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27/12/2023

RN – Contribuintes que caíram na malha fina têm até hoje (27) para quitar o ITCD com desconto

Os contribuintes que caíram na malha fina da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) pelo não recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis […]
27/12/2023

SP – Sefaz permite o parcelamento do ICMS das vendas de Natal do comércio varejista

O ICMS incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em 2 vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. A […]
26/12/2023

No combate às fraudes aduaneiras: luz no fim do túnel

Por Márcio Costa de Menezes e Gonçalves Já passou da hora de o MDIC disponibilizar em suas plataformas informações abertas e transparentes acerca de todas as […]
26/12/2023

Como a reforma tributária vai mexer com as grandes heranças

Por Raul Bergesch A herança é o patrimônio deixado pelo falecido e abrange direitos obrigacionais e reais, como direitos de crédito, coisas e dívidas, com exceção […]
26/12/2023

Projeto de Lei regula venda de dados pessoais e cria imposto de 10% para internet

Projeto de Lei PLP 234/23 busca criar um ecossistema onde os cidadãos têm papel ativo na venda de seus dados pessoais e estabelece tributação para empresas […]
26/12/2023

Segunda etapa da reforma tributária mudará regras do Imposto de Renda

Primeira fase da reforma, promulgada no dia 20 de dezembro, prevê que texto da nova etapa seja encaminhado ao Congresso em até 90 dias. Presidente Lula […]
26/12/2023

Governo aguarda ação no STF e negociações com Congresso

Inicialmente prometida até o fim do ano, a taxação federal de compras online não sai mais em 2023, disse nesta sexta-feira (22) o ministro da Fazenda, […]
26/12/2023

Governo anuncia medidas para compensar desoneração

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu divulgar, hoje, decisões para compensar perda de receita tributária gerada pela decisão do Congresso de manter a desoneração da folha […]
26/12/2023

Economistas preveem inflação menor em 2024 e Selic em 9% ao ano

A meta central de inflação perseguida pelo Banco Central é de 3,25%, em 2023, e de 3%, em 2024 e 2025 Economistas do mercado financeiro estão […]
26/12/2023

Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de honorários

Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados. Com base nesse entendimento, o desembargador Nelson Jorge Júnior, do Tribunal […]
26/12/2023

Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download

Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência […]
26/12/2023

CE – Disponibilidade da Nota Fiscal Fácil (NFF) no Estado do Ceará

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica sobre a disponibilidade da Nota Fiscal Fácil (NFF) no Estado do Ceará, conforme estabelecido pela Instrução […]
26/12/2023

ES – Mais de 60% das empresas são abertas em até 10 minutos no Espírito Santo

Do total de 20.726 empresas constituídas no ano de 2023, 13.889 obtiveram registro na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em menos de 10 minutos. […]
26/12/2023

GO – Economia disponibiliza nova opção de ferramenta para recolhimento do ICMS Difal EC 87/15

A Secretaria da Economia de Goiás oferece uma nova opção de ferramenta para recolhimento do ICMS Difal UF Destino/Fundo de Combate à Pobreza (FCP), o Portal […]
26/12/2023

MA – Dia 27 de dezembro é o último dia para contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD aderirem às reduções de multas e juros

O Governo do Maranhão alerta os contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD que possuem débitos fiscais de 2022 e anos anteriores que encerra no dia 27 […]
22/12/2023

Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil

Por Davi Marques A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação […]
22/12/2023

Renúncia à garantia fiduciária

Por Márcia Ferreira Ventosa, Thaís Vilela Oliveira Santos, Arthur Santos Gonçalves O artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LREF) determina que o crédito garantido por alienação […]
22/12/2023

Sem acordo com bancos, CMN limita juros do rotativo a 100% da dívida

Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada serão limitados a 100% […]
22/12/2023

Câmara aprova projeto que regulamenta apostas on-line

Conhecido como “projeto das bets”, o texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, […]
22/12/2023

Novo regimento interno do CARF é aprovado

O Ministério da Fazenda aprovou, na última quarta-feira (21) o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) através da Portaria MF Nº 1.634, de […]
22/12/2023

RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (21), a Instrução Normativa nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023, que trata da replicação do […]
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