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17/08/2023

Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde […]
17/08/2023

Renúncia ao prazo recursal não impede interposição de recurso adesivo

A renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida de forma presumida e automática ao prazo do recurso adesivo (interposto somente […]
17/08/2023

ES – Comitê Interinstitucional recupera mais de R$ 31 milhões aos cofres do Estado

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) realizou mutirão que resultou na quitação ou parcelamento de 58 débitos inscritos em dívida ativa, totalizando o montante […]
17/08/2023

PE – Aviso importante: Sobre emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e

A Sefaz – PE informa aos contribuintes que nesta sexta-feira (18), a partir das 6h, será realizada uma parada no ambiente NF-e para atualização da estrutura […]
17/08/2023

PR – Paraná lança novo portal de pagamentos que reúne emissão de guias de recolhimento

O Governo do Paraná, por meio da Receita Estadual e da Secretaria da Fazenda, deu um passo importante para a modernização da gestão fiscal do estado […]
17/08/2023

SP – Fazenda paulista pode dar desconto de até 70% em dívida de imposto

PL cria condições melhores para as empresas pagarem tributos devidos Nesta semana, o governo do estado de São Paulo encaminhou para a Assembleia Legislativa (Alesp) um […]
16/08/2023

Estatuto de Simplificação de Obrigações Acessórias: pré-reforma ou consolo?

Por Fernanda Terra Enquanto aguardamos o Senado receber e votar a Emenda Constitucional que trata da reforma tributária (PEC nº 45/2019), já aprovada na Câmara, vemos […]
16/08/2023

IVA majorado poderia substituir o Imposto Seletivo? Conheça proposta de substituição do Imposto do Pecado

Proposta seria alternativa para o Imposto Seletivo que repete a cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS)/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta terça-feira […]
16/08/2023

STF referenda liminar que assegurou imunidade tributária à Companhia de Tecnologia do Paraná

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para desobrigar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação […]
16/08/2023

Novas regras para a EFD-Reinf: entenda as penalidades e evite surpresas

A legislação atualizada traz detalhes sobre as penalidades para quem não cumpre as obrigações relacionadas à EFD-Reinf. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações […]
16/08/2023

Novas regras para a EFD-Reinf: entenda as penalidades e evite surpresas

A legislação atualizada traz detalhes sobre as penalidades para quem não cumpre as obrigações relacionadas à EFD-Reinf. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações […]
16/08/2023

Mais de 1 milhão de empresas correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional

As empresas do Simples Nacional devem ficar atentas nos próximos dias, mais precisamente entre 27 e 28 de agosto, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional […]
16/08/2023

Com “minirreforma tributária”, Orçamento de 2024 pode aumentar carga das empresas

Governo quer adiantar o fim do Juros sobre Capital Próprio, uma forma de incentivo tributário, para conseguir levantar receitas que ajudem a cobrir os gastos prometidos […]
16/08/2023

FGTS: confira passo a passo como fazer o recolhimento em atraso

É necessário utilizar o índice de FGTS em atraso, disponibilizado mensalmente pela Caixa. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de […]
16/08/2023

Com desempate, Carf afasta contribuição sobre aportes na previdência complementar

No caso concreto, Bradesco fez um aporte a um de seus diretores após resgate em data próxima da aposentadoria Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a […]
16/08/2023

Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu […]
16/08/2023

Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu […]
16/08/2023

MG – Sefaz-MG realiza operação especial para fiscalizar comércio atacadista de café em grão

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou, neste mês de agosto, uma operação especial de fiscalização no mercado cafeeiro do Estado. Com […]
16/08/2023

RN – SEFAZ notifica empresas para exclusão do Simples Nacional com débitos junto à PGE-RN

No dia 15/08/2023 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional dos contribuintes que possuem débitos de […]
16/08/2023

SC – CCJ acata projeto que atualiza valor de referência do imóvel isento do ITCMD

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (15), parecer favorável à proposta que visa alterar, de R$ 20 mil para R$ […]
16/08/2023

Maceió/AL – Sefaz Maceió anuncia mudança na emissão da nota fiscal de serviço do MEI

A partir do dia 1º setembro, os Microempreendedores Individuais (MEI) de Maceió deverão emitir notas fiscais de serviço diretamente pelo Emissor Nacional, no site do Governo […]
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