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09/11/2022

STJ limita acesso a dados do ICMS por advogado particular

A outorga de mandato a advogados particulares contratados pelos municípios para fiscalizar critérios de distribuição de verbas do ICMS não tem o condão de estender a […]
09/11/2022

STJ – Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre ITCMD e férias de servidor público

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
09/11/2022

Difal de ICMS: Fachin diverge e propõe cobrança apenas em 2023

Até o momento três ministros votaram, cada um com uma tese diferente. Entenda O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto divergente nesta […]
09/11/2022

BA – Veículos com placas finais 1 e 2 que não pagaram IPVA são notificados

Os veículos com placas de finais 1 e 2 que não efetuaram o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA 2022) foram notificados […]
09/11/2022

CE – Ouvidoria da Sefaz lança atendimento por videoconferência para os cidadãos-contribuintes

A Secretaria da Fazenda do Ceará lança o atendimento ao público da Ouvidoria por videoconferência. O novo serviço, pioneiro no Estado, está disponível no site da […]
09/11/2022

MG – Receita Estadual investiga sonegação milionária na comercialização de medicamentos

A Receita Estadual de Minas Gerais deu sequência, na manhã desta quarta-feira (9/11), à operação “Assepsia”, de combate à sonegação fiscal na comercialização de medicamentos. Buscas […]
09/11/2022

RS – PGE e Receita Estadual avançam no combate à fraude superior a R$ 50 milhões

Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em atuação conjunta com a Secretaria Estadual da Fazenda, por meio da Receita Estadual, obteve medida liminar em ação de reconhecimento de […]
09/11/2022

São Paulo/SP – Capital paulista recebe feirão para renegociação de dívidas

Até o próximo sábado, a capital paulista recebe o Feirão Limpa Nome da Serasa no Vale do Anhangabaú, centro histórico da cidade. Segundo a Serasa, o […]
08/11/2022

Nota fiscal do MEI é prorrogada para abril; entenda os impactos

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI) de […]
08/11/2022

Ministro Gilmar Mendes prorroga até 2/12 trabalhos da comissão especial do ICMS dos combustíveis

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 2/12 os trabalhos da comissão especial formada por representantes dos estados e da União para […]
08/11/2022

Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação

A Receita Federal, representada pelo secretário especial auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, assinou em 4 de novembro, a Convenção entre a República Federativa do Brasil e […]
08/11/2022

Arbitragens trabalhistas crescem 20% ao ano após reforma trabalhista

Devido aos longos prazos experienciados pelas partes envolvidas em processos na Justiça do Trabalho, a arbitragem vem ganhando espaço como uma forma mais ágil de resolver […]
08/11/2022

OAB-PE postula suspensão de fim de ano e contagem de prazo em dias úteis nos processos administrativos

A OAB Pernambuco segue trabalhando em defesa da advocacia. Neste sentido, a Ordem encaminhou ao Governo do Estado, proposta para adequar os processos administrativos geral, tributário […]
08/11/2022

STJ – Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 202 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Bem de Família IV. A […]
08/11/2022

STJ cancela dois temas repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo cancelamento do Tema 744 e do Tema 951, que seriam julgados sob o rito dos recursos repetitivos. O […]
08/11/2022

AL – Governo do Estado permite parcelamento do ICMS normal de dezembro em três vezes

O governador Paulo Dantas assinou, nesta sexta-feira (4), decreto que definirá prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) normal referente […]
08/11/2022

ES – Mais de 1.000 contribuintes do Espírito Santo podem ser excluídos do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-ES), por meio da utilização de suas malhas fiscais, apurou um número expressivo de empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos no […]
08/11/2022

GO – 15 mil contribuintes do Simples em Goiás podem sofrer exclusão neste mês

Contribuintes do Simples Nacional com débitos de ICMS em Goiás precisam regularizar o pagamento se quiserem permanecer no regime diferenciado. A Secretaria da Economia, por meio […]
08/11/2022

RS – Programa de aurorregularização busca recuperar R$ 1,7 milhão em ICMS devido no setor de supermercados

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da […]
08/11/2022

SC – Perse: decisão permite que empresa participe sem inscrição prévia no Cadastur

A 2ª vara de Florianópolis (SC) concedeu a uma empresa do setor de restaurantes uma liminar que autoriza a participação no Programa Emergencial de Retomada do […]
07/11/2022

CNI aponta sinais positivos para indústrias brasileiras de pequeno porte

O terceiro semestre deste ano demonstrou sinais positivos para as indústrias brasileiras de pequeno porte que operam nos setores de extrativismo e construção civil. De acordo […]
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