitos com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto de Transmissão Causa […]
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