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19/10/2023

Sebrae negocia fundo garantidor em parceria com Ministério da Pequena e Média Empresa

O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, ainda caracterizou as primeiras semanas da pasta como “extremamente positiva” O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, caracterizou nesta […]
19/10/2023

Reforma tributária: leis complementares devem ser aprovadas até maio

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que a tributação das bebidas alcoólicas deve ser enquadrada na alíquota diferenciada O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador […]
19/10/2023

Governo discute parcelar Imposto de Renda sobre fundos exclusivos

Relator do projeto, deputado Pedro Paulo reuniu-se hoje com Haddad O governo avalia permitir o parcelamento, em 2023 e 2024, do Imposto de Renda (IR) sobre […]
19/10/2023

Governo Federal institui Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados

O Programa RTC visa simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, anunciou […]
19/10/2023

Por voto de qualidade, Carf afasta possibilidade de dedução de JCP extemporâneo

Entendimento foi de que só se pode deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve apuração Com aplicação […]
19/10/2023

Atleta profissional consegue afastar justa causa por jogar em “campeonato de várzea”

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do Sport Club Internacional, de Porto Alegre (RS), que pretendia manter a dispensa por […]
19/10/2023

TRT da 15ª Região (Campinas-SP) destaca os benefícios da conciliação trabalhista

Evento foi realizado na semana passada no Ciesp O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) promoveu na semana passada, em parceria com o Centro […]
19/10/2023

Audiência com Libras evidencia importância da acessibilidade e papel social da Justiça do Trabalho

A juíza responsável pelo julgamento da ação, Alciane Carvalho, solicitou um tradutor em libras para possibilitar ao autor se expressar, mesmo que por meio de um […]
19/10/2023

STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS

Definição atingirá inúmeros contribuintes, além do equilíbrio orçamentário dos estados e do DF, diz ministra Assusete Magalhães O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob […]
19/10/2023

Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A […]
19/10/2023

Projeto reabre por 120 dias o prazo para repatriação de bens no exterior

Para regularizar esses bens será preciso pagar 14% de Imposto de Renda e multa de 90% sobre o valor desse imposto. O Projeto de Lei 798/21 […]
19/10/2023

Tribunal nega embargos contra acórdão que não fixou honorários advocatícios

A parte recorrente deve respeitar o princípio da delimitação recursal, sob pena de o fundamento apresentado não ser examinado pela corte revisora. Esse entendimento é da […]
19/10/2023

STJ avalia se há formalidade excessiva para admitir embargos de divergência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre um possível excesso de formalidades na juntada do inteiro teor dos acórdãos que sirvam […]
19/10/2023

STJ impede amortização de ágio da base de cálculo da CSLL

Prevaleceu o entendimento de que inexiste previsão legal autorizando expressamente a dedução de despesa Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu […]
19/10/2023

Em voto, decano do STF sinaliza que Justiça do Trabalho descumpre decisões da Corte

Gilmar Mendes apontou precedentes que autorizam a terceirização da atividade fim e a contratação sob a forma de parceria Ao desempatar o julgamento sobre vínculo empregatício […]
19/10/2023

GO – Contribuinte goiano deve informar código de benefícios fiscais na nota

A Secretaria da Economia informa que desde a quarta-feira (18/10) as empresas do estado de Goiás que possuem qualquer tipo de benefício fiscal deverão preencher na […]
19/10/2023

PE – Sefaz-PE esclarece sobre a exclusão anual dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Este ano, o Simples Nacional irá excluir os contribuintes que estiverem com irregularidades no cadastro e com pendências de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa. As definições […]
19/10/2023

PI – Sefaz disponibiliza nova opção de pagamento de tributos por meio de cartão de crédito

A Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) está inovando e facilitando a vida dos contribuintes com uma solução que simplifica o pagamento de diversos […]
19/10/2023

RS – Com mais quatro fases, programa de autorregularização projeta recuperar R$ 27,3 milhões ao RS

Após encerrar as duas primeiras fases do programa de autorregularização relacionado a mercadorias que foram excluídas do regime de substituição tributária, a Receita Estadual prevê para […]
19/10/2023

SP – Programa que parcela débitos inscritos em dívida ativa é aprovado pela Alesp

Proposta do Governo de SP prevê pagamentos em até 145 vezes e concessões O projeto de lei  que cria o programa “Acordo Paulista”, que inova a […]
19/10/2023

SP – Não incide ITBI na transferência de imóveis por incorporação da sociedade

O TJSP decidiu recentemente que não incide ITBI na transferência de imóveis por incorporação da sociedade. No caso analisado, uma empresa incorporou integralmente outra sociedade e […]
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