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17/10/2023

Entidades contábeis pedem à Receita Federal a extensão de prazos e soluções para instabilidades no e-CAC, eSocial e Simples Nacional

Problemas nos Sistemas fiscais levam FENACON, CFC e Ibracon a agir em defesa dos contribuintes. Em uma ação conjunta, a Federação Nacional das Empresas de Serviços […]
17/10/2023

BC propõe limitar parcelamento sem juros no cartão. E o que isso tem a ver com a taxa do rotativo?

Confira guia que explica como funciona o mercado de cartão de crédito e o que pode acontecer para o consumidor com as mudanças em discussão O […]
17/10/2023

Carf não terá sessão do pleno pelo segundo ano consecutivo

Reunião do colegiado responsável pela análise de súmulas estava prevista para 20 de novembro O pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não se reunirá […]
17/10/2023

Por voto de qualidade, Carf afasta possibilidade de dedução de JCP extemporâneo

Entendimento foi de que só se pode deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve apuração Com aplicação […]
17/10/2023

Votação de PL que prorroga desoneração da folha a 17 setores é adiada

Previsão é que projeto retorne à pauta da CAE do Senado na próxima terça-feira (24/10) O projeto que prorroga a desoneração da folha até 2027 para […]
17/10/2023

Lei fixa prazo para governo definir contrapartidas para empresa entrar na Zona Franca de Manaus

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.697/23, que estabelece prazo máximo para o governo definir o processo produtivo […]
17/10/2023

Reforma tributária pode afetar IPTU e gerar maior judicialização

Dispositivo da PEC nº 45, sob análise do Senado, permite a prefeitos mudar o valor do imposto sem passar pela Câmara dos Vereadores O projeto de […]
17/10/2023

Barroso adia julgamento sobre correção do FGTS

Decisão foi tomada depois de reunião do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros integrantes do governo, […]
17/10/2023

INSS não poderá mais aplicar descontos na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Decisão deve beneficiar 250 mil segurados do INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma portaria que estabelece o fim de qualquer desconto aplicado […]
17/10/2023

Anulada lei que veta empresa condenada por corrupção de participar de licitação

Apenas a União pode legislar sobre processo licitatório e contratação com o poder público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio […]
17/10/2023

MA – Débitos de IPVA e ITCD com desconto de até 100% nas multas e juros

Por meio da Medida Provisória 418/2023, contribuintes com débitos de IPVA e ITCD, referentes ao exercício de 2022 e anos anteriores, podem aproveitar até o dia […]
17/10/2023

PB – Sefaz libera emissão do boleto do IPVA para pagamento da placa com final zero

Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final zero já podem emitir o boleto do IPVA para efetuar o pagamento do exercício de […]
17/10/2023

SC – SC terá pacote econômico para pessoas e empresas atingidas por enchente

O Governo do Estado montou uma força-tarefa para estudar um pacote de ações de apoio financeiro e recuperação econômica para pessoas e empresas atingidas pelas enchentes […]
16/10/2023

Manifesto a favor da reforma tributária, PEC 45, na República nova

Por Fernando FacuryScaff Os poucos leitores e leitoras que acompanham meus textos nesta ConJur e em outros veículos, bem como em palestras, aulas etc., bem sabem […]
16/10/2023

Garantia como condição para suspender a cobrança de dívida parcelada?

Por Marcus Paulo Jadon Como é cediço, a execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública para realização do seu crédito tributário, ambiente no qual […]
16/10/2023

Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ

A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária […]
16/10/2023

Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes

Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet No primeiro semestre deste […]
16/10/2023

Relator negocia novas mudanças em PL das offshores

Projeto de lei pode ser votado ainda nesta semana, mas falta acordo em pontos que tratam de uniformização e regras do Fiagro A Câmara dos Deputados […]
16/10/2023

Alíquota de 15% pode inviabilizar fundos exclusivos

Relator teme que a nova tributação resulte em migração dessas aplicações para outros instrumentos financeiros – Foto: Gervásio Baptista A cobrança de uma alíquota de 15% […]
16/10/2023

Produtor rural pode passar a ser incluído como segurado especial na Previdência Social

A medida faz parte de um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 3833/23 da Câmara dos Deputados altera as […]
16/10/2023

Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade

 Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre […]
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