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26/03/2024

Banco de dados nacional de inidoneidade moral é regulamentado pela OAB

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (25/3) a regulamentação do Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral. Essa base de informações servirá para que […]
26/03/2024

CE – Estado anuncia prorrogação do Refis como medida de auxílio econômico pós-enchente

Os próximos dias prometem trazer uma ótima oportunidade para os contribuintes que ainda não negociaram suas dívidas com o Fisco Estadual. Está em fase de finalização […]
26/03/2024

RJ – Prazo para empresas enviarem a Declan termina no fim de maio

As empresas do Estado do Rio têm até o fim de maio para enviar à Secretaria de Fazenda a Declaração Anual (Declan). Por meio desse documento, […]
26/03/2024

RS – Estado obtém bloqueio de mais de R$ 40 milhões de grupo econômico do setor de bebidas por irregularidades fiscais

Por meio de ação conjunta das instituições que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA-RS), composto pela Procuradoria-Geral do […]
26/03/2024

SE – Governo moderniza legislação tributária e melhora ambiente de negócios em Sergipe

Desde janeiro do ano passado, mais de 150 medidas foram adotadas para beneficiar os contribuintes O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da […]
25/03/2024

Retenção de IR na fonte pelos estados e municípios e imunidade das estatais

Por Thiago Prates Oliveira Com o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.130, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado o entendimento de que “pertence ao […]
25/03/2024

Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

Na Operação Falso Simples serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribuição previdenciária O Fisco identificou empresas que têm […]
25/03/2024

Desoneração da folha: Deputados tentarão congelar alíquotas até 2026

Emenda apresentada por lideranças que incluem o Cidadania, partido da relatora, propõe “novo modelo de desoneração” a ser implementado gradualmente, de 2027 a 2029 O prazo […]
25/03/2024

Haddad e Alckmin reforçam pressão para BC acelerar a queda dos juros

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, engrossaram o coro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha para […]
25/03/2024

Reforma trabalhista não freou precarização no Brasil

A reforma trabalhista de 2017, prevista na lei número 13.467, foi a primeira alteração que ocorreu na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criada em 1943. […]
25/03/2024

Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é alterado devido à indisponibilidade do Sistema Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que o prazo final para envio de sustentação oral nas sessões virtuais das turmas julgadoras de 2 a 8 […]
25/03/2024

Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário autoriza a autoridade administrativa a revisar […]
25/03/2024

AM – Sefaz elimina documentos que chegaram ao fim de seu período de guarda

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, em estrita observância à Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, está em processo de […]
25/03/2024

RS – Pagamento de forma antecipada do IPVA 2024 encerra na quinta-feira

Motoristas que quitarem o tributo até final do mês garantem descontos de até 20,80% Os proprietários de veículos que desejarem pagar o IPVA 2024 antes do […]
22/03/2024

Das perspectivas do PL 3/24 para devedores e credores

Por Camila Crespi e Cybelle Guedes Campos Para os profissionais que atuam no Direito de Insolvência, o primeiro trimestre do ano de 2024 foi tomado por […]
22/03/2024

Carf mantém IR-fonte por pagamentos sem causa de empresa alvo da Lava Jato

Colegiado, por unanimidade, não conheceu do recurso do contribuinte e manteve a decisão da turma ordinária A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de […]
22/03/2024

PL propõe benefícios fiscais a empresas que contratam mulheres acima de 50 anos

Proposta busca criar mais oportunidades de trabalho para mulheres com mais de 50 anos, incentivando a inclusão e igualdade de gênero no mercado de trabalho. O […]
22/03/2024

Dívidas tributárias: conheça programas exclusivos para regularizar a situação

O número de contribuintes que possuem dívidas tributárias é significativo e ter débitos em aberto com o Fisco traz uma série de prejuízos no desenvolvimento da […]
22/03/2024

Veja como se dividiram os ministros do STF na derrubada da “revisão da vida toda” do INSS

 Supremo Tribunal Federal STF derruba tese que já havia validado, em uma vitória do governo que impede aumento do já alto custo da Previdência, mas frustra […]
22/03/2024

TST valida acordo que reduziu intervalo de descanso para 30 minutos

 TST valida norma que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos. Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido A Subseção II Especializada em […]
22/03/2024

STJ nega crédito de PIS/Cofins para itens ligados à compra de produtos monofásicos

No regime monofásico, a tributação se concentra nas etapas iniciais da cadeia produtiva, e são aplicadas alíquotas maiores O colegiado da 2ª Turma do Superior Tribunal […]
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