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04/04/2023

FGTS: Governo vai apresentar alternativas para o fim do saque-aniversário

Saque-aniversário permite que trabalhador saque o FGTS uma vez por ano, mas tira o direito do saque total do fundo caso seja demitido. A  lei que […]
04/04/2023

STJ – Informativo: CDC em demanda de concorrência desleal e remição ficta por trabalho eventual

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 768 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta […]
04/04/2023

STJ – Resolução estabelece Política de Proteção de Dados Pessoais do STJ

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (31) a Resolução STJ/GP 5/2023, que estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais do Superior Tribunal […]
04/04/2023

Estados prorrogam prazos e definem alíquota com valor fixo para combustíveis

O valor da alíquota específica da gasolina e do etanol anidro combustível será alterado de percentual para o valor fixo de RS 1,22, a chamada alíquota […]
04/04/2023

BA – Confira as datas de vencimento do IPVA neste mês de abril

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) alerta os contribuintes para as datas de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em […]
04/04/2023

MA – Governo do Maranhão prorroga até 28 de abril prazo para aproveitar redução de multas e juros em débitos do ICMS

Por meio da Resolução Administrativa 19/2023, contribuintes do ICMS com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda terão novo prazo para aproveitarem o programa de […]
04/04/2023

MS – Começa hoje prazo para adesão ao acordo direto em precatórios

Começa hoje e vai até o dia 3 de maio o prazo para adesão ao acordo direto em precatórios. O edital tratando do assunto foi divulgado […]
04/04/2023

SC – Governo de SC dará desconto ao bom pagador

O Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina tem o foco em reduzir despesas e aumentar a arrecadação. Entre as medidas para melhorar o caixa, está […]
04/04/2023

Mesmo com maioria, Mendes destaca ação sobre ISS de serviços de saúde e financeiros

Agora julgamento será reiniciado no plenário físico O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu levar para o plenário físico a discussão sobre o […]
03/04/2023

Aumento de receitas é principal desafio do novo arcabouço fiscal

Anunciada pelo governo como uma ferramenta que estabilizará as contas públicas no médio prazo, o novo arcabouço fiscal tem como principal âncora a limitação do crescimento […]
03/04/2023

Receita obriga utilização de Nota Fiscal Eletrônica do Ouro a partir de 3 de julho deste ano

A Receita Federal emitiu um comunicado, nesta quinta-feira (30), alertando sobre a instituição da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como […]
03/04/2023

Emissão de NFS-e para MEI: Prorrogado para 1º de setembro de 2023

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o início do prazo da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para 1º de […]
03/04/2023

Adesão a Programa Litígio Zero é prorrogada até 31 de maio

Novo prazo atende a reivindicação do setor de contabilidade Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de […]
03/04/2023

Receita Federal paga lote residual da restituição do IR de 2022

O lote é pago a contribuintes que saíram da malha fina do IR ou entregaram declaração de 2022 com atraso A Receita Federal paga o lote […]
03/04/2023

Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos

As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB. A obrigatoriedade […]
03/04/2023

Reforma tributária vai padronizar impostos para Netflix, Uber e Ifood

Empresas de tecnologia, aplicativos de entrega, transportes e streamings serão incluídas na PEC da tributária de forma padronizada A reforma tributária debatida na Câmara dos Deputados, […]
03/04/2023

Contratação fraudulenta afasta tese vinculante do STF sobre terceirização

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT – Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do […]
03/04/2023

Prazo para entrega pelo aplicativo GD-RAIS termina dia 6 de abril

Empregadores de Órgãos Públicos e Organizações Internacionais devem transmitir a declaração RAIS como previsto em Lei, sob pena de multa. O Ministério do Trabalho e Emprego […]
03/04/2023

Incide IRRF sobre previdência complementar do Bradesco, decide Carf

Segundo a fiscalização, plano não tinha regras claras e, entre outros pontos, permitia o resgate dos valores Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do […]
03/04/2023

Prorrogado prazo de adequação à Nova Lei de Licitações

Foi publicada na noite desta sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que que altera a data de revogação da […]
03/04/2023

STJ – Pesquisa Pronta divulga novos entendimentos sobre contratos bancários e medidas assecuratórias penais

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda contratos bancários firmados […]
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