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20/06/2023

Conselho federativo do IBS viola federalismo fiscal da Constituição?

Este texto marca o início de minha participação, junto com o amigo e companheiro no Departamento de Direito do Estado da Universidade do Estado do Rio […]
20/06/2023

PGDAS-D: empresas devem enviar informações do mês de maio até esta terça-feira (20)

Como previsto na agenda tributária, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) deve ser preenchido até o dia 20 de […]
20/06/2023

PIX: Caixa vai cobrar tarifa de empresas privadas a partir de julho

A Caixa Econômica Federal informou que vai começar a cobrar de empresas clientes do banco tarifas sobre transferências via PIX. A medida passa a valer no […]
20/06/2023

Receita Federal aumenta impostos sobre software pela 3ª vez no ano

Aquisições e atualizações de licenças de uso do exterior passam a ser sujeitas à PIS e Cofins-Importação. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou pela Coordenação-Geral […]
20/06/2023

CCT Importação: Receita Federal define regras do novo sistema do Portal Único do Comércio Exterior

O CCT Importação inova em procedimentos aduaneiros que eliminam a burocracia, sem renunciar à segurança e ao controle aduaneiro. Foi publicada, na semana passada, a  Instrução […]
20/06/2023

Supremo iniciará julgamento que decide se existem limites para multas tributárias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se existem limites para a aplicação de multas tributárias. A […]
20/06/2023

A decisão da Receita Federal que pode incentivar o home office

Norma permite a dedução de despesas de teletrabalho na apuração do Imposto de Renda, mas desafios de comprovação são obstáculo A Receita Federal publicou norma que […]
20/06/2023

OAB entrega ao STJ lista sêxtupla de candidatos para vaga de ministro

O presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, entregou nesta segunda-feira (19) para a presidente do Superior Tribunal de Justiça […]
20/06/2023

ES – Secretaria da Fazenda faz apreensão para combater sonegação fiscal

Em mais uma ação de combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal entre empresas, auditores fiscais da Receita Estadual realizaram, na manhã desta sexta-feira (16), […]
20/06/2023

MA – Arquivos da DIEF e da EFD de Maio/2023 podem ser entregues até o dia 26/06

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de maio de 2023 fica determinado […]
20/06/2023

RJ – Sefaz lança assistente virtual no Portal do IPVA

Ferramenta atende contribuintes com dúvidas sobre o imposto A Secretaria de Estado de Fazenda lançou uma assistente virtual para auxiliar os contribuintes do Imposto sobre a […]
20/06/2023

STJ mantem ISS sobre a gestão de Fundos de Investimento situados no exterior

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a gestão de fundos de investimento […]
20/06/2023

Rio de Janeiro/RJ –  Regularização de débitos de ISS de 2019, 2020 e 2021 deve ser feita até 03/07/2023

A notificação da constituição automática foi publicada no D.O. em 16/06/2023. O prazo para regularização dos débitos de 2019, 2020 e 2021 é até 03/07/2023. A […]
19/06/2023

Reviravolta jurisprudencial – nova abordagem da base do ISSQN na construção civil

A base de cálculo pode ser compreendia como a grandeza econômica que advém dos fatos jurídicos sujeitos aos tributos. Contudo, a grandeza efetiva dos acontecimentos e […]
19/06/2023

IR 2023: consulta ao 2º lote será liberada na próxima sexta-feira (23)

Contribuinte que entregou a declaração no início pode saber se será contemplado. Na próxima sexta-feira (23) a Receita Federal deve liberar a consulta ao 2º lote […]
19/06/2023

Prazo da DASN-SIMEI acabou; veja como entregar em atraso

DASN-SIMEI deve ser entregue o quanto antes para evitar aumento de multas. O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar a Declaração Anual do Simples Nacional […]
19/06/2023

Projeto tira poder da Receita e abre para empresa gerenciar nota fiscal

Avanço da proposta preocupa Ministério da Fazenda, pois órgãos arrecadadores podem ficar sem autonomia para adotar medidas que ajudem na fiscalização Texto mira as chamadas obrigações […]
19/06/2023

Marco legal das criptomoedas: o que muda com a lei que passa a valer nesta semana

Para especialistas ouvidos pelo g1, a nova legislação pode ajudar a evitar golpes como o caso do ex-jogador do Palmeiras Gustavo Scarpa, que teve prejuízo milionário […]
19/06/2023

Etarismo dificulta inserção de maiores de 50 anos no mercado

Uma pesquisa da empresa Ernst & Young e a agência Maturi de 2022, realizada em quase 200 empresas no Brasil, mostrou o perfil do mercado de […]
19/06/2023

Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte, fixa STJ

A revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), feita pela Lei 3.670/2018, não feriu direitos do […]
19/06/2023

STJ – Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu […]
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