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18/12/2023

RN – Fazenda identifica mais de 7,6 mil doações não declaradas ao fisco potiguar

As irregularidades são referentes à falta de declaração da operação à Receita Federal e não recolhimento do ITCD, somando mais de R$ 1,2 bilhão. Os contribuintes […]
18/12/2023

SC – Alesc aprova propostas do pacote tributário que desoneram a cesta básica em SC

Alimentos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a farinha de trigo, estão na relação de mercadorias que terão a redução da […]
15/12/2023

Desconto de JCP em período anterior ao ano-calendário gerador do lucro

Por André Freitas e Gustavo Leite O tratamento jurídico referente ao desconto de juros sobre capital próprio (JCP), em período anterior ao ano-calendário que gerou o […]
15/12/2023

Cármen Lúcia não admite ação contra norma que prevê isenção para compras de até US$ 50

Para ministra, autoras da ação não têm legitimidade para propô-la e ofensas à Constituição seriam reflexas A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu […]
15/12/2023

Confia: Receita Federal inicia fase de testes do novo Programa de Conformidade Fiscal

A fase piloto do Confia visa aprimorar a transparência e confiança entre o Fisco e grandes contribuintes, marcando uma mudança significativa no panorama tributário. A Receita […]
15/12/2023

Empresas têm até 20 de dezembro para efetuarem o pagamento da última parcela do 13º salário aos funcionários

Os descontos nesta etapa tornam o valor final do segundo pagamento inferior ao da primeira parcela, impactando diretamente no montante recebido pelos trabalhadores. No próximo dia […]
15/12/2023

Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S

O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uma versão ampliada da posição que pode derrubar o teto de 20 […]
15/12/2023

Pesquisa Pronta destaca condição para o pedido de reavaliação de bens penhorados

A página da Pesquisa Pronta divulgou mais uma edição. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova edição aborda, entre outros […]
15/12/2023

BA – Dispensa de obrigações Acessórias – DMA Bahia

Pelo decreto n° 22.453 de 14 de Dezembro de 2023, ficam dispensadas no estado da Bahia, a partir de 01 de janeiro de 2024, a entrega […]
15/12/2023

CE – Novos Códigos de Ajuste para Crédito Presumido e Outorgado

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que foi publicada a Instrução Normativa nº135/2023, que altera a Instrução Normativa nº 64/2018 e cria […]
15/12/2023

ES – Mais de 1,3 mil empresas são excluídas do Simples Nacional no Espírito Santo

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, excluiu do Simples Nacional 1.339 empresas situadas no Espírito Santo. O motivo do ato administrativo é […]
14/12/2023

Tributação de benefício fiscal e o crédito presumido

Por Francisco Leocádio e Túlio Terceiro Neto Parente Miranda Espera-se que a jurisprudência do STJ seja respeitada, mantendo-se seus posicionamentos estáveis, íntegros e coerentes Recentemente a […]
14/12/2023

Haddad prevê ciclo de crescimento sustentável após corte de juros

Ministro reitera convergência de políticas monetária e fiscal O corte nos juros básicos no Brasil e a sinalização de reduções nos Estados Unidos para o próximo […]
14/12/2023

Senado Federal aprova proposta de tributação para apostas online e prêmios

O projeto passou por modificações no Senado e agora retorna à Câmara dos Deputados para uma nova votação, antes de seguir para a sanção presidencial. Nesta […]
14/12/2023

Lula sanciona com veto lei que tributa offshores e super-ricos

Governo diz que novas regras promovem isonomia tributária O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a lei que muda o Imposto de Renda […]
14/12/2023

Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy

Durante o evento Diálogos Tributários, o secretário extraordinário da reforma afirmou que ideia é enviar propostas antes do prazo de 180 dias da PEC 45 Com […]
14/12/2023

Na véspera de possível votação, parlamentares e entidades fazem ato pela derrubada de veto à desoneração da folha

Sessão do Congresso para análise de vetos está marcada para esta quinta-feira (14). Parlamentares avaliam que já há apoio suficiente para retomar o texto aprovado. Deputados, […]
14/12/2023

Comissão mista aprova criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

O 38ª ministério foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços A Comissão Mista que analisa a criação do Ministério do Empreendedorismo, […]
14/12/2023

Começa a valer novo teto de juros do consignado do INSS

Limite para operações agora é de 1,8% ao mês Entrou em vigor nesta quarta-feira (13) o novo teto de juros do consignado para aposentados e pensionistas […]
14/12/2023

STF reinicia análise que pode impor regulamentação da licença-paternidade pelo Congresso

Caso a medida seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as diretrizes já existentes para a licença-maternidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13) a […]
14/12/2023

STJ exclui ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins

É a segunda vitória integral dos contribuintes nas discussões que surgiram após a “tese do século” As empresas venceram ontem, no Superior Tribunal de Justiça, (STJ) […]
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