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06/01/2023

ES – STF acata ação ajuizada pela PGE com base em auditoria do Tesouro Estadual

Acatando uma Ação proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime, condenou a União, no mês de dezembro […]
06/01/2023

MA – Até março de 2023 contribuintes com débitos de ICMS tem redução nas multas e juros

Por meio da Lei nº 11.867/2022 de iniciativa do Governador Carlos Brandão, foi instituído um novo programa de refinanciamento de dívida, possibilitando que empresas contribuintes do […]
06/01/2023

MT – Proposta do Governo aumenta desconto no IPVA para pessoas cadastradas no Nota MT

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que aumenta o […]
06/01/2023

RJ- Guia do IPVA 2023 no Rio de Janeiro estará disponível a partir de 10-1-2023

O IPVA no Estado do Rio de Janeiro relativo a veículos automotores terrestres deverá ser pago em cota única, com desconto de 3%, ou em 3 […]
06/01/2023

RS – Programa de autorregularização busca recuperar R$ 5 milhões em ICMS devido no setor de Supermercados

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da […]
06/01/2023

São Paulo/SP – Justiça afasta ISS sobre locação de bens móveis

Contribuintes têm recorrido ao Judiciário contra a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. Uma recente decisão beneficia uma empresa do setor de eventos, que […]
05/01/2023

Impostos pagos por brasileiros em 2022 passam de R$ 2,8 trilhões

Os impostos pagos pelos contribuintes brasileiros em todo o país em 2022 totalizaram R$ 2.890.489.835.290,32, de acordo com o Impostômetro, painel instalado pela Associação Comercial de […]
05/01/2023

‘Pix Automático revolucionará o débito em conta,’ diz presidente da Zetta

O Pix consolidou-se em 2022 e continuará a reverberar neste ano. O meio de pagamento instantâneo do Banco Central (BC) ficará mais próximo do open finance […]
05/01/2023

Entraram em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2023 novos limites para o monitoramento diferenciado pela Receita Federal

Os limites que caracterizam empresas para o acompanhamento de grandes contribuintes da Receita Federal mudaram. Se antes era necessário receita bruta anual de pelo menos R$ […]
05/01/2023

MEIs devem se preparar para alteração no valor de contribuição mensal

Com o anúncio do novo valor do salário mínimo para 2023, de R$ 1.320, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será impactada, pois é calculada […]
05/01/2023

Receita altera padrão de nome empresarial de MEI

A Receita Federal do Brasil (RFB) faz alteração no padrão de nome empresarial para quem é Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para […]
05/01/2023

O saque-aniversário do FGTS vai acabar? Entenda proposta do Ministro do Trabalho

O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corre o risco de ter seus dias contados, já que o Ministro do Trabalho, Luiz […]
05/01/2023

STJ – Juiz pode alterar definição jurídica da conduta mesmo sem abrir prazo para aditamento da denúncia

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, […]
05/01/2023

STJ fixa o que é o proveito econômico para caso de exceção de pre-executividade

O valor do proveito econômico a ser usado como base de cálculo é o montante da dívida que foi executada pela Fazenda Pública dividido pelo número […]
05/01/2023

CE – Governador do Ceará sanciona lei estadual do piso salarial da advocacia

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou em seu primeiro dia de agenda oficial a lei do piso salarial para os advogados da iniciativa […]
05/01/2023

GO – Decreto institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) em Goiás

O Governo de Goiás publicou na terça-feira (3) o Decreto nº 10.192/2023 que institui, no âmbito estadual, a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica […]
05/01/2023

PB – Micro e pequenas empresas da Paraíba têm até 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional

O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) informa que as micro e pequenas empresas, que estão com os negócios em atividade, […]
05/01/2023

PI – SEFAZ publica versão 1.5 das Regras de Pós-validação da EFD

A Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) publicou nesta quarta-feira, dia 04/01/2023, a versão 1.5 das Regras de Pós-validação da EFD, que inclui novas regras ao […]
05/01/2023

SE – O dilema em torno do aumento da alíquota do ICMS para 22%

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o constituinte outorgou aos estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto estadual ICMS e possibilitou, por […]
04/01/2023

Precisamos discutir a ‘antirreforma da Previdência’, afirma Carlos Lupi

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, afirmou nesta terça, 3, que o governo precisa discutir o que chamou de “antirreforma da Previdência”, em referência às mudanças […]
04/01/2023

Governo reduz números de atividades com direito a benefício fiscal do PERSE

O governo federal editou portaria que restringe o acesso de empresas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que alcança também a […]
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