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22/02/2024

Sentença derruba cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal

Decisão foi dada pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro e beneficia a Engetech Comércio e Indústria de Plásticos A 6ª Vara Federal do Rio […]
22/02/2024

Juiz pode exigir documentos para coibir litigância predatória, propõe relator no STJ

Se houver indícios de litigância predatória por meio de ações falsas, o juiz pode exigir do advogado documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido. Essa […]
22/02/2024

STJ limita penhora on-line em conta corrente

Teto é de 40 salários mínimos, segundo Corte Especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o limite de até 40 salários […]
22/02/2024

A transferência de ICMS entre empresas de terceiros

Por Ivo Ricardo Lozekam É possível transferir créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa para outra, de CNPJ, […]
22/02/2024

STF rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS

Para Fachin, amicicurie não têm legitimidade para opor embargos de declaração no caso concreto Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, não conhecereram dos […]
22/02/2024

CE – Sefaz informa sobre o prazo final de entrega da EFD do mês de janeiro/2024

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, em decorrência de problemas técnicos ocorridos na sincronização dos dados cadastrais dos contribuintes com o Portal do […]
22/02/2024

MT – Contribuintes do interior de MT com dívidas ativas podem ser atendidos em canais remotos

Os contribuintes do interior do Estado, com débitos inscritos em dívida ativa, podem ser atendidos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em unidades do Ganha Tempo […]
22/02/2024

PB – Governador e o secretário da Fazenda lançam editais do ‘ICMS Cultural’ para 2024

O governador João Azevêdo, e os secretários da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, e da Cultura, Pedro Santos, lançaram, nesta terça-feira (20), os editais do ‘ICMS Cultural’, […]
22/02/2024

PE – A importância da adesão ao programa Dívida Zero em Pernambuco

O Programa Dívida Zero em Pernambuco oferece descontos em juros e multas para regularizar débitos de ICMS, IPVA e ICD até 29/02/2024. O Programa Dívida Zero, […]
22/02/2024

Blumenau/SC – Prefeitura disponibiliza pagamento de taxas e tributos via Pix

 Guias emitidas pelo município agora contam com QR Code para facilitar o pagamento A Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria da Fazenda, já está apta […]
21/02/2024

Súmula 7 do STJ, jurisprudência defensiva e seus custos

Por Arnaldo Lares Campagnani Há tempos a Súmula 7 do STJ constitui notável óbice ao recebimento de recursos especiais, a ponto de ter se tornado sinônimo […]
21/02/2024

Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio interno

 Na prática, o contribuinte não deverá pagar multa Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da […]
21/02/2024

Estratégias para reduzir o Imposto de Renda: opções legais e benefícios fiscais

Conheça as formas legais de otimizar sua declaração, desde reunir comprovantes de despesas médicas até avaliar se vale a pena declarar em conjunto com o cônjuge. […]
21/02/2024

RFB nega nova prorrogação do Simples Nacional

Receita Federal reforça que o prazo de adesão foi encerrado em 31 de janeiro. Nesta terça-feira (20), a Receita Federal publicou no portal do Gov.br uma […]
21/02/2024

STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da execução fiscal

O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo. Esse entendimento é […]
21/02/2024

FGTS Futuro: liberação ainda dependente do sistema da Caixa

Caixa e Conselho Curador do FGTS precisam regulamentar o FGTS futuro. A nova modalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS Futuro, tem […]
21/02/2024

Ações que discutem o cálculo da aposentadoria por invalidez são suspensas

Processos voltarão a tramitar depois do julgamento no Supremo. Até que o Supremo Tribunal Federal defina um posicionamento a respeito da constitucionalidade da regra do cálculo […]
21/02/2024

Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

Você está visualizando atualmente Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico As grandes e médias empresas de todo o país […]
21/02/2024

Jurisprudência em Teses traz entendimentos da corte sobre registro público e incorporação imobiliária

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 229 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais […]
21/02/2024

BA – Nota Fiscal Fácil vai beneficiar MEIs, produtores rurais e transportadores autônomos da Bahia

Microempreendedores individuais, transportadores autônomos de cargas e pequenos produtores rurais da Bahia agora contam com a Nota Fiscal Fácil, um forte aliado para o crescimento e […]
21/02/2024

MA –  Arquivos da DIEF e da EFD de janeiro/2024 podem ser entregues até o dia 26/02

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de janeiro de 2024 fica determinado […]
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