Opinião

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27/02/2024

Jurisprudência do STJ sobre limitação à compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023

Por Renato Lopes da Rocha Muito se tem debatido acerca da legalidade e constitucionalidade da limitação à compensação tributária trazida pela MP n° 1.202/2023, com vigência […]
23/02/2024

Receita Federal cobra imposto revogando norma que permite sua cobrança

Por Daniel Branco No fim do ano de 2023, a Receita Federal surpreendeu o mundo tributário com decisões que, dizendo o mínimo, foram um tanto controversas. […]
22/02/2024

IPTU ecológico: a tributação como incentivo às politicas de proteção ao Meio Ambiente

O presente artigo possui como objetivo, demonstrar que a função do Direito Tributário está além da mera arrecadação, mas quando utilizado de forma correta, pode servir […]
21/02/2024

Súmula 7 do STJ, jurisprudência defensiva e seus custos

Por Arnaldo Lares Campagnani Há tempos a Súmula 7 do STJ constitui notável óbice ao recebimento de recursos especiais, a ponto de ter se tornado sinônimo […]
20/02/2024

‘Coisa julgada’ e sua ‘eficácia preclusiva’: duas faces de uma mesma moeda

Por Rodrigo Nery Por muitos anos a doutrina brasileira distingue a “coisa julgada” da “eficácia preclusiva da coisa julgada”. Enquanto a coisa julgada estaria restrita à […]
19/02/2024

Como vai funcionar o IBS após a reforma tributária

Fabrizio Caldeira Landim Uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro está por vir: a junção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS […]
19/02/2024

Reforma do IR: pejotização não tem sido abordada como deveria

Alguns detalhes têm passado despercebidos a contadores, parlamentares e formadores de opinião em geral, mas que ganham importância singular diante da Reforma Tributária de Renda. Desde […]
15/02/2024

Por uma reforma tributária discutida e estudada durante a graduação em Direito

Luís Fernando Rocha Lemos Fontes Uma das coisas mais belas do bacharelado em Direito é a multiplicidade de áreas e temas sobre os quais os discentes […]
15/02/2024

A Súmula 621 do STJ e o incentivo ao inadimplemento

Rafael Adelor Cabreira Uma vez não cumprido com o seu dever de auxílio material, o genitor poderá ser chamado a prestar alimentos por parte daquele que […]
08/02/2024

A imunidade recíproca das empresas estatais: a saga continua

Por Antônio Maurício da Silva Júnior Com a aprovação da tão esperada reforma tributária, um sem número de artigos ocupam as páginas dos jornais e portais […]
07/02/2024

Impacto da reforma tributária no IPVA: novas incidências e alíquotas diferenciadas

Por Andressa Gomes, Carlos Alberto Gama, Giovanna Borsetti A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional n° 132, de 20/12/2023 (EC 132/23) produzirá expressivas mudanças […]
07/02/2024

Novo Ricarf e Súmulas: novidades e expectativas

Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Jorge Claudio Duarte Cardoso Os enunciados de Súmulas do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) já vinculavam seus […]
06/02/2024

Reforma tributária: importância da possibilidade do cashback de parte do tributo

Por José Gabriel Paraizo Barci Promulgada no último dia 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional (EC) nº 132 inaugurou no ordenamento jurídico a famosa […]
06/02/2024

Tributação de serviços digitais torna-se tema de relevância global

Por Mariana Valença Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização da economia, a tributação de serviços digitais se tornou um tema de relevância global. […]
06/02/2024

Neste novo ano, podemos começar a falar em um processo administrativo aduaneiro?

Por Liziane Angelotti Meira Nos últimos meses, houve alterações substanciais nas regras de processo administrativo aplicáveis à matéria aduaneira, especialmente mudanças importantes no Conselho Administrativo de […]
05/02/2024

O Projeto de Lei 03/2024 e a (in)eficiência do processo falimentar

Por Oreste Nestor de Souza Laspro Decorridos três anos da última reforma da legislação de insolvência de empresas (Lei 14.112/20), a comunidade jurídica foi surpreendida, logo […]
05/02/2024

Reforma na tributação dos lucros e dividendos como meio para se atingir maior equidade

Por Frederico Pompeo Parreira O Brasil é a nona maior economia do mundo, mas é também um dos países mais desiguais do planeta. Um dos grandes […]
02/02/2024

A Lei 14.801/2024 e as debêntures de infraestrutura

Arthur Bobsin de Moraes O tema já era esperado pelo mercado. Muito se falava sobre uma nova modalidade de debêntures com incentivos fiscais para viabilizar o […]
01/02/2024

Novo Marco Legal das Garantias: aspectos imobiliários

Por Thiago Riccio Inciativas que busquem, de um lado, a simplificação e desburocratização do sistema de garantias, e, de outro lado, o aumento da eficiência da […]
01/02/2024

STF discutirá futuro das relações trabalhistas no Brasil no dia 8/2

Por Rosangela Rodrigues Lacerda e Silvia Teixeira do Vale Dia 8 de fevereiro será um dia festivo, quinta-feira de Carnaval, blocos na rua, pessoas exultantes, extravasando […]
31/01/2024

Como a reforma pretende simplificar o sistema tributário brasileiro

Por Mauri Bornia A reforma tributária teve como um de seus principais objetivos a consolidação e a simplificação dos tributos, substituindo os atuais IPI, PIS, Cofins, […]
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