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26/08/2022

Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas processuais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1963/22, que fixa o prazo mínimo de três dias para pagamento das guias de recolhimento de custas […]
26/08/2022

Entra em vigor lei que moderniza legislação do cooperativismo de crédito

Entrou em vigor nesta quinta-feira (25) a lei complementar que atualiza diversas regras do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), composto pelas cooperativas de crédito, entidades […]
26/08/2022

INSS: confira dicas para não cair no golpe da Prova de Vida

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está alertando a população para que não caia em golpes envolvendo a Prova de Vida. O órgão recebeu nos […]
26/08/2022

STJ – Ministra Maria Thereza toma posse defendendo imparcialidade dos juízes e diálogo com outros poderes

“Deve-se cumprir e fazer cumprir a lei, observando o espaço que a Constituição reserva ao Judiciário, dialogando com os demais poderes. Deve-se estar aberto à sociedade […]
26/08/2022

Projeto de lei propõe criação de novos cargos para o CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para a criação de 20 novos cargos para funções comissionadas (FC-6) no conselho. […]
26/08/2022

CE – Estado pode entrar com novas ações judiciais para repor perdas de arrecadação

O Governo do Estado não descartou ainda a possibilidade de entrar com novas ações judiciais para garantir a reposição de perdas de arrecadação do Imposto sobre […]
26/08/2022

PB – Sefaz publica nova validação do GTIN

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) publicou uma Nota Técnica para validação do GTIN (Global Trade Item Number), que é traduzido nacionalmente para Número Global […]
26/08/2022

PE – Redução da alíquota de ICMS sobre etanol é aprovada em PE; imposto de biocombustível cai de 18% para 15,52%

Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei enviado pelo governo de Pernambuco que trata da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
26/08/2022

Maceió/AL – Segunda parcela do ISS para Autônomos de 2022 em Maceió vence no final de agosto

Os prestadores de serviços de Maceió, que ainda não quitaram a segunda parcela do Imposto Sobre Serviços, conhecido como ISS Fixo ou ISS para Autônomos, têm […]
25/08/2022

Novo decreto preserva Zona Franca de Manaus de corte no IPI

Um decreto publicado no fim da tarde de ontem (24) em edição extraordinária do Diário Oficial da União restaurou as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados […]
25/08/2022

IRPF: contribuintes podem solicitar a cópia da declaração pelo e-CAC

Contribuintes podem solicitar a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), por meio do processo digital aberto no […]
25/08/2022

Projeto que cria Programa de Simplificação do Microcrédito Digital é sancionado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o Projeto de Lei de Conversão que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). O […]
25/08/2022

Governo prevê rombo fiscal de até R$65 bi em proposta de Orçamento para 2023

O projeto de lei orçamentária para 2023, que será enviado ao Congresso até o final deste mês, prevê um déficit primário entre 60 e 65 bilhões […]
25/08/2022

Eleições e direitos trabalhistas: o que a lei assegura?

As Eleições 2022 começaram oficialmente na terça-feira, 16 de agosto, com o início da propaganda eleitoral. A campanha segue por mais dois meses e a ida […]
25/08/2022

Com a crise, o trabalho remoto vai sobreviver?

Nos últimos dois anos, os funcionários ganharam muito em termos de flexibilidade e qualidade de vida, mas esse movimento pode estar chegando ao fim. Nos Estados […]
25/08/2022

STJ – Nova direção do STJ toma posse nesta quinta-feira (25)

Em cerimônia marcada para as 17h desta quinta-feira (25), a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Og Fernandes tomam posse nos cargos de […]
25/08/2022

STJ – Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre colaboração premiada

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 197 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Colaboração Premiada V. A equipe […]
25/08/2022

Justiça decide que dívida pode ser cobrada após cinco anos sem ação judicial

Uma nova decisão da 17ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que os cidadãos inadimplentes podem ser cobrados por uma […]
25/08/2022

ES – Operação da Sefaz-ES apreende 30 toneladas de café

Uma operação denominada “Recepa”, da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo(Sefaz-ES), foi deflagrada no início desta semana para identificar cargas de café transportadas sem notas fiscais […]
25/08/2022

GO – Justiça suspende exigibilidade do ICMS e IPVA sobre a aquisição de veículo novo para mulher com deficiência

Uma mulher, com deficiência física – paraparesia dos membros inferiores -, conseguiu na Justiça liminar para suspender a exigibilidade do ICMS e do IPVA, cuja isenção […]
25/08/2022

PE – TJPE e Procon-PE firmam convênio para agilizar acordos nas relações de consumo

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec), anunciou nesta quarta-feira (24), que firmou um termo de cooperação técnica com […]
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